norma nº 199/1961

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
(AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DET.IBERACRO Ne, 199, DE 22 DE AGHSTO DE 1961 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERETRA DECRETA E EU BRNCIONO A SEGUINTE 
DELIBERACKO: i 
-~ o Art. 1% A Deliberagao ne, 131, de 19 de agosto de 1959, passa a ter 
a seguinte.ggdagao, que a ratifica, 
Art, 2% Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Campanha Nacional de Jducandarlos Gratuitos, Setor de Governador Portela, 2¢ Distrito des te Mmicipio, uma Area de terra medindo 4, 000ma2, (quatro mil metros quadrados), desmembrada de maior porgao, pertencente 2 Mun1c1pa11dade, por rebaixamento do = nivel dao aruas do lago, lagoa ou acude de Javari, cujo_ alveo parcialmente des-— coberto é objeto da presente Deliberacao, se encontra seco e a vista, na zona cor 
tada pela atual es+r°da de rodagem estadual, denominada R/J-17, 
Art, 3% A drea ora mandada desmembrar é a que se econstitue da figura geo- metrlca, triangular reta, com frente para a aludida RJ/17, tendo por ladoss a di- reita 100m (cem metros) confrontando com o terrence restantes da maior porgao ora desmembrada e delimitada pela vala ali existente; pela esquerda mede este lado 46m, 
(quarenta e seis metros), confrontando em toda esta extensao, com terreno pereten￾cente a Albino Serpa; pela frente, assentada a margem da rodovia RJ/17 com um ar￾co irregular, medindo 125 m (cento e vinte e cinco metroo)) 
Art, 49- & doacao autorizada no artigo primeiro, serd condlclonada, digo, condicional, obrigando-se o donatirio a fazer construir no local um prédio escolar destinado a instalagao de seusestabelecimento de ensino de grau medlo, cuja manue tencao e respectivo funcionamento contlnuagao sob a responsabilidade exclusiva da aludida @ampanha Nacional de Edupenddrios Gratuitos. 
§ finico*-Caso a donatarla nao inicdé no prago de dois anos, a contar da doacao, a construcao do predlo 2 que se refere o presente artigo, a area de terra ora mandada doar, revertera aq _patrimonio municipal, de pleno direito, independen temente de qualquer interpelacio'‘judicial ou extra judicial e sem direito a reten 
gao ot 1ndenlzaflao por parta da donataria indiplente. 
3 Art, 59%A presente Dellberagao entrard em vigor na data de sua publica￾gao, revogadas as dlSDOSlQOGS em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 22 de agasto de 1961. 
a)= José Antonio da Silva > 
~Prefeito- ’ 
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