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norma nº 644/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 644 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDispõe sobre alteração dos salários de vereadores, fixado na Lei nº 2.717 de setembro de 2012, para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
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É
Vea
. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
RESOLUÇÃO Nº 544 DE 19 SETEMBRO DE 2013,
“Dispõe sobre alteração dos salários de
vereadores, jixado na Lei nº2.717 de
setembro de 2012, para « Legislatura
de 2013 a 2016 e dá oquíras
providências — art.29, VI, alinea “b”,
da Consiiluição Federativa do Brasil”
A Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, no
uso das atribuições previstas no art.136, V, do Regimento interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
RESOLVE:
Art. 1º - Diante da extinção do 14º e 15º salários dos Deputados
Estaduais, na Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21/12/2012, FICA
alterado o salário dos vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira,
fixado em 28de setembro de 2012, para, que passem a receber a menor,
refletindo uma diferença de R$1.002,12 (hum mil e dois reais e doze
centavos).
Art. 2º - A presente resolução tem por escopo, que o subsídio dos
Vereadores deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor atribuido
aos Deputados Estaduais, o qual foi fixado a partir de 04/03/2013, data
que entrou em vigor o Decreto Legislativo nº210/2013, que impôs a
redução dos limites constitucionais aplicáveis a espécie.
$1º - Segundo o acima mencionado Decreto Legislativo, aquele
precedente fixou o valor do subsídio dos Deputados Estaduais em 13
parcelas de R$20.042,35 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), imponto o pagamento de 12 (doze) parcelas, novo limite de
R$6.513,/76 (seis mil, quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos),
pa
 
râmetros constitucionais aplicáveis à matéria.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
É
Vea
. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
RESOLUÇÃO Nº 544 DE 19 SETEMBRO DE 2013,
“Dispõe sobre alteração dos salários de
vereadores, jixado na Lei nº2.717 de
setembro de 2012, para « Legislatura
de 2013 a 2016 e dá oquíras
providências — art.29, VI, alinea “b”,
da Consiiluição Federativa do Brasil”
A Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, no
uso das atribuições previstas no art.136, V, do Regimento interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
RESOLVE:
Art. 1º - Diante da extinção do 14º e 15º salários dos Deputados
Estaduais, na Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21/12/2012, FICA
alterado o salário dos vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira,
fixado em 28de setembro de 2012, para, que passem a receber a menor,
refletindo uma diferença de R$1.002,12 (hum mil e dois reais e doze
centavos).
Art. 2º - A presente resolução tem por escopo, que o subsídio dos
Vereadores deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor atribuido
aos Deputados Estaduais, o qual foi fixado a partir de 04/03/2013, data
que entrou em vigor o Decreto Legislativo nº210/2013, que impôs a
redução dos limites constitucionais aplicáveis a espécie.
$1º - Segundo o acima mencionado Decreto Legislativo, aquele
precedente fixou o valor do subsídio dos Deputados Estaduais em 13
parcelas de R$20.042,35 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), imponto o pagamento de 12 (doze) parcelas, novo limite de
R$6.513,/76 (seis mil, quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos),
parâmetros
 
constitucionais aplicáveis à matéria.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
82º - A aplicação do redutor terá validade enquanto permanecer fixado o
valor do subsídio dos Deputados Estaduais. Havendo qualquer alteração
no subsídio do Legisiativo Estadual, que reflita para maior no valor do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, volverá
ao síaíuquo ante preconizado pela Lei nº2.717/2012, tornando-se
desnecessária nova RESOLUÇÃO, evitando-se a movimentação da
máquina pública com novo projeto, com o fim de fazer aiterações no
subsídio do Legislativo Municipal.
 
Art. 3º - Fica, portanto, aplicado novo redutor, ante a necessidade, ato
interno que promove a Câmara Municipal de Miguel Pereira, adequando-se
à nova legislação, a fim de que seja observado o novo limite constitucional.
Art. 4º - Ficam mantidos demais dispositivos inerentes à matéria,
mormente o art.5º, da Lei nº2.717/2012, e os demais estabelecidos na
legislação anterior, que ora absorve como resolução, ratificando os atos
até então praticados, evitando-se qualquer alegação de
inconstitucionalidade, eis que não houve prejuízo ao erário público.
Art. 5º - Fica o Administrativo desta Casa de Leis autorizado a até 31
dezembro de 2013 praticar os atos necessário para descontar do subsidio
dos Vereadores os valores, eventualmente, recebidos indevidamente a
”partir de 04 de março de 2013, sobpena de responsabilização.
art. 6º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de setembro de 2013.
 
 
 
 
N — ar
Eduardo Edmundo/ o de Assjinção do Amaral￾President Vice-PyeSidente da âmarf
JA. Mad aa C f Arca o Aosé Renato Siqueira da Silva Albitio onçalvesPórtelia Junior
 
fº Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
82º - A aplicação do redutor terá validade enquanto permanecer fixado o
valor do subsídio dos Deputados Estaduais. Havendo qualquer alteração
no subsídio do Legisiativo Estadual, que reflita para maior no valor do
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, volverá
ao síaíuquo ante preconizado pela Lei nº2.717/2012, tornando-se
desnecessária nova RESOLUÇÃO, evitando-se a movimentação da
máquina pública com novo projeto, com o fim de fazer aiterações no
subsídio do Legislativo Municipal.
 
Art. 3º - Fica, portanto, aplicado novo redutor, ante a necessidade, ato
interno que promove a Câmara Municipal de Miguel Pereira, adequando-se
à nova legislação, a fim de que seja observado o novo limite constitucional.
Art. 4º - Ficam mantidos demais dispositivos inerentes à matéria,
mormente o art.5º, da Lei nº2.717/2012, e os demais estabelecidos na
legislação anterior, que ora absorve como resolução, ratificando os atos
até então praticados, evitando-se qualquer alegação de
inconstitucionalidade, eis que não houve prejuízo ao erário público.
Art. 5º - Fica o Administrativo desta Casa de Leis autorizado a até 31
dezembro de 2013 praticar os atos necessário para descontar do subsidio
dos Vereadores os valores, eventualmente, recebidos indevidamente a
”partir de 04 de março de 2013, sobpena de responsabilização.
art. 6º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de setembro de 2013.
 
 
 
 
N — ar Eduardo Edmundo/ o de Assjinção do Amaral￾President Vice-PyeSidente da âmarf
JA. Mad aa C f Arca o
Aosé Renato Siqueira da Silva Albitio onçalvesPórtelia Junior
 
fº Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000

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