norma nº 322 A/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº s02//vm 21 DE SETEMBRO DE 1 964. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Vá 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a desapro 
priar enigavel ou judicialmente, em carater de urgencia, uma área de 
terras com 60m2 (sessenta metros quadrados), com as seguintes carac￾terísticas: 3m (três metros) de testada para a Avenida Roberto Sil￾véêira e igual metragem nos fundos, por 20m (vinte metros) de profun￾didade, em ambos os lados, de propriedade do Espólio de Calmério Ro￾drigues Ferreira ou quem de direito, sendo a citada área ao lado da 
ja desapropriada vela Prefeitura. 
Art. 2º) - À area ecima descrita, sera destinada a abertu 
re de ume vie de acesso para os terrenos do outro lado de córrego e￾ali existente, sendo a mesma anexada à faixa reservada para a carga 
e descarga de mercadorkas para o Mercado Municinval. 
Art. 32) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
o crédito especial de $$! 650 000,00 (seiscentos e cinquenta mil cru￾zeiros), para atender as indenizações decorrentes das desapropriações 
ajustes, acoórdos e despesas judiciais, em processamento no Muricípio. 
- 
Art. 4º) - A presente Deliberação entrara em vigor, na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
“em Ed de Setembro de 1 964. 
a 
pp MES 
e 4 Frederico Hangler 
 
- Prefeito -