norma nº 322/1964

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PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBTRAÇÃO Nº 322, DE 31 DE JULHO DE 1 964, 
A CÂMARA VUNÍCIPAL DE VIGUEL PEREIRA DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE DELIBTRAÇÃO: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar amigável ou judicialmente, em regimem de urgencia, 
uma área de terras de 90m? (noventa metros quadrados, sendo 4,50 
(quatro metros e cinquenta centímetros) de profundidade, em em￾bos os lados, numa extensão de 20 m (vinte metros), do terreno 
de proprtedade do cidadão Manoel José de Freitas, situado & Rua 
Luiz Pamplono nº 359, dendo, dita faixa, para os fundos da anti 
ga Rua Gerinha, atual Presidente John Kennedy. 
Parágrafo único - A faixa de terreno, acima descrie 
ta, € destincda ao elargemento de Avenidad John Kennedy. 
Art. 22) - Fica o Executivo Municinal autorizado a 
abrir o crédito esvecial, necessório ao atendimento de tôdas as 
despesas dapresente desonropriaçõão. 
Art. 3º) - Esta Deliberação entrara em vigor, na - 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
emi ide agôsto de 1 964. 
 
Ra Prederico Wangler Rag 
- Prefcito -