norma nº 304/1964

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO 
DELIBERAÇÃO Nº 304 DE 11 DE ABRIL DE 1 964 
vá 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 12) Acrescente-se so artigo 27, da Deliberação mimero= 
297, de 27 de dezembro de 1 963, o seguintes 
$ 52) - Nas importancias inferiores a CR$ 12.000,00 ( doze￾mil cruzeiros ), admitir-se-s o pagamento até 4 ( quatro ) prestações 
independentemente de requerimentos 
Arte 22) O Artigo 155 da Deliberação citada no artigo ente￾rior, passa a ter a seguinte rédação: 
" Os prédios ocupados por seus proprietários, para - 
sua residência, terão o respectivo valor locativo anual abatido em 30 
E ( trinta por cento ) .» 
$ 1º) Fica sem efeito a tabele "H”, constante do atual Códi 
go Tributério. 
Arte 32) Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua 4 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Aos (É. do abril de 1 964. 
 
 
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Frederico Wangler - f e1tó Municipal