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norma nº 194/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 194 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaAltera a organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências.
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patadro ques” Estado do Rio de Janeiro
Esq| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a Organização Básica da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, suprimindo,
modificando e criando novos dispositivos,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art, 4º — A Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, bem como as suas posteriores
alterações, passa a vigorar com à seguinte nova redação em seu art. 8º:
“Art. 8º — A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta
pelos seguintes órgãos:
|| - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO:
24 — Chefia de Gabinete (GAP);
2.2 — Procuradoria Geral do Município (PGM);
93 - Controladoria-Geral do Município (CGM);
2.4 — Ouvidoria Municipal, :
2.5 — Assessoria Jurídica;
Ill - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
34 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH);
2.2 — Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF);
IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO:
4.1 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria
(SMOSPI);
4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER);
4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
4.4 — Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP);
4.5 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR);
4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer & Cidadania
(SMDSTLC);
4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS),
4.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC);
Parágrafo Único — O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante
"do Anexo |.
patadro ques” Estado do Rio de Janeiro
Esq| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
Altera a Organização Básica da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, suprimindo,
modificando e criando novos dispositivos,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art, 4º — A Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, bem como as suas posteriores
alterações, passa a vigorar com à seguinte nova redação em seu art. 8º:
“Art. 8º — A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta
pelos seguintes órgãos:
|| - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO:
24 — Chefia de Gabinete (GAP);
2.2 — Procuradoria Geral do Município (PGM);
93 - Controladoria-Geral do Município (CGM);
2.4 — Ouvidoria Municipal, :
2.5 — Assessoria Jurídica;
Ill - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
34 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH);
2.2 — Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF);
IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO:
4.1 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria
(SMOSPI);
4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER);
4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
4.4 — Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP);
4.5 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR);
4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer & Cidadania
(SMDSTLC);
4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS),
4.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC);
Parágrafo Único — O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante
"do Anexo |.
 
Art. 2º - Ficam extintos na estrutura do Pocesr Executivo os cargos de Agentes Políticos e
em comissão constantes do Anexoll.
Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos de Auxiliares Diretos —
Agentes Políticos, conforme Lei Orgânica do Município, constantes do AnexoIl.
81º - O cargo de subsecretário perceberá, a título de subsídio, o valor correspondente a
60%(sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal.
82º — Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Consultor Jurídico passa a ser
denominado Procurador Geral do Município.
Art. 4º — Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de
Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo NA
Parágrafo Único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos
mencionados no caput obedecerão critério a ser definido pela Administração Municipal,
com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de:
|. DAS 1 — 100%
il. DAS 2 — 100%
HE. DAS 3 — 80%
IV. DAS 4 — 70%
V. DAS 5 — 50%
VI. DAS 6 — 50%
VII. DAS 7 — 20%
VIil, DAS 8 — 0%
Art. 5º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos de Agente Político e em
Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao constante, respectivamente, do
Anexo V e Anexo VI da presente Lei Complementar.
8 1º —- Os servidores, efetivos e em estágio probatório, investidos nas funções dos cargos
especificados no caput, poderão optar por permanecer No cargo de origem, acumulando
as funções do novo cargo, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens,
preservando o Princípio da isonomia na remuneração.
8 2º — Os servidores citados no 8 1º deste artigo poderão optar pela remuneração a que
façam jus nos órgãos ou setores de origem, com direito de perceber, à título de
Gratificação Especial de Representação, a importância adicional correspondente à
diferença entre a remuneração do cargo cujas funções estão sendo ocupadas e do cargo
de origem, sendo que deverão ser computadas para efeitos dos limites constitucionais,
como também para efeitos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º — Em razão das alterações nos cargos dos Agentes Políticos e cargos em
Comissão, o percentual total de Gastos com Pessoal passa de 48,61% em 2012 para
46,39% no Orçamento aprovado para 2013. Portanto, abaixo do limite prudencial
estabelecido pela Lei Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
“Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de. 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta Lei Complementar, baixará por decreto os regimentos internos de cada
Secretaria e Órgão da Estrutura Administrativa, devidamente alterados. A)
 
Art. 2º - Ficam extintos na estrutura do Pocesr Executivo os cargos de Agentes Políticos e
em comissão constantes do Anexoll.
Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos de Auxiliares Diretos —
Agentes Políticos, conforme Lei Orgânica do Município, constantes do AnexoIl.
81º - O cargo de subsecretário perceberá, a título de subsídio, o valor correspondente a
60%(sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal.
82º — Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Consultor Jurídico passa a ser
denominado Procurador Geral do Município.
Art. 4º — Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de
Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo NA
Parágrafo Único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos
mencionados no caput obedecerão critério a ser definido pela Administração Municipal,
com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de:
|. DAS 1 — 100%
il. DAS 2 — 100%
HE. DAS 3 — 80%
IV. DAS 4 — 70%
V. DAS 5 — 50%
VI. DAS 6 — 50%
VII. DAS 7 — 20%
VIil, DAS 8 — 0%
Art. 5º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos de Agente Político e em
Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao constante, respectivamente, do
Anexo V e Anexo VI da presente Lei Complementar.
8 1º —- Os servidores, efetivos e em estágio probatório, investidos nas funções dos cargos
especificados no caput, poderão optar por permanecer No cargo de origem, acumulando
as funções do novo cargo, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens,
preservando o Princípio da isonomia na remuneração.
8 2º — Os servidores citados no 8 1º deste artigo poderão optar pela remuneração a que
façam jus nos órgãos ou setores de origem, com direito de perceber, à título de
Gratificação Especial de Representação, a importância adicional correspondente à
diferença entre a remuneração do cargo cujas funções estão sendo ocupadas e do cargo
de origem, sendo que deverão ser computadas para efeitos dos limites constitucionais,
como também para efeitos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º — Em razão das alterações nos cargos dos Agentes Políticos e cargos em
Comissão, o percentual total de Gastos com Pessoal passa de 48,61% em 2012 para
46,39% no Orçamento aprovado para 2013. Portanto, abaixo do limite prudencial
estabelecido pela Lei Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
“Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de. 180 (cento e oitenta) dias a contar da
publicação desta Lei Complementar, baixará por decreto os regimentos internos de cada
Secretaria e Órgão da Estrutura Administrativa, devidamente alterados. A)
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos
orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, conforme inciso Il, Parágrafo
Único do artigo 4º da Lei 2.725, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 9º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
Prefeito Municipal .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| MIGUEL PEREIRA
Publicado em(2201 04 JOL.
BOLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PaginadZa 024 PA IE DEL
Rúbri
Mat. OZ ZA ESE
 
C
 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos
orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, conforme inciso Il, Parágrafo
Único do artigo 4º da Lei 2.725, de 03 de dezembro de 2012.
Art. 9º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do Orçamento vigente.
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 
Prefeito Municipal .
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| MIGUEL PEREIRA
Publicado em(2201 04 JOL.
BOLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PaginadZa 024 PA IE DEL
Rúbri
Mat. OZ ZA ESEC
 
 
 
 
LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO |
Organograma
ue CSe
DSE 
Focus
| GSE ERRIdo 
Docoarr 
 
 
 
 
eEaua E
E E
DONT
 
RigioA
e
ES
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E
O
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EosIO
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pa dd É
 
ad Asn EE Turismo,
coORDD Cultura,
oduPoE
pePesca.BOServiços.
Ea NNE PROMESSA
“deObras, Esa poa ar
OPúblicos, E Falo Gaga
E Planejamento : Raro
E RUCj no e
C
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F
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suhsecrétário:
 
* Subsecretário À filoud A ed d Subsecretário : É dePecuáriaedto É 1deCultura j “Pesca, | x PiEsportesee
RecredçãoE
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“desServicos | subsecretário
| deSaúde nu
 
deFazendça o
“Públicos de 
“Subsecretário
.detrabalho E
“Subsecretário “Subsecretário À
deSegurança . derpeidaia
 
 
Pública | o Civil,
 
 
 
 
LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO |
Organograma
ue CSe
DSE
 
Focus
| GSE ERRIdo 
Docoarr 
 
 
 
 
eEaua E
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RigioA
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* Subsecretário À filoud
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É dePecuáriaedto É 1deCultura j
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x PiEsportesee
RecredçãoE
ESubsecretário E d
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“Públicos de 
“Subsecretário
.detrabalho E
“Subsecretário “Subsecretário À
deSegurança . derpeidaia 
 
Pública | o Civil,
 
 
LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16dejaneiro de 2013.
ANEXO
Cargos de Agentes P
a
olíticos e Cárgos em Comissão
 Di ana

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
; EE E
1 Secretário Municipal de ministração*
2 Secretário Municipal de Fazenda pao! AP
3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos AP
4 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento AP
Sustentável
5 Secretário Municipal de Educação, cure:e Esporte AP
6 Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento AP
Econômico
7 Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo AP
8 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, AP
Recreação e Lazer
9 Secretário Municipal de Transportes Urbanos AP
10 | Assessor Chefe de Planejamento e rograeração Geral DAS-1
11 | Assessor Especial E DAS-2
12 | Sub-Consultor Jurídico Ra DAS-2
13 | Diretor de Obras e Serviços Públicos Ri DAS-2
14 | Diretor de Medicina Legal DAS-2
15 | Assessor do Secretário Municipal de Obras EEéricos Públicos DAS-3
16 | Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e DAS-3
Esporte
17 | Assessor do Secretário Municipal de Saúde - | DAS-3
18 | Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e DAS-3
Desenvolvimento Econômico
19 | Assessor do Secretário Municipal de industria, Comércio E DAS-3
Turismo
20 | Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, DAS-3
Trabalho, Recreação e Lazer
21 | Supervisor de Obras e Serviços Públicos “asc DAS-3
22 | Supervisor de Cultura pu Ra DAS-3
23 | Supervisor Hospitalar ção DAS-3
24 | Supervisor de Serviços de Medicina Legal DAS-3
25 . | Supervisor de Serviços Sociais ” DAS-3
26 | Assistente Jurídico o “ DAS-4
27 | Assistente de Controle Interno DAS-4
28 | Assistente de Planejamento o DAS-4
29 | Assistente de Administração pesa = DAS-4
30 | Assistente de Fazenda DAS-4
31 | Assistente de Contabilidade”. : DAS-4
32 | Assistente de Serviços Públicos Ram DAS-4
32 | Assistente de Serviços Médicos DAS-4
34 | Assistente de Serviços Médicos de Saimologia DAS-4
35 | Assistente de Serviços Médicos de Pediatria | DAS-4
LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16dejaneiro de 2013.
ANEXO
Cargos de Agentes Políticos
a
e Cárgos em Comissão
 Di ana

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
; EE E
1 Secretário Municipal de ministração*
2 Secretário Municipal de Fazenda pao! AP
3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos AP
4 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento AP
Sustentável
5 Secretário Municipal de Educação, cure:e Esporte AP
6 Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento AP
Econômico
7 Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo AP
8 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, AP
Recreação e Lazer
9 Secretário Municipal de Transportes Urbanos AP
10 | Assessor Chefe de Planejamento e rograeração Geral DAS-1
11
|
Assessor Especial E DAS-2
12
|
Sub-Consultor Jurídico Ra DAS-2
13
|
Diretor de Obras e Serviços Públicos Ri DAS-2
14
|
Diretor de Medicina Legal DAS-2
15
|
Assessor do Secretário Municipal de Obras EEéricos Públicos DAS-3
16
|
Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e DAS-3
Esporte
17
|
Assessor do Secretário Municipal de Saúde - | DAS-3
18
|
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e DAS-3
Desenvolvimento Econômico
19
|
Assessor do Secretário Municipal de industria, Comércio E DAS-3
Turismo
20
|
Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, DAS-3
Trabalho, Recreação e Lazer
21
|
Supervisor de Obras e Serviços Públicos “asc DAS-3
22
|
Supervisor de Cultura pu Ra DAS-3
23
|
Supervisor Hospitalar ção DAS-3
24
|
Supervisor de Serviços de Medicina Legal DAS-3
25 .
|
Supervisor de Serviços Sociais ” DAS-3
26
|
Assistente Jurídico o “ DAS-4
27
|
Assistente de Controle Interno DAS-4
28
|
Assistente de Planejamento o DAS-4
29
|
Assistente de Administração pesa = DAS-4
30
|
Assistente de Fazenda DAS-4
31
|
Assistente de Contabilidade”. : DAS-4
32
|
Assistente de Serviços Públicos Ram DAS-4
32
|
Assistente de Serviços Médicos DAS-4
34
|
Assistente de Serviços Médicos de Saimologia DAS-4
35
|
Assistente de Serviços Médicos de Pediatria | DAS-4
 
 
 
 
 
 
 
 
Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
36 DAS-4
Adolescente
37 | Assistente de Serviços de Medicina Legal DAS-4
38 | Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos DAS-4
39 | Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4
40 | Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial DAS-4
41 | Assistente de Serviços de Creche DAS-4
42 | Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4
43 | Assistente de Recreação e Lazer DAS-4
44 | Assistente de Transportes Urbanios DAS-4
45 | Assistente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio DAS-4
Ambiente
46 | Coordenador Técnico de Manutenção DAS-5
47
|
Coordenador de Manutenção DAS-0
48 | Coordenador de infra Estrutura DAS-5
49 | Coordenador Pedagógico DAS-5
50 | Coordenador de Esporte DAS-5
51
|
Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5
52 | Coordenador de Serviços de Farmácia DAS-5
53
|
Coordenador da Unidade Transfusional DAS-5
54
|
Coordenador de Administração de Saúde | DAS-5
55 | Coordenador de Saúde Coletiva DAS-5
56
|
Coordenador de Saúde Mental. DAS-5
57
|
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS-5
58
|
Coordenador do Programa de Nutrição DAS-5
59
|
Coordenador de Divulgação DAS-5
60
|
Coordenador de Serviços Sociais DAS-5
61 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social DAS-5
62
|
Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente DAS-5
63 | Coordenador de Prazos e Análise de Documentos DAS-5
64
|
Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6
65 | Assistente-Auxiliar de Administração DAS-6
66
|
Assistente-Auxiliar de Fazenda DAS-6
67
|
Assistente-Auxiliar Obras e Serviços Públicos DAS-6
68
|
Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos DAS-6
69 | Assistente-Auxiliar de Enfermagem DAS-6
70
|
Assistente-Auxiliar de Ortopedia DAS-6
71 | Assistente-Auxiliar de Laboratório DAS-6
72 | Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-6
73
|
Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos DAS-6
74 | Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes DAS-6
75
|
Assistente-Auxiliar de Farmácia rated DAS-6
76 | Assistente-Auxiliar de Saúde DAS-6
77 | Assistente de Industrica, Comércio e Turismo | DAS-6
78
|
Assistente-Auxiliar Psicologia | DAS-6
79 Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6
80 | Assistente-Auxiliar Transporte Urbanos DAS-6
81 | Auxiliar de Gabinete DAS-/
82 | 
Auxiliar de Assuntos Especiais DAS-7 
 
 
 
 
 
 
 
 
Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
36 DAS-4
Adolescente
37
|
Assistente de Serviços de Medicina Legal DAS-4
38
|
Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos DAS-4
39
|
Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4
40
|
Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial DAS-4
41
|
Assistente de Serviços de Creche DAS-4
42
|
Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4
43
|
Assistente de Recreação e Lazer DAS-4
44
|
Assistente de Transportes Urbanios DAS-4
45 | Assistente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio DAS-4
Ambiente
46
|
Coordenador Técnico de Manutenção DAS-5
47
|
Coordenador de Manutenção DAS-0
48
|
Coordenador de infra Estrutura DAS-5
49
|
Coordenador Pedagógico DAS-5
50
|
Coordenador de Esporte DAS-5
51
|
Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5
52
|
Coordenador de Serviços de Farmácia DAS-5
53
|
Coordenador da Unidade Transfusional DAS-5
54
|
Coordenador de Administração de Saúde | DAS-5
55
|
Coordenador de Saúde Coletiva DAS-5
56
|
Coordenador de Saúde Mental. DAS-5
57
|
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS-5
58
|
Coordenador do Programa de Nutrição DAS-5
59
|
Coordenador de Divulgação DAS-5
60
|
Coordenador de Serviços Sociais DAS-5
61 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social DAS-5
62
|
Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente DAS-5
63 | Coordenador de Prazos e Análise de Documentos DAS-5
64
|
Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6
65
|
Assistente-Auxiliar de Administração DAS-6
66
|
Assistente-Auxiliar de Fazenda DAS-6
67
|
Assistente-Auxiliar Obras e Serviços Públicos DAS-6
68
|
Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos DAS-6
69
|
Assistente-Auxiliar de Enfermagem DAS-6
70
|
Assistente-Auxiliar de Ortopedia DAS-6
71
|
Assistente-Auxiliar de Laboratório DAS-6
72
|
Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-6
73
|
Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos DAS-6
74
|
Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes DAS-6
75
|
Assistente-Auxiliar de Farmácia rated DAS-6
76
|
Assistente-Auxiliar de Saúde DAS-6
77
|
Assistente de Industrica, Comércio e Turismo | DAS-6
78
|
Assistente-Auxiliar Psicologia | DAS-6
79 Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6
80
|
Assistente-Auxiliar Transporte Urbanos DAS-6
81 | Auxiliar de Gabinete DAS-/
82
|
 
Auxiliar de Assuntos Especiais DAS-7 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
83 | Auxiliar de Administração DAS-7
84 | Auxiliar de Parques e Jardins DAS-7
85 | Auxiliar de Educação DAS-7
86 | Auxiliar de Laboratório DAS-/
87 | Auxiliar de Administração de Saúde DAS-7
88 | Auxiliar de Projetos Para Desenvolvimento Sustentável DAS-/
89 | Ajudante de Administração DAS-8
90 | Assistente de Turismo DAS-8
91 | Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9
92 | Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar DAS-9
93 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca DAS-9
94 Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9
95 | Ajudante-Auxiliar de Turismo DAS-9
96 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9
97 Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer DAS-9 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
83
|
Auxiliar de Administração DAS-7
84
|
Auxiliar de Parques e Jardins DAS-7
85
|
Auxiliar de Educação DAS-7
86
|
Auxiliar de Laboratório DAS-/
87
|
Auxiliar de Administração de Saúde DAS-7
88
|
Auxiliar de Projetos Para Desenvolvimento Sustentável DAS-/
89
|
Ajudante de Administração DAS-8
90
|
Assistente de Turismo DAS-8
91
|
Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9
92
|
Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar DAS-9
93 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca DAS-9
94 Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9
95
|
Ajudante-Auxiliar de Turismo DAS-9
96 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9
97 Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer DAS-9 
lioivlqa ilaluisitw im ai: Jsedi jomeeil pad fund III EG
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO Hlil
Cargos de Agentes Políticos - AP
Criados
>
uy
SM de ni e Recursos Humanos
SM de ja e Pesca
SM de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e
Cidadania
SM de , Esporte e
SM de Fazenda e Financas
SM de Meio Ambiente e Defesa Civil
SMde Obras, Serviços Públicos, Planejamento e
Industria
SM de Saúde
SM de F rtes Urbanos e Publica
SM de Turismo, Cultura, Comercio e Servi
Chefe de Gabinete
Controlador Geral do Municipio
Procurador Geral do Município
Controlador Ad)
Subsecretário de Pecuária e Pesca
Subsecretário de Trabalho
Subsecretário de rtee R
Subsecretário de Fazendae Fi
Subsecretário de Defesa Civil
Subsecretário de Serviços Públicos
Subsecretário de Saúde
Subsecretário de Publica
Subsecretário de Cultura
e 2 | Ps B[ o Po Po bo 25 Po P[ o P[ o P[ o P[ o P[ o P| o P[ o Po F[ o Po oP ] Po
1
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1
1
l
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1
1
1
1
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1
1
l
1 
1
lioivlqa ilaluisitw im ai: Jsedi jomeeil pad fund III EG
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO Hlil
Cargos de Agentes Políticos - AP
Criados
SM de ni e Recursos Humanos >uy
SM de ja e Pesca
SM de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e
Cidadania
SM de , Esporte e
SM de Fazenda e Financas
SM de Meio Ambiente e Defesa Civil
SMde Obras, Serviços Públicos, Planejamento e
Industria
SM de Saúde
SM de F rtes Urbanos e Publica
SM de Turismo, Cultura, Comercio e Servi
Chefe de Gabinete
Controlador Geral do Municipio
Procurador Geral do Município
Controlador Ad)
Subsecretário de Pecuária e Pesca
Subsecretário de Trabalho
Subsecretário de rtee R
Subsecretário de Fazendae Fi
Subsecretário de Defesa Civil
Subsecretário de Serviços Públicos
Subsecretário de Saúde
Subsecretário de Publica
Subsecretário de Cultura
e
2
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1
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1
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1
1
1
]
1
1
l
1 
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO IV
Cargos de Direção e Assessoramento Superior- DAS
Criados
Ouvidor Munici
Assessor 1al de Gabinete
Assessor ial de Compras e S
Assessor jonal
Assessor Juridico
Tesoureiro
Secretária Executiva
Assessor al Técnico
ndente jal de Co
ndente de Controle de Pestes e Zoonoses
da Pesca
nte de Fi
Superintendente de Convênios, emendas, Parcerias €
Correlatos
intendente de Saúde Bucal
te de Farmácias e Medicamentos
de Vigilância Sanitária
de Controle de Veículos e Via
ndente de nomia
nte de Planejamento
nte de ços Públicos
nte de Eventos
ndente de Auditoria
jonal!
de Habi e Sancamento
fuah É jomni É paul | fuso É paul À pomh É passd Yesemacd
Coordenador de Cidadania e Partici
Coordenador de Planejamento Social
Coordenador de Controle de vias e Transito
Coordenador de Sociais
Coordenador de Políticas a Pessoa com Deficiencia
Coordenador de Políticas a Melhor Idade
Coordenador da Infancia e Juventude c do FMIA Coordenador de pa | jun jucoi À puusd É pu | posd É pusd À jul
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO IV
Cargos de Direção e Assessoramento Superior- DAS
Criados
Ouvidor Munici
Assessor 1al de Gabinete
Assessor ial de Compras e S
Assessor jonal
Assessor Juridico
Tesoureiro
Secretária Executiva
Assessor al Técnico
ndente jal de Co
ndente de Controle de Pestes e Zoonoses
da Pesca
nte de Fi
Superintendente de Convênios, emendas, Parcerias €
Correlatos
intendente de Saúde Bucal
te de Farmácias e Medicamentos
de Vigilância Sanitária
de Controle de Veículos e Via
ndente de nomia
nte de Planejamento
nte de ços Públicos
nte de Eventos
ndente de Auditoria
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de Habi e Sancamento
fuah
É
jomni paul
|
fuso paul
À
pomh passd Yesemacd
Coordenador de Cidadania e Partici
Coordenador de Planejamento Social
Coordenador de Controle de vias e Transito
Coordenador de Sociais
Coordenador de Políticas a Pessoa com Deficiencia
Coordenador de Políticas a Melhor Idade
Coordenador da Infancia e Juventude c do FMIA Coordenador de pa
|
jun jucoi
À
puusd
É
pu
|
posd pusd
À
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33 Coordenador Geral da Praça da Ponte 1 DAS-3
34 Coordenador Geral do Terceiro Distrito 1 DAS-3
35 Coordenador Geral da Área rural 1 DAS-3
36 Coordenador de Obras 1 DAS-3
37 Coordenador de Oficina 1 DAS-3
38 Coordenador de Manutençao de Veiculos 1 DAS-3
39 | Coordenador de Segurança Patrimonial 1 DAS-3
40 Coordenador de Imprensa 1 DAS-3
41 Coordenador Operacional 2 DAS-3
 
42 | Coordenador de Saúde
 
] DAS-3
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
43 Supervisor Agropecuario l
44 | Supervisor de Qualificação para o Trabalho e emprego 1 DAS-4
45 Supervisor de rios, corregos e lagos ] DAS-4
46 Supervisor Geral do Segundo Distrito 1 DAS-4
47 Supervisor de Imagens 1 DAS-4
48 Supervisor de Matas e florestas 1 DAS-4
49 Supervisor Ambiental l DAS-4
50 Supervisor de Transporte Coletivo (onibus, vans e taxis) 1 DAS-4
51 Supervisor de Postos de Saude l DAS-4
2 Supervisor de Atendimentos Hospitalares 1 DAS-4,
53 Supervisor de Ações Sociais 1 DAS-4
54 Supervisor Operacional 2 DAs-4
o Supervisor de Atendim. a Cianças e Adolescentes Infratores 1 DAS-4
20 Assistente Especial de Comunicação l DAS-5
2 / Assistente Especial de Fisioterapia 1 DAS-5
58 | Assistente Especial de Almoxarifado 1 DAS-5
59 Assistente Especial de Relações Institucionais l DAS-5
60 Assistente Especial do Gabinete do Vice Prefeito 1 DAS-5
61 Assistente Especial de radiologia 1 DAS-5
62 Assistente Especial Operacional 2 DAS-5
63 Assistente Especial de Administração nos Aeee ces Or er a taSen tea gaia TO O TES a ARA de cs
t
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o a é
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
64 Assistente de Desenvolvimento Econômico l DAS-6
65 Assistente de Atividades Ambientais 1 DAS-6
66 Assistente de Turismo 1 DAS-6
67 Assistente de Desenvolvimento Social l DAS-6
68 Assistente de Convivencia com a Melhor Idade 1 DAS-6
69 Assistente de Serviços Estrategicos em Saude 12 DAS-6
70 Assistente de Contabilidade l DAS-6
71 Assistente Administrativo 2 DAS-6
72 Assistente de Trabalho e Renda 1 DAS-6
 
1/3 Assistente de Apoio aos Assuntos Religiosos . 1 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33 Coordenador Geral da Praça da Ponte 1 DAS-3
34 Coordenador Geral do Terceiro Distrito 1 DAS-3
35 Coordenador Geral da Área rural 1 DAS-3
36 Coordenador de Obras 1 DAS-3
37 Coordenador de Oficina 1 DAS-3
38 Coordenador de Manutençao de Veiculos 1 DAS-3
39
|
Coordenador de Segurança Patrimonial 1 DAS-3
40 Coordenador de Imprensa 1 DAS-3
41 Coordenador Operacional 2 DAS-3
 
42 | Coordenador de Saúde 
] DAS-3
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
43 Supervisor Agropecuario l
44
|
Supervisor de Qualificação para o Trabalho e emprego 1 DAS-4
45 Supervisor de rios, corregos e lagos ] DAS-4
46 Supervisor Geral do Segundo Distrito 1 DAS-4
47 Supervisor de Imagens 1 DAS-4
48 Supervisor de Matas e florestas 1 DAS-4
49 Supervisor Ambiental l DAS-4
50 Supervisor de Transporte Coletivo (onibus, vans e taxis) 1 DAS-4
51 Supervisor de Postos de Saude l DAS-4
2 Supervisor de Atendimentos Hospitalares 1 DAS-4,
53 Supervisor de Ações Sociais 1 DAS-4
54 Supervisor Operacional 2 DAs-4
o Supervisor de Atendim. a Cianças e Adolescentes Infratores 1 DAS-4
20 Assistente Especial de Comunicação l DAS-5
2 / Assistente Especial de Fisioterapia 1 DAS-5
58
|
Assistente Especial de Almoxarifado 1 DAS-5
59 Assistente Especial de Relações Institucionais l DAS-5
60 Assistente Especial do Gabinete do Vice Prefeito 1 DAS-5
61 Assistente Especial de radiologia 1 DAS-5
62 Assistente Especial Operacional 2 DAS-5
63 Assistente Especial de Administração nos Aeee ces Or er a taSen tea gaia TO O TES a ARA de cs
tdaço a é
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
64 Assistente de Desenvolvimento Econômico l DAS-6
65 Assistente de Atividades Ambientais 1 DAS-6
66 Assistente de Turismo 1 DAS-6
67 Assistente de Desenvolvimento Social l DAS-6
68 Assistente de Convivencia com a Melhor Idade 1 DAS-6
69 Assistente de Serviços Estrategicos em Saude 12 DAS-6
70 Assistente de Contabilidade l DAS-6
71 Assistente Administrativo 2 DAS-6
72 Assistente de Trabalho e Renda 1 DAS-6
 
1/3 Assistente de Apoio aos Assuntos Religiosos . 1 
 
Assistente de Serviços Sociais
Assistente Rural
Assistente de
Assistente de Serviços de Bem Estar Animal
Assistente de Publicidade e Marketi
Assistente de Iços de :
Assistente de icos de Atendim. a Melhor Idade
Assistente de Serviços de Farmácia
Assistente Jurídico
Assistente ional
Assistente de e Patrimonio Veicular
Assistente de cos Basicos em Saude
Assistente de Re Institucionais e de Saude
Assistente de Re Educacionais
Assitente de
Assistente de icos Basicos em Assistencia Social
 
Assistente de icos Administrativos
Assistente de Serviços Sociais
Assistente Rural
Assistente de
Assistente de Serviços de Bem Estar Animal
Assistente de Publicidade e Marketi
Assistente de Iços de :
Assistente de icos de Atendim. a Melhor Idade
Assistente de Serviços de Farmácia
Assistente Jurídico
Assistente ional
Assistente de e Patrimonio Veicular
Assistente de cos Basicos em Saude
Assistente de Re Institucionais e de Saude
Assistente de Re Educacionais
Assitente de
Assistente de icos Basicos em Assistencia Social 
Assistente de icos Administrativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013
ANEXO V
g pt sdeqa Da e
:
, ou Ba
A
eee l
, Veriro ve
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
AGENTEPOLITICOS - AP
o
pretos Tr t te mn ctraei E age ee e adoro ES o e pe é dente b AU oa gêco (Pp oz a Ero A ú Crea 4 rat y aoE) as Dá E leai pç na RiESEIA vt; A of a Do ; ais RUA PVI MoNf= 21 AVRE NI brst ie q usRo ab da “s dl ds « mo Ao sis SEA a é o - Be ) E e, Ê , : ê á e capo o k tg 5 4, 4% ait oo 4: dbtAs fiPtPioRu js bles o) ado piso Ho É . 3 tá a +gai piFejs ! : idfuiDio Ritito, jsHiMd gtalto Silas dra tai tao ] tis 14Or Cê ê, RE 35% a! ! ita S p) : Vita a cit Ei!e NsDe o hrMelo , 1) dei pr du ami Bi ch E ti dA RU ua NRO 5) o ias5 ' SA oPA Er Arlo q : a é diE Pa oé Eé dn PA added ais4 hÊ E io:e E ici M Pt REA Di Fo io ah EA NM pin çã ti MgaaaengReli Vi : aa q - pi dj jao qps i se ú ! j modiGi testido ld o feita a MR; j ! Hi) eUEnefast VEih h Im, aeGEpi ph ynn BEE Ra nrHsde Ps A a j Ena deiCa Ens
Ni ouÉ;
 
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tioEes,amilei Vita pos Ada: )StaeeRs Ri Dr;AUEA póthis v !aPáÉ jiticalvt pede! y tioEeal
 
Secretário e 7.515,88 97.706,44
Equivalentes
AR 10 4.509,53 45.095,28
Subsecretário 
TOTAL 23
 
12.025,41 142.801,72
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013
ANEXO V
g pt sdeqa Da
e
: ou Blaeee , A,
Veriro
ve
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
AGENTEPOLITICOS - AP
o
pretos Tr t te mn ctraei E age ee e adoro ES o e pe é dente b AU oa gêco (Pp oz a Ero A ú Crea 4
rat y aoE) as Dá E leai pç na RiESIA Evt; A of a Do ; ais RUA PRVI MoNf= 21 AVE NI brst ie q usRo
ab da “s dl ds « mo Ao sis SEA a é o - Be ) E e, Ê , : ê á e capo o k tg 5 4,
4% ait oo 4: dbtsAfiPtPioRu js bles o) ado piso Ho É . 3 tá a +giapiFejs ! : idfuiDio Ritito, jsHiMd gtalto Silas dra tai tao ] tis 14Or Cê ê, RE 35% a! ! ita S p) : Vita
a cit Ei!e NsDe o hrMelo , 1) dei pr du ami Bi ch E ti dA RU ua NRO 5) o ias5
' SA oPA Er Arlo q : a é diE Pa oé Eé dn PA added ais4 hÊ E io:e
E ici M Pt REA Di Fo io ah EA NM pin çã ti MgaaaengReli Vi : aa q
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testido ld o feita a MR; j ! Hi) eUEnefast VEih h Im, aeGEpi ph ynn BEE Ra nrHsde Ps A a
j Ena deiCa Ens
Ni ouÉ;
 
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Secretário e 7.515,88 97.706,44
Equivalentes
AR 10 4.509,53 45.095,28 Subsecretário 
TOTAL 23
 
12.025,41 142.801,72 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR VALOR
IPO QUANT. UNIT. TOTAL
l 6 1.870,20 11.221,20
2 20 1.500,42 30.008,40
3 19 1.389,73 26.404,87
4 14 1.059,00 14.826,00
4 9 933,52 8.401,68
6 35 800,44 28.015,40
7 23 693,00 | 15.939,00
8 18 680,00 “12.240,00
 
TOTAL 144 8.926,31 147.056,55,
A
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013.
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR VALOR IPO QUANT. UNIT. TOTAL
l 6 1.870,20 11.221,20
2 20 1.500,42 30.008,40
3 19 1.389,73 26.404,87
4 14 1.059,00 14.826,00
4 9 933,52 8.401,68
6 35 800,44 28.015,40
7 23 693,00 | 15.939,00
8 18 680,00 “12.240,00
 
TOTAL 144 8.926,31 147.056,55, A

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