| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 1965 |
| Date | 1965-11-19 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Educação. |
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VEdo do YRIo d Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DELIBERAGAO N® 354, de 19 de NOVEMBRO de 1 965.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGAO:
Art. 12) - Fica criado o Conselho Municipal de Educagéo, como OF
gao deliberativo, consultivo e fisqaliéaaor na jurisdigao do Municipio de Miguel Pereira, i
Art, 22) - O Comselho Municipal de Educagdo integrar-se-a ao @on
selho Estadual de Educagao, atraves de convenio, a fim de melhor fazer cumprir a Lei
de Diretrizes e Bases da Educagséo Naciona}, bem como Estadual,
Art, 32) - O Conselho Municipal de Educagao sera constitufdo dos
seguintes membros:
a) Tres professares militantes no Munic{pio, devidamente regis-/
5 trados nos Orgaos Pederal, Estadual ou Municipal, em lista triplice, enviadas pelos
orgaos educativos locais,
b) Do Inspetor Municipal de Educagao da Secretaria de Educagfio e
Cultura do Governo Estadual;
c) Inspetor Federal do Ministério de Educagfio e Cultura (indicacao da Inspetoria Seccional de Niteroi); 3 Diretor do Ensino Municipal.
Art, 49) - Os membros do Conselho Municipal de Educagao, terao /
mandato de quatro anos e serao nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art, 52) = 0 exercicio do mandato dos membros do Conselho Munici
- -pel sers gratuito e seus servicos serdo considerados relevantes para a instrugso pu-
| &3 blica do Munic{pio de Miguel Pereira.
- Art, 62) - O Conselho Municipal de Edueacao reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por mes e, extraorainériamente, guando necessario.
Art, 79) - O Conselho Municipal de Educagdo tera uma Diretoria /
Executiva, constituida de:
a) Presigente;
b) Secretario;
¢) Coordenador de Ensino.
§ Unico - A eleiglo de que trata este artigo dar-se-a entre os
membros que constituem o Conselho Municipal de Educagao e o mandato da Diretoria Exe
cutive sera de dois anos, podendo haver recondugao.
Art, 82) - Para atenjer a Secretaria do Conselho Municipal de /
Educagao, o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, mediante pedido do Presidente, colocars & disposicdo desse Orgdo os servidores que se fizerem necessarios,
Art, 92) - Em regime de mitua colaboracao, poder-se-a solicitar
ao Governo Estadual, sejam colocados & disposicd@o do Conselho Municipal de Educagao,
™
> s - 3 s ol funcionarios ou professores especializados em orgdnizacao educacional,
Art, 109) - Independente de atribuigBes que vierem a ser delega-
e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
no ambito municipal:
a) organizar o servigo da chamada da populagao em idade escolar;
b) zelar pela obdiencia ao disposto no art. 31 e § 12, 3a L,D.B,
. ¢) fazer aplicar anualmente, na marmtencéo e desenvolvimento do ensino, 20%
(vinte por cento), no minimo, da receita dos impostos municipais;
d) proporcionar ao Conselho Estedual de Educagao, os elementos para apuragao
o "custo médio do ensino no Munic{pio" e do "grau de escassez do ensino oficial em
relacao & populagao em idade escolaffi;
e) organizer a distribuicdo da Merenda Escolar em convenio eom ¢rgaos Estadu
ais e Pederais;
£) propor aos Orgaos Federais e Estajuais, bem como as empresas de direito /
privado, as medidas que julgar convenientes para o aperfeigoamento ou aumento da rede escolar do Municipio, em fungdo do aumento da populagao escolar;
g) pronunciar-se fornecendo atestado, aos 6rg§os competentes, para concessao
de balsas de estudos, para modalidade de ensino de que ndo disponha a rede escolar /
do Municipio;
h) opinar, reliminarmente, nos pedidos de criagEo de escolas de qualquer modalidade &e ensino, a fim de coordenar a réde escolar de acordo com as reais necessi
dades do Mhnicipio, orientando-os para maior aproveitamento'aos recursos financeiros
e humsnos destinados & educagao; '
i) manter completo ficharios de todas as unidades de ensino localizadas no /
Mnnic{pio, bem como, do professorado e funcionarios devidamente qualificados;
j) manter devidamente em ordem arquivo de todas & legislacao do ensino, bem
como assinatura do"Disrio Oficial" do Governo Estadual e da UniZo;
1) os dirigentes de unidade de ensino, existentes no Munic{pio ficam obrigados & prestar toda e queisquer informagoes do interesse educacional, bem como, pro-/
porcionar facilidades ao livre exercicio das atribuigges do Conselho Municipal,sem F i
todavia, quebrar a autonomia dos 6rg§os superiores a que estiverem subordinados;
m) O Chefe do Executivo Municipal de Miguel Pereira, colocara a disposigdo /
do Conselho Municipal, transporte necessario ao bom desempenho de suas atribuigges.
Art, 11°) - Os membros do Conselho Municipal de Educagao, serao nomeados pelo
Prefeito Municipal de Miguel Pereira, dentro das injicagoes constantes do artigo 32 /
desta Deliberagao.
Art, 12°) - Dentro de 90 (noventa) dias depois de instalado o Conselho Munici
pal de Educagso, o mesmo elaborars seu Regimento Interno que sera aprovado por Delibe
ragao Especial da Camara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, remetendo-se co-/
pias aos Orgdos Federais e Estaduais, ligados a administragao escolar.
Art. 13°) - A presente Deliberacdo entrara em vigor, na data de sua publica=-/
¢80, revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeitura Municipal dé Miguel Pereira,
Em, 25 de havembro de 1 965.
Ass, Frederico Wangler