| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos salários de vereadores, fixado na Lei nº 2.717 de setembro de 2012, para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências. |
| native_id | 1113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
É Vea . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO Nº 544 DE 19 SETEMBRO DE 2013, “Dispõe sobre alteração dos salários de vereadores, jixado na Lei nº2.717 de setembro de 2012, para « Legislatura de 2013 a 2016 e dá oquíras providências — art.29, VI, alinea “b”, da Consiiluição Federativa do Brasil” A Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições previstas no art.136, V, do Regimento interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, RESOLVE: Art. 1º - Diante da extinção do 14º e 15º salários dos Deputados Estaduais, na Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21/12/2012, FICA alterado o salário dos vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, fixado em 28de setembro de 2012, para, que passem a receber a menor, refletindo uma diferença de R$1.002,12 (hum mil e dois reais e doze centavos). Art. 2º - A presente resolução tem por escopo, que o subsídio dos Vereadores deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor atribuido aos Deputados Estaduais, o qual foi fixado a partir de 04/03/2013, data que entrou em vigor o Decreto Legislativo nº210/2013, que impôs a redução dos limites constitucionais aplicáveis a espécie. $1º - Segundo o acima mencionado Decreto Legislativo, aquele precedente fixou o valor do subsídio dos Deputados Estaduais em 13 parcelas de R$20.042,35 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), imponto o pagamento de 12 (doze) parcelas, novo limite de R$6.513,/76 (seis mil, quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), pa râmetros constitucionais aplicáveis à matéria. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 É Vea . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ RESOLUÇÃO Nº 544 DE 19 SETEMBRO DE 2013, “Dispõe sobre alteração dos salários de vereadores, jixado na Lei nº2.717 de setembro de 2012, para « Legislatura de 2013 a 2016 e dá oquíras providências — art.29, VI, alinea “b”, da Consiiluição Federativa do Brasil” A Câmara dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições previstas no art.136, V, do Regimento interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, RESOLVE: Art. 1º - Diante da extinção do 14º e 15º salários dos Deputados Estaduais, na Reunião Ordinária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21/12/2012, FICA alterado o salário dos vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, fixado em 28de setembro de 2012, para, que passem a receber a menor, refletindo uma diferença de R$1.002,12 (hum mil e dois reais e doze centavos). Art. 2º - A presente resolução tem por escopo, que o subsídio dos Vereadores deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor atribuido aos Deputados Estaduais, o qual foi fixado a partir de 04/03/2013, data que entrou em vigor o Decreto Legislativo nº210/2013, que impôs a redução dos limites constitucionais aplicáveis a espécie. $1º - Segundo o acima mencionado Decreto Legislativo, aquele precedente fixou o valor do subsídio dos Deputados Estaduais em 13 parcelas de R$20.042,35 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), imponto o pagamento de 12 (doze) parcelas, novo limite de R$6.513,/76 (seis mil, quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos), parâmetros constitucionais aplicáveis à matéria. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 82º - A aplicação do redutor terá validade enquanto permanecer fixado o valor do subsídio dos Deputados Estaduais. Havendo qualquer alteração no subsídio do Legisiativo Estadual, que reflita para maior no valor do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, volverá ao síaíuquo ante preconizado pela Lei nº2.717/2012, tornando-se desnecessária nova RESOLUÇÃO, evitando-se a movimentação da máquina pública com novo projeto, com o fim de fazer aiterações no subsídio do Legislativo Municipal. Art. 3º - Fica, portanto, aplicado novo redutor, ante a necessidade, ato interno que promove a Câmara Municipal de Miguel Pereira, adequando-se à nova legislação, a fim de que seja observado o novo limite constitucional. Art. 4º - Ficam mantidos demais dispositivos inerentes à matéria, mormente o art.5º, da Lei nº2.717/2012, e os demais estabelecidos na legislação anterior, que ora absorve como resolução, ratificando os atos até então praticados, evitando-se qualquer alegação de inconstitucionalidade, eis que não houve prejuízo ao erário público. Art. 5º - Fica o Administrativo desta Casa de Leis autorizado a até 31 dezembro de 2013 praticar os atos necessário para descontar do subsidio dos Vereadores os valores, eventualmente, recebidos indevidamente a ”partir de 04 de março de 2013, sobpena de responsabilização. art. 6º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de setembro de 2013. N — ar Eduardo Edmundo/ o de Assjinção do AmaralPresident Vice-PyeSidente da âmarf JA. Mad aa C f Arca o Aosé Renato Siqueira da Silva Albitio onçalvesPórtelia Junior fº Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ 82º - A aplicação do redutor terá validade enquanto permanecer fixado o valor do subsídio dos Deputados Estaduais. Havendo qualquer alteração no subsídio do Legisiativo Estadual, que reflita para maior no valor do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, volverá ao síaíuquo ante preconizado pela Lei nº2.717/2012, tornando-se desnecessária nova RESOLUÇÃO, evitando-se a movimentação da máquina pública com novo projeto, com o fim de fazer aiterações no subsídio do Legislativo Municipal. Art. 3º - Fica, portanto, aplicado novo redutor, ante a necessidade, ato interno que promove a Câmara Municipal de Miguel Pereira, adequando-se à nova legislação, a fim de que seja observado o novo limite constitucional. Art. 4º - Ficam mantidos demais dispositivos inerentes à matéria, mormente o art.5º, da Lei nº2.717/2012, e os demais estabelecidos na legislação anterior, que ora absorve como resolução, ratificando os atos até então praticados, evitando-se qualquer alegação de inconstitucionalidade, eis que não houve prejuízo ao erário público. Art. 5º - Fica o Administrativo desta Casa de Leis autorizado a até 31 dezembro de 2013 praticar os atos necessário para descontar do subsidio dos Vereadores os valores, eventualmente, recebidos indevidamente a ”partir de 04 de março de 2013, sobpena de responsabilização. art. 6º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Hamilton Ferreira Gomes, 20 de setembro de 2013. N — ar Eduardo Edmundo/ o de Assjinção do AmaralPresident Vice-PyeSidente da âmarf JA. Mad aa C f Arca o Aosé Renato Siqueira da Silva Albitio onçalvesPórtelia Junior fº Secretário 2º Secretário Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira —- RJ - CEP. 26900-000