norma nº 308/1964

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Estado do Rio de Janeiro E 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELISSvAÇÃO Eº 308, DB 23 DE MAIO DE 1 964. 
A GAU$KA FUNECIPAL DE PISUES PEREIRA PRORETA EF BU SASCTONO A 4 SEGUINTE DELISTRAÇÃOS 
Art. 1º) - Fics eoncdaiac um abono de ecergoveta de 50% (ein 
gente vor cento) e todos quantos vercebaz vencinentos, salérios, »ene 
sães e vroventos dos cofres jo Puniciselidades 
Petioreto Ônico « ko médico contretcão à» Pôsto de Saúde “ue 
sieival, serí concedido 5 henefício de que trato o artigo 2º Qurineiro) 
desta que aquiseça eo trabeiber veis “uvas (2) horas de serviço aiórios 
nos Loceiu fubercinados velo Czeguiivo Junicical, atendeldo q recen'is 
a a” j a É : emjoraçe: dos -eus enicrios que fot de 1008 (com sor contode 
Art. 2º) = O Executivo Cuntelcal no orago cóxico de 30 (trine 
te) dies, encerinzars nrojeto de deliberação sponondo a rrelassificação 
àoe corpos e funções do Cxegutivo Nunicíinale 
Arte 3º) = Mou o Dxeculivo Sunicival autorizado a aulezons 
a” A Ea ter as verbas que do fis rm necesaprica, moro o etendimento 69 que tra 
“a 
E 
do 
a eptigo 1º Ínriceiro) ds crocante Deliberação, 
trt. AU) » + sresenso vei rberação entrarg es vigor, ne datos o 
sus punlicação, produzindo todeviez os eícitos = vertir de 1º de urio 
corpente sro, 
Profeitucá Hunicival de “icuel Cereira, 
om22 da maio de 1 964 
me fesripco Abr ptaa 
Frederico cengter 
 
- Profoito = 
+