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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 354/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 354 / 1965
Date 1965-11-19
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação.
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P il : TS 5 —TE 
VEdo do YRIo d Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAGAO N® 354, de 19 de NOVEMBRO de 1 965. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SE￾GUINTE DELIBERAGAO: 
Art. 12) - Fica criado o Conselho Municipal de Educagéo, como OF 
gao deliberativo, consultivo e fisqaliéaaor na jurisdigao do Municipio de Miguel Pe￾reira, i 
Art, 22) - O Comselho Municipal de Educagdo integrar-se-a ao @on 
selho Estadual de Educagao, atraves de convenio, a fim de melhor fazer cumprir a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educagséo Naciona}, bem como Estadual, 
Art, 32) - O Conselho Municipal de Educagao sera constitufdo dos 
seguintes membros: 
a) Tres professares militantes no Munic{pio, devidamente regis-/ 
5 trados nos Orgaos Pederal, Estadual ou Municipal, em lista triplice, enviadas pelos 
orgaos educativos locais, 
b) Do Inspetor Municipal de Educagao da Secretaria de Educagfio e 
Cultura do Governo Estadual; 
c) Inspetor Federal do Ministério de Educagfio e Cultura (indica￾cao da Inspetoria Seccional de Niteroi); 3 Diretor do Ensino Municipal. 
Art, 49) - Os membros do Conselho Municipal de Educagao, terao / 
mandato de quatro anos e serao nomeados pelo Prefeito Municipal. 
Art, 52) = 0 exercicio do mandato dos membros do Conselho Munici 
- -pel sers gratuito e seus servicos serdo considerados relevantes para a instrugso pu- 
| &3 blica do Munic{pio de Miguel Pereira. 
- Art, 62) - O Conselho Municipal de Edueacao reunir-se-a, ordina￾riamente, uma vez por mes e, extraorainériamente, guando necessario. 
Art, 79) - O Conselho Municipal de Educagdo tera uma Diretoria / 
Executiva, constituida de: 
a) Presigente; 
b) Secretario; 
¢) Coordenador de Ensino. 
§ Unico - A eleiglo de que trata este artigo dar-se-a entre os 
membros que constituem o Conselho Municipal de Educagao e o mandato da Diretoria Exe 
cutive sera de dois anos, podendo haver recondugao. 
Art, 82) - Para atenjer a Secretaria do Conselho Municipal de / 
Educagao, o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, mediante pedido do Presidente, co￾locars & disposicdo desse Orgdo os servidores que se fizerem necessarios, 
Art, 92) - Em regime de mitua colaboracao, poder-se-a solicitar 
ao Governo Estadual, sejam colocados & disposicd@o do Conselho Municipal de Educagao, 
™ 
> s - 3 s ol funcionarios ou professores especializados em orgdnizacao educacional, 
Art, 109) - Independente de atribuigBes que vierem a ser delega- 
e e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
no ambito municipal: 
a) organizar o servigo da chamada da populagao em idade escolar; 
b) zelar pela obdiencia ao disposto no art. 31 e § 12, 3a L,D.B, 
. ¢) fazer aplicar anualmente, na marmtencéo e desenvolvimento do ensino, 20% 
(vinte por cento), no minimo, da receita dos impostos municipais; 
d) proporcionar ao Conselho Estedual de Educagao, os elementos para apuragao 
o "custo médio do ensino no Munic{pio" e do "grau de escassez do ensino oficial em 
relacao & populagao em idade escolaffi; 
e) organizer a distribuicdo da Merenda Escolar em convenio eom ¢rgaos Estadu 
ais e Pederais; 
£) propor aos Orgaos Federais e Estajuais, bem como as empresas de direito / 
privado, as medidas que julgar convenientes para o aperfeigoamento ou aumento da re￾de escolar do Municipio, em fungdo do aumento da populagao escolar; 
g) pronunciar-se fornecendo atestado, aos 6rg§os competentes, para concessao 
de balsas de estudos, para modalidade de ensino de que ndo disponha a rede escolar / 
do Municipio; 
h) opinar, reliminarmente, nos pedidos de criagEo de escolas de qualquer mo￾dalidade &e ensino, a fim de coordenar a réde escolar de acordo com as reais necessi 
dades do Mhnicipio, orientando-os para maior aproveitamento'aos recursos financeiros 
e humsnos destinados & educagao; ' 
i) manter completo ficharios de todas as unidades de ensino localizadas no / 
Mnnic{pio, bem como, do professorado e funcionarios devidamente qualificados; 
j) manter devidamente em ordem arquivo de todas & legislacao do ensino, bem 
como assinatura do"Disrio Oficial" do Governo Estadual e da UniZo; 
1) os dirigentes de unidade de ensino, existentes no Munic{pio ficam obriga￾dos & prestar toda e queisquer informagoes do interesse educacional, bem como, pro-/ 
porcionar facilidades ao livre exercicio das atribuigges do Conselho Municipal,sem F i 
todavia, quebrar a autonomia dos 6rg§os superiores a que estiverem subordinados; 
m) O Chefe do Executivo Municipal de Miguel Pereira, colocara a disposigdo / 
do Conselho Municipal, transporte necessario ao bom desempenho de suas atribuigges. 
Art, 11°) - Os membros do Conselho Municipal de Educagao, serao nomeados pelo 
Prefeito Municipal de Miguel Pereira, dentro das injicagoes constantes do artigo 32 / 
desta Deliberagao. 
Art, 12°) - Dentro de 90 (noventa) dias depois de instalado o Conselho Munici 
pal de Educagso, o mesmo elaborars seu Regimento Interno que sera aprovado por Delibe 
ragao Especial da Camara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, remetendo-se co-/ 
pias aos Orgdos Federais e Estaduais, ligados a administragao escolar. 
Art. 13°) - A presente Deliberacdo entrara em vigor, na data de sua publica=-/ 
¢80, revogadas as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal dé Miguel Pereira, 
Em, 25 de havembro de 1 965. 
Ass, Frederico Wangler

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