norma nº 311/1964

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
“CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº 311, DZ 10 DE JULHO DE 1964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃO: e 
n 's 
Art. 1º - Fica criado no Municipio a "Administração dos Bairros", 
Tama =0 cargo de Administrador será exercido por cidadão de reconhe￾cida capacidade administrativa a idoneidade moral e cívica, 
$ 2º A nomeação dos Adminástradores fica a critério do Prefeito Muni 
cipal, que nomeará tantos administradores quantos se façam necessários, 
$ 3º - O exercício do cargo de Administrador será gratúito sendotodavia 
considerado como de serviços relevantes prestados ao Mnicipios 
Art, 2º — Compete ao Administrador: 
1- Praticar os atos de administração a que esteja, legalmente au￾torizado; 
Z- Trazer ao conhecimento do Prefeito Municipal, todas as ocorren 
cias administrativas, que se fizerem necessárias as necessidades do Bairro; 
3- Fiscalizar o cumprimento das leis e posturas municipais, trazen 
do ao conhecimento do Executivo Municipal as infringencias legais, para que sejam 
tomadas as providencias cabiveis em cada casos 
4- Executar e fazer executar e conservar, de acordo com as ordens 
do Prefeito Municipal, as obras que se fizerem necessárias no bairro sob a sua ju￾risdição; 
5- Prestar, dentro dos prazos fixados, pelo Prefeito Municipal,to, 
das as informações concernentes ao estado de E ssradES das vias públicas, parques 
e jardins; 
6- Propor medidas administrativas, que julgar necessárias para a 
resotução dos problemas do bairros 
7- Informar os processos oriundos da Prefeitura Municipal; 
8. Zelar pelo bem público e a defeza dos bens patrimoniais da Pre￾feitura Municipal. 
Arte 3º — A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, 
. => Ed revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
eml7 de julho de 1964, 
a) Frederico Wangler 
Prefeito