norma nº 309/1964

Estado do Rio de Janeiro 
», Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 309, DE 29 DE MAIO DE 1 964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREINA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º) - Fica reTerendado, para todos os efeitos le 
gais, O termo de cessão de viatures, a título precário, efetuado en 
tre o Governo do Estado da Guanabara e este Município, constante de 
Têrmo assinado em 18 de novembro de 1 963. 
trt. 22) — À nresente Deliberação entrerá em vigor, = 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
en. de junho de 1 964. 
aids Uiéradtoo ” 
Frederico Wangler 
- Prefeito -