| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | Altera a organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências. |
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patadro ques” Estado do Rio de Janeiro Esq| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 16 DE JANEIRO DE 2015. Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art, 4º — A Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, bem como as suas posteriores alterações, passa a vigorar com à seguinte nova redação em seu art. 8º: “Art. 8º — A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes órgãos: || - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO: 24 — Chefia de Gabinete (GAP); 2.2 — Procuradoria Geral do Município (PGM); 93 - Controladoria-Geral do Município (CGM); 2.4 — Ouvidoria Municipal, : 2.5 — Assessoria Jurídica; Ill - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO: 34 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH); 2.2 — Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF); IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO: 4.1 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI); 4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER); 4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 4.4 — Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP); 4.5 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR); 4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer & Cidadania (SMDSTLC); 4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), 4.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC); Parágrafo Único — O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante "do Anexo |. patadro ques” Estado do Rio de Janeiro Esq| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 16 DE JANEIRO DE 2015. Altera a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, suprimindo, modificando e criando novos dispositivos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art, 4º — A Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, bem como as suas posteriores alterações, passa a vigorar com à seguinte nova redação em seu art. 8º: “Art. 8º — A estrutura básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é composta pelos seguintes órgãos: || - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO: 24 — Chefia de Gabinete (GAP); 2.2 — Procuradoria Geral do Município (PGM); 93 - Controladoria-Geral do Município (CGM); 2.4 — Ouvidoria Municipal, : 2.5 — Assessoria Jurídica; Ill - ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO: 34 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH); 2.2 — Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças (SMFF); IV - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO: 4.1 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI); 4.2 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER); 4.3 — Secretaria Municipal de Saúde (SMS); 4.4 — Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca (SMAP); 4.5 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR); 4.6 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer & Cidadania (SMDSTLC); 4.7 — Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), 4.8 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC); Parágrafo Único — O organograma da estrutura básica da Prefeitura é aquele constante "do Anexo |. Art. 2º - Ficam extintos na estrutura do Pocesr Executivo os cargos de Agentes Políticos e em comissão constantes do Anexoll. Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos de Auxiliares Diretos — Agentes Políticos, conforme Lei Orgânica do Município, constantes do AnexoIl. 81º - O cargo de subsecretário perceberá, a título de subsídio, o valor correspondente a 60%(sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal. 82º — Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Consultor Jurídico passa a ser denominado Procurador Geral do Município. Art. 4º — Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo NA Parágrafo Único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput obedecerão critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de: |. DAS 1 — 100% il. DAS 2 — 100% HE. DAS 3 — 80% IV. DAS 4 — 70% V. DAS 5 — 50% VI. DAS 6 — 50% VII. DAS 7 — 20% VIil, DAS 8 — 0% Art. 5º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos de Agente Político e em Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao constante, respectivamente, do Anexo V e Anexo VI da presente Lei Complementar. 8 1º —- Os servidores, efetivos e em estágio probatório, investidos nas funções dos cargos especificados no caput, poderão optar por permanecer No cargo de origem, acumulando as funções do novo cargo, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens, preservando o Princípio da isonomia na remuneração. 8 2º — Os servidores citados no 8 1º deste artigo poderão optar pela remuneração a que façam jus nos órgãos ou setores de origem, com direito de perceber, à título de Gratificação Especial de Representação, a importância adicional correspondente à diferença entre a remuneração do cargo cujas funções estão sendo ocupadas e do cargo de origem, sendo que deverão ser computadas para efeitos dos limites constitucionais, como também para efeitos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º — Em razão das alterações nos cargos dos Agentes Políticos e cargos em Comissão, o percentual total de Gastos com Pessoal passa de 48,61% em 2012 para 46,39% no Orçamento aprovado para 2013. Portanto, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. “Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de. 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, baixará por decreto os regimentos internos de cada Secretaria e Órgão da Estrutura Administrativa, devidamente alterados. A) Art. 2º - Ficam extintos na estrutura do Pocesr Executivo os cargos de Agentes Políticos e em comissão constantes do Anexoll. Art. 3º - Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos de Auxiliares Diretos — Agentes Políticos, conforme Lei Orgânica do Município, constantes do AnexoIl. 81º - O cargo de subsecretário perceberá, a título de subsídio, o valor correspondente a 60%(sessenta por cento) do subsídio do Secretário Municipal. 82º — Na estrutura do Poder Executivo Municipal, o Consultor Jurídico passa a ser denominado Procurador Geral do Município. Art. 4º — Ficam criados na estrutura do Poder Executivo os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo NA Parágrafo Único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput obedecerão critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de: |. DAS 1 — 100% il. DAS 2 — 100% HE. DAS 3 — 80% IV. DAS 4 — 70% V. DAS 5 — 50% VI. DAS 6 — 50% VII. DAS 7 — 20% VIil, DAS 8 — 0% Art. 5º - As Tabelas de Vencimentos Básicos dos cargos de Agente Político e em Comissão do Poder Executivo Municipal, obedecerão ao constante, respectivamente, do Anexo V e Anexo VI da presente Lei Complementar. 8 1º —- Os servidores, efetivos e em estágio probatório, investidos nas funções dos cargos especificados no caput, poderão optar por permanecer No cargo de origem, acumulando as funções do novo cargo, sem prejuízo dos respectivos direitos e vantagens, preservando o Princípio da isonomia na remuneração. 8 2º — Os servidores citados no 8 1º deste artigo poderão optar pela remuneração a que façam jus nos órgãos ou setores de origem, com direito de perceber, à título de Gratificação Especial de Representação, a importância adicional correspondente à diferença entre a remuneração do cargo cujas funções estão sendo ocupadas e do cargo de origem, sendo que deverão ser computadas para efeitos dos limites constitucionais, como também para efeitos dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º — Em razão das alterações nos cargos dos Agentes Políticos e cargos em Comissão, o percentual total de Gastos com Pessoal passa de 48,61% em 2012 para 46,39% no Orçamento aprovado para 2013. Portanto, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. “Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de. 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, baixará por decreto os regimentos internos de cada Secretaria e Órgão da Estrutura Administrativa, devidamente alterados. A) Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, conforme inciso Il, Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 2.725, de 03 de dezembro de 2012. Art. 9º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Prefeito Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA Publicado em(2201 04 JOL. BOLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginadZa 024 PA IE DEL Rúbri Mat. OZ ZA ESE C Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar todos os remanejamentos orçamentários para cumprir a nova estrutura organizacional, conforme inciso Il, Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 2.725, de 03 de dezembro de 2012. Art. 9º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015 revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Prefeito Municipal . PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA Publicado em(2201 04 JOL. BOLETIM INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginadZa 024 PA IE DEL Rúbri Mat. OZ ZA ESEC LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO | Organograma ue CSe DSE Focus | GSE ERRIdo Docoarr eEaua E E E DONT RigioA e ES oP E O a EosIO RESE pa dd É ad Asn EE Turismo, coORDD Cultura, oduPoE pePesca.BOServiços. Ea NNE PROMESSA “deObras, Esa poa ar OPúblicos, E Falo Gaga E Planejamento : Raro E RUCj no e C o c RESe e F E E a e Eoo R . D o - F Transp E ortes— Eeoie EÉsê ga RRe[e a E A : E deVR ÉEN,! aapdaao. suhsecrétário: * Subsecretário À filoud A ed d Subsecretário : É dePecuáriaedto É 1deCultura j “Pesca, | x PiEsportesee RecredçãoE ESubsecretário E d “desServicos | subsecretário | deSaúde nu deFazendça o “Públicos de “Subsecretário .detrabalho E “Subsecretário “Subsecretário À deSegurança . derpeidaia Pública | o Civil, LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO | Organograma ue CSe DSE Focus | GSE ERRIdo Docoarr eEaua E E E DONT RigioA eoES POEa EosIO RESE pa dd É ad Asn EE Turismo, coORDD Cultura, oduPoE pePesca.BOServiços. Ea NNE PROMESSA “deObras, Esa poa ar OPúblicos, E Falo Gaga E Planejamento : Raro E RUCj no e Cc o RESe e FEEa e Eoo.RDo - FETransportes — Eeoie EÉsê ga RRe[e a E A : E deVR ÉEN,! aapdaao. suhsecrétário: * Subsecretário À filoud A ed d Subsecretário : É dePecuáriaedto É 1deCultura j “Pesca, | x PiEsportesee RecredçãoE ESubsecretário E d “desServicos | subsecretário | deSaúde nu deFazendaço “Públicos de “Subsecretário .detrabalho E “Subsecretário “Subsecretário À deSegurança . derpeidaia Pública | o Civil, LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16dejaneiro de 2013. ANEXO Cargos de Agentes P a olíticos e Cárgos em Comissão Di ana ; EE E 1 Secretário Municipal de ministração* 2 Secretário Municipal de Fazenda pao! AP 3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos AP 4 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento AP Sustentável 5 Secretário Municipal de Educação, cure:e Esporte AP 6 Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento AP Econômico 7 Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo AP 8 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, AP Recreação e Lazer 9 Secretário Municipal de Transportes Urbanos AP 10 | Assessor Chefe de Planejamento e rograeração Geral DAS-1 11 | Assessor Especial E DAS-2 12 | Sub-Consultor Jurídico Ra DAS-2 13 | Diretor de Obras e Serviços Públicos Ri DAS-2 14 | Diretor de Medicina Legal DAS-2 15 | Assessor do Secretário Municipal de Obras EEéricos Públicos DAS-3 16 | Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e DAS-3 Esporte 17 | Assessor do Secretário Municipal de Saúde - | DAS-3 18 | Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e DAS-3 Desenvolvimento Econômico 19 | Assessor do Secretário Municipal de industria, Comércio E DAS-3 Turismo 20 | Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, DAS-3 Trabalho, Recreação e Lazer 21 | Supervisor de Obras e Serviços Públicos “asc DAS-3 22 | Supervisor de Cultura pu Ra DAS-3 23 | Supervisor Hospitalar ção DAS-3 24 | Supervisor de Serviços de Medicina Legal DAS-3 25 . | Supervisor de Serviços Sociais ” DAS-3 26 | Assistente Jurídico o “ DAS-4 27 | Assistente de Controle Interno DAS-4 28 | Assistente de Planejamento o DAS-4 29 | Assistente de Administração pesa = DAS-4 30 | Assistente de Fazenda DAS-4 31 | Assistente de Contabilidade”. : DAS-4 32 | Assistente de Serviços Públicos Ram DAS-4 32 | Assistente de Serviços Médicos DAS-4 34 | Assistente de Serviços Médicos de Saimologia DAS-4 35 | Assistente de Serviços Médicos de Pediatria | DAS-4 LEI COMPLEMENTARNº 194, de 16dejaneiro de 2013. ANEXO Cargos de Agentes Políticos a e Cárgos em Comissão Di ana ; EE E 1 Secretário Municipal de ministração* 2 Secretário Municipal de Fazenda pao! AP 3 Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos AP 4 Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento AP Sustentável 5 Secretário Municipal de Educação, cure:e Esporte AP 6 Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento AP Econômico 7 Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo AP 8 Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, AP Recreação e Lazer 9 Secretário Municipal de Transportes Urbanos AP 10 | Assessor Chefe de Planejamento e rograeração Geral DAS-1 11 | Assessor Especial E DAS-2 12 | Sub-Consultor Jurídico Ra DAS-2 13 | Diretor de Obras e Serviços Públicos Ri DAS-2 14 | Diretor de Medicina Legal DAS-2 15 | Assessor do Secretário Municipal de Obras EEéricos Públicos DAS-3 16 | Assessor do Secretário Municipal de Educação, Cultura e DAS-3 Esporte 17 | Assessor do Secretário Municipal de Saúde - | DAS-3 18 | Assessor do Secretário Municipal de Agricultura e DAS-3 Desenvolvimento Econômico 19 | Assessor do Secretário Municipal de industria, Comércio E DAS-3 Turismo 20 | Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, DAS-3 Trabalho, Recreação e Lazer 21 | Supervisor de Obras e Serviços Públicos “asc DAS-3 22 | Supervisor de Cultura pu Ra DAS-3 23 | Supervisor Hospitalar ção DAS-3 24 | Supervisor de Serviços de Medicina Legal DAS-3 25 . | Supervisor de Serviços Sociais ” DAS-3 26 | Assistente Jurídico o “ DAS-4 27 | Assistente de Controle Interno DAS-4 28 | Assistente de Planejamento o DAS-4 29 | Assistente de Administração pesa = DAS-4 30 | Assistente de Fazenda DAS-4 31 | Assistente de Contabilidade”. : DAS-4 32 | Assistente de Serviços Públicos Ram DAS-4 32 | Assistente de Serviços Médicos DAS-4 34 | Assistente de Serviços Médicos de Saimologia DAS-4 35 | Assistente de Serviços Médicos de Pediatria | DAS-4 Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do 36 DAS-4 Adolescente 37 | Assistente de Serviços de Medicina Legal DAS-4 38 | Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos DAS-4 39 | Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4 40 | Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial DAS-4 41 | Assistente de Serviços de Creche DAS-4 42 | Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4 43 | Assistente de Recreação e Lazer DAS-4 44 | Assistente de Transportes Urbanios DAS-4 45 | Assistente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio DAS-4 Ambiente 46 | Coordenador Técnico de Manutenção DAS-5 47 | Coordenador de Manutenção DAS-0 48 | Coordenador de infra Estrutura DAS-5 49 | Coordenador Pedagógico DAS-5 50 | Coordenador de Esporte DAS-5 51 | Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5 52 | Coordenador de Serviços de Farmácia DAS-5 53 | Coordenador da Unidade Transfusional DAS-5 54 | Coordenador de Administração de Saúde | DAS-5 55 | Coordenador de Saúde Coletiva DAS-5 56 | Coordenador de Saúde Mental. DAS-5 57 | Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS-5 58 | Coordenador do Programa de Nutrição DAS-5 59 | Coordenador de Divulgação DAS-5 60 | Coordenador de Serviços Sociais DAS-5 61 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social DAS-5 62 | Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente DAS-5 63 | Coordenador de Prazos e Análise de Documentos DAS-5 64 | Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6 65 | Assistente-Auxiliar de Administração DAS-6 66 | Assistente-Auxiliar de Fazenda DAS-6 67 | Assistente-Auxiliar Obras e Serviços Públicos DAS-6 68 | Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos DAS-6 69 | Assistente-Auxiliar de Enfermagem DAS-6 70 | Assistente-Auxiliar de Ortopedia DAS-6 71 | Assistente-Auxiliar de Laboratório DAS-6 72 | Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-6 73 | Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos DAS-6 74 | Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes DAS-6 75 | Assistente-Auxiliar de Farmácia rated DAS-6 76 | Assistente-Auxiliar de Saúde DAS-6 77 | Assistente de Industrica, Comércio e Turismo | DAS-6 78 | Assistente-Auxiliar Psicologia | DAS-6 79 Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6 80 | Assistente-Auxiliar Transporte Urbanos DAS-6 81 | Auxiliar de Gabinete DAS-/ 82 | Auxiliar de Assuntos Especiais DAS-7 Assistente do Programa de Saúde da Mulher, da Criança e do 36 DAS-4 Adolescente 37 | Assistente de Serviços de Medicina Legal DAS-4 38 | Assistente de Serviços Técnicos Odontológicos DAS-4 39 | Assistente de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-4 40 | Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial DAS-4 41 | Assistente de Serviços de Creche DAS-4 42 | Assistente de Serviços Assistenciais DAS-4 43 | Assistente de Recreação e Lazer DAS-4 44 | Assistente de Transportes Urbanios DAS-4 45 | Assistente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio DAS-4 Ambiente 46 | Coordenador Técnico de Manutenção DAS-5 47 | Coordenador de Manutenção DAS-0 48 | Coordenador de infra Estrutura DAS-5 49 | Coordenador Pedagógico DAS-5 50 | Coordenador de Esporte DAS-5 51 | Coordenador do Fundo Municipal de Educação DAS-5 52 | Coordenador de Serviços de Farmácia DAS-5 53 | Coordenador da Unidade Transfusional DAS-5 54 | Coordenador de Administração de Saúde | DAS-5 55 | Coordenador de Saúde Coletiva DAS-5 56 | Coordenador de Saúde Mental. DAS-5 57 | Coordenador do Fundo Municipal de Saúde DAS-5 58 | Coordenador do Programa de Nutrição DAS-5 59 | Coordenador de Divulgação DAS-5 60 | Coordenador de Serviços Sociais DAS-5 61 Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social DAS-5 62 | Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente DAS-5 63 | Coordenador de Prazos e Análise de Documentos DAS-5 64 | Assistente-Auxiliar de Gabinete DAS-6 65 | Assistente-Auxiliar de Administração DAS-6 66 | Assistente-Auxiliar de Fazenda DAS-6 67 | Assistente-Auxiliar Obras e Serviços Públicos DAS-6 68 | Assistente-Auxiliar de Serviços Radiológicos DAS-6 69 | Assistente-Auxiliar de Enfermagem DAS-6 70 | Assistente-Auxiliar de Ortopedia DAS-6 71 | Assistente-Auxiliar de Laboratório DAS-6 72 | Assistente-Auxiliar de Serviços de Odontologia Preventiva DAS-6 73 | Assistente-Auxiliar de Serviços Médicos DAS-6 74 | Assistente-Auxiliar de Serviços de Controle de Diabetes DAS-6 75 | Assistente-Auxiliar de Farmácia rated DAS-6 76 | Assistente-Auxiliar de Saúde DAS-6 77 | Assistente de Industrica, Comércio e Turismo | DAS-6 78 | Assistente-Auxiliar Psicologia | DAS-6 79 Assistente-Auxiliar de Serviço Social DAS-6 80 | Assistente-Auxiliar Transporte Urbanos DAS-6 81 | Auxiliar de Gabinete DAS-/ 82 | Auxiliar de Assuntos Especiais DAS-7 83 | Auxiliar de Administração DAS-7 84 | Auxiliar de Parques e Jardins DAS-7 85 | Auxiliar de Educação DAS-7 86 | Auxiliar de Laboratório DAS-/ 87 | Auxiliar de Administração de Saúde DAS-7 88 | Auxiliar de Projetos Para Desenvolvimento Sustentável DAS-/ 89 | Ajudante de Administração DAS-8 90 | Assistente de Turismo DAS-8 91 | Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9 92 | Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar DAS-9 93 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca DAS-9 94 Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9 95 | Ajudante-Auxiliar de Turismo DAS-9 96 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9 97 Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer DAS-9 83 | Auxiliar de Administração DAS-7 84 | Auxiliar de Parques e Jardins DAS-7 85 | Auxiliar de Educação DAS-7 86 | Auxiliar de Laboratório DAS-/ 87 | Auxiliar de Administração de Saúde DAS-7 88 | Auxiliar de Projetos Para Desenvolvimento Sustentável DAS-/ 89 | Ajudante de Administração DAS-8 90 | Assistente de Turismo DAS-8 91 | Ajudante-Auxiliar de Administração DAS-9 92 | Ajudante-Auxiliar de Apoio Complementar DAS-9 93 Ajudante-Auxiliar de Biblioteca DAS-9 94 Ajudante-Auxiliar de Esportes DAS-9 95 | Ajudante-Auxiliar de Turismo DAS-9 96 Ajudante-Auxiliar de Serviço Social DAS-9 97 Ajudante-Auxiliar de Recreação e Lazer DAS-9 lioivlqa ilaluisitw im ai: Jsedi jomeeil pad fund III EG LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO Hlil Cargos de Agentes Políticos - AP Criados > uy SM de ni e Recursos Humanos SM de ja e Pesca SM de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania SM de , Esporte e SM de Fazenda e Financas SM de Meio Ambiente e Defesa Civil SMde Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Industria SM de Saúde SM de F rtes Urbanos e Publica SM de Turismo, Cultura, Comercio e Servi Chefe de Gabinete Controlador Geral do Municipio Procurador Geral do Município Controlador Ad) Subsecretário de Pecuária e Pesca Subsecretário de Trabalho Subsecretário de rtee R Subsecretário de Fazendae Fi Subsecretário de Defesa Civil Subsecretário de Serviços Públicos Subsecretário de Saúde Subsecretário de Publica Subsecretário de Cultura e 2 | Ps B[ o Po Po bo 25 Po P[ o P[ o P[ o P[ o P[ o P| o P[ o Po F[ o Po oP ] Po 1 l 1 1 l 1 1 1 1 1 ] 1 1 l 1 1 lioivlqa ilaluisitw im ai: Jsedi jomeeil pad fund III EG LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO Hlil Cargos de Agentes Políticos - AP Criados SM de ni e Recursos Humanos >uy SM de ja e Pesca SM de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania SM de , Esporte e SM de Fazenda e Financas SM de Meio Ambiente e Defesa Civil SMde Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Industria SM de Saúde SM de F rtes Urbanos e Publica SM de Turismo, Cultura, Comercio e Servi Chefe de Gabinete Controlador Geral do Municipio Procurador Geral do Município Controlador Ad) Subsecretário de Pecuária e Pesca Subsecretário de Trabalho Subsecretário de rtee R Subsecretário de Fazendae Fi Subsecretário de Defesa Civil Subsecretário de Serviços Públicos Subsecretário de Saúde Subsecretário de Publica Subsecretário de Cultura e 2 | Ps [Bo Po Po bo 25 Po [Po [Po [Po [Po [Po |Po [Po Po [Fo Po Po] Po 1 l 1 1 l 1 1 1 1 1 ] 1 1 l 1 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO IV Cargos de Direção e Assessoramento Superior- DAS Criados Ouvidor Munici Assessor 1al de Gabinete Assessor ial de Compras e S Assessor jonal Assessor Juridico Tesoureiro Secretária Executiva Assessor al Técnico ndente jal de Co ndente de Controle de Pestes e Zoonoses da Pesca nte de Fi Superintendente de Convênios, emendas, Parcerias € Correlatos intendente de Saúde Bucal te de Farmácias e Medicamentos de Vigilância Sanitária de Controle de Veículos e Via ndente de nomia nte de Planejamento nte de ços Públicos nte de Eventos ndente de Auditoria jonal! de Habi e Sancamento fuah É jomni É paul | fuso É paul À pomh É passd Yesemacd Coordenador de Cidadania e Partici Coordenador de Planejamento Social Coordenador de Controle de vias e Transito Coordenador de Sociais Coordenador de Políticas a Pessoa com Deficiencia Coordenador de Políticas a Melhor Idade Coordenador da Infancia e Juventude c do FMIA Coordenador de pa | jun jucoi À puusd É pu | posd É pusd À jul LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO IV Cargos de Direção e Assessoramento Superior- DAS Criados Ouvidor Munici Assessor 1al de Gabinete Assessor ial de Compras e S Assessor jonal Assessor Juridico Tesoureiro Secretária Executiva Assessor al Técnico ndente jal de Co ndente de Controle de Pestes e Zoonoses da Pesca nte de Fi Superintendente de Convênios, emendas, Parcerias € Correlatos intendente de Saúde Bucal te de Farmácias e Medicamentos de Vigilância Sanitária de Controle de Veículos e Via ndente de nomia nte de Planejamento nte de ços Públicos nte de Eventos ndente de Auditoria jonal! de Habi e Sancamento fuah É jomni paul | fuso paul À pomh passd Yesemacd Coordenador de Cidadania e Partici Coordenador de Planejamento Social Coordenador de Controle de vias e Transito Coordenador de Sociais Coordenador de Políticas a Pessoa com Deficiencia Coordenador de Políticas a Melhor Idade Coordenador da Infancia e Juventude c do FMIA Coordenador de pa | jun jucoi À puusd É pu | posd pusd À jul 33 Coordenador Geral da Praça da Ponte 1 DAS-3 34 Coordenador Geral do Terceiro Distrito 1 DAS-3 35 Coordenador Geral da Área rural 1 DAS-3 36 Coordenador de Obras 1 DAS-3 37 Coordenador de Oficina 1 DAS-3 38 Coordenador de Manutençao de Veiculos 1 DAS-3 39 | Coordenador de Segurança Patrimonial 1 DAS-3 40 Coordenador de Imprensa 1 DAS-3 41 Coordenador Operacional 2 DAS-3 42 | Coordenador de Saúde ] DAS-3 43 Supervisor Agropecuario l 44 | Supervisor de Qualificação para o Trabalho e emprego 1 DAS-4 45 Supervisor de rios, corregos e lagos ] DAS-4 46 Supervisor Geral do Segundo Distrito 1 DAS-4 47 Supervisor de Imagens 1 DAS-4 48 Supervisor de Matas e florestas 1 DAS-4 49 Supervisor Ambiental l DAS-4 50 Supervisor de Transporte Coletivo (onibus, vans e taxis) 1 DAS-4 51 Supervisor de Postos de Saude l DAS-4 2 Supervisor de Atendimentos Hospitalares 1 DAS-4, 53 Supervisor de Ações Sociais 1 DAS-4 54 Supervisor Operacional 2 DAs-4 o Supervisor de Atendim. a Cianças e Adolescentes Infratores 1 DAS-4 20 Assistente Especial de Comunicação l DAS-5 2 / Assistente Especial de Fisioterapia 1 DAS-5 58 | Assistente Especial de Almoxarifado 1 DAS-5 59 Assistente Especial de Relações Institucionais l DAS-5 60 Assistente Especial do Gabinete do Vice Prefeito 1 DAS-5 61 Assistente Especial de radiologia 1 DAS-5 62 Assistente Especial Operacional 2 DAS-5 63 Assistente Especial de Administração nos Aeee ces Or er a taSen tea gaia TO O TES a ARA de cs t açd o a é 64 Assistente de Desenvolvimento Econômico l DAS-6 65 Assistente de Atividades Ambientais 1 DAS-6 66 Assistente de Turismo 1 DAS-6 67 Assistente de Desenvolvimento Social l DAS-6 68 Assistente de Convivencia com a Melhor Idade 1 DAS-6 69 Assistente de Serviços Estrategicos em Saude 12 DAS-6 70 Assistente de Contabilidade l DAS-6 71 Assistente Administrativo 2 DAS-6 72 Assistente de Trabalho e Renda 1 DAS-6 1/3 Assistente de Apoio aos Assuntos Religiosos . 1 33 Coordenador Geral da Praça da Ponte 1 DAS-3 34 Coordenador Geral do Terceiro Distrito 1 DAS-3 35 Coordenador Geral da Área rural 1 DAS-3 36 Coordenador de Obras 1 DAS-3 37 Coordenador de Oficina 1 DAS-3 38 Coordenador de Manutençao de Veiculos 1 DAS-3 39 | Coordenador de Segurança Patrimonial 1 DAS-3 40 Coordenador de Imprensa 1 DAS-3 41 Coordenador Operacional 2 DAS-3 42 | Coordenador de Saúde ] DAS-3 43 Supervisor Agropecuario l 44 | Supervisor de Qualificação para o Trabalho e emprego 1 DAS-4 45 Supervisor de rios, corregos e lagos ] DAS-4 46 Supervisor Geral do Segundo Distrito 1 DAS-4 47 Supervisor de Imagens 1 DAS-4 48 Supervisor de Matas e florestas 1 DAS-4 49 Supervisor Ambiental l DAS-4 50 Supervisor de Transporte Coletivo (onibus, vans e taxis) 1 DAS-4 51 Supervisor de Postos de Saude l DAS-4 2 Supervisor de Atendimentos Hospitalares 1 DAS-4, 53 Supervisor de Ações Sociais 1 DAS-4 54 Supervisor Operacional 2 DAs-4 o Supervisor de Atendim. a Cianças e Adolescentes Infratores 1 DAS-4 20 Assistente Especial de Comunicação l DAS-5 2 / Assistente Especial de Fisioterapia 1 DAS-5 58 | Assistente Especial de Almoxarifado 1 DAS-5 59 Assistente Especial de Relações Institucionais l DAS-5 60 Assistente Especial do Gabinete do Vice Prefeito 1 DAS-5 61 Assistente Especial de radiologia 1 DAS-5 62 Assistente Especial Operacional 2 DAS-5 63 Assistente Especial de Administração nos Aeee ces Or er a taSen tea gaia TO O TES a ARA de cs tdaço a é 64 Assistente de Desenvolvimento Econômico l DAS-6 65 Assistente de Atividades Ambientais 1 DAS-6 66 Assistente de Turismo 1 DAS-6 67 Assistente de Desenvolvimento Social l DAS-6 68 Assistente de Convivencia com a Melhor Idade 1 DAS-6 69 Assistente de Serviços Estrategicos em Saude 12 DAS-6 70 Assistente de Contabilidade l DAS-6 71 Assistente Administrativo 2 DAS-6 72 Assistente de Trabalho e Renda 1 DAS-6 1/3 Assistente de Apoio aos Assuntos Religiosos . 1 Assistente de Serviços Sociais Assistente Rural Assistente de Assistente de Serviços de Bem Estar Animal Assistente de Publicidade e Marketi Assistente de Iços de : Assistente de icos de Atendim. a Melhor Idade Assistente de Serviços de Farmácia Assistente Jurídico Assistente ional Assistente de e Patrimonio Veicular Assistente de cos Basicos em Saude Assistente de Re Institucionais e de Saude Assistente de Re Educacionais Assitente de Assistente de icos Basicos em Assistencia Social Assistente de icos Administrativos Assistente de Serviços Sociais Assistente Rural Assistente de Assistente de Serviços de Bem Estar Animal Assistente de Publicidade e Marketi Assistente de Iços de : Assistente de icos de Atendim. a Melhor Idade Assistente de Serviços de Farmácia Assistente Jurídico Assistente ional Assistente de e Patrimonio Veicular Assistente de cos Basicos em Saude Assistente de Re Institucionais e de Saude Assistente de Re Educacionais Assitente de Assistente de icos Basicos em Assistencia Social Assistente de icos Administrativos LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013 ANEXO V g pt sdeqa Da e : , ou Ba A eee l , Veriro ve TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS AGENTEPOLITICOS - AP o pretos Tr t te mn ctraei E age ee e adoro ES o e pe é dente b AU oa gêco (Pp oz a Ero A ú Crea 4 rat y aoE) as Dá E leai pç na RiESEIA vt; A of a Do ; ais RUA PVI MoNf= 21 AVRE NI brst ie q usRo ab da “s dl ds « mo Ao sis SEA a é o - Be ) E e, Ê , : ê á e capo o k tg 5 4, 4% ait oo 4: dbtAs fiPtPioRu js bles o) ado piso Ho É . 3 tá a +gai piFejs ! : idfuiDio Ritito, jsHiMd gtalto Silas dra tai tao ] tis 14Or Cê ê, RE 35% a! ! ita S p) : Vita a cit Ei!e NsDe o hrMelo , 1) dei pr du ami Bi ch E ti dA RU ua NRO 5) o ias5 ' SA oPA Er Arlo q : a é diE Pa oé Eé dn PA added ais4 hÊ E io:e E ici M Pt REA Di Fo io ah EA NM pin çã ti MgaaaengReli Vi : aa q - pi dj jao qps i se ú ! j modiGi testido ld o feita a MR; j ! Hi) eUEnefast VEih h Im, aeGEpi ph ynn BEE Ra nrHsde Ps A a j Ena deiCa Ens Ni ouÉ; pt í t 5 |; pane Tao c a an oi - foz pls 3)a DlacEp iÀ r de aen taN t OOEEtiAo ff) tos E traa l E deu stJhi: o dy td a iH tioEes,amilei Vita pos Ada: )StaeeRs Ri Dr;AUEA póthis v !aPáÉ jiticalvt pede! y tioEeal Secretário e 7.515,88 97.706,44 Equivalentes AR 10 4.509,53 45.095,28 Subsecretário TOTAL 23 12.025,41 142.801,72 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013 ANEXO V g pt sdeqa Da e : ou Blaeee , A, Veriro ve TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS AGENTEPOLITICOS - AP o pretos Tr t te mn ctraei E age ee e adoro ES o e pe é dente b AU oa gêco (Pp oz a Ero A ú Crea 4 rat y aoE) as Dá E leai pç na RiESIA Evt; A of a Do ; ais RUA PRVI MoNf= 21 AVE NI brst ie q usRo ab da “s dl ds « mo Ao sis SEA a é o - Be ) E e, Ê , : ê á e capo o k tg 5 4, 4% ait oo 4: dbtsAfiPtPioRu js bles o) ado piso Ho É . 3 tá a +giapiFejs ! : idfuiDio Ritito, jsHiMd gtalto Silas dra tai tao ] tis 14Or Cê ê, RE 35% a! ! ita S p) : Vita a cit Ei!e NsDe o hrMelo , 1) dei pr du ami Bi ch E ti dA RU ua NRO 5) o ias5 ' SA oPA Er Arlo q : a é diE Pa oé Eé dn PA added ais4 hÊ E io:e E ici M Pt REA Di Fo io ah EA NM pin çã ti MgaaaengReli Vi : aa q - pi dj joaqps i se ú ! j modiGi testido ld o feita a MR; j ! Hi) eUEnefast VEih h Im, aeGEpi ph ynn BEE Ra nrHsde Ps A a j Ena deiCa Ens Ni ouÉ; pt í t 5 |; pane Tao can oi - foz pls 3)a Dlacid Epre À aenttaN OOEEAtio fts f) o E trala EudestJhi: o dytadiH tioEse,amilei Vita pos Ada: )StaeeRs Ri Dr;AUEA póthis v !aPáÉ jiticalvt pede! y tioEeal Secretário e 7.515,88 97.706,44 Equivalentes AR 10 4.509,53 45.095,28 Subsecretário TOTAL 23 12.025,41 142.801,72 LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS VALOR VALOR IPO QUANT. UNIT. TOTAL l 6 1.870,20 11.221,20 2 20 1.500,42 30.008,40 3 19 1.389,73 26.404,87 4 14 1.059,00 14.826,00 4 9 933,52 8.401,68 6 35 800,44 28.015,40 7 23 693,00 | 15.939,00 8 18 680,00 “12.240,00 TOTAL 144 8.926,31 147.056,55, A LEI COMPLEMENTAR Nº 194, de 16 de janeiro de 2013. ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS VALOR VALOR IPO QUANT. UNIT. TOTAL l 6 1.870,20 11.221,20 2 20 1.500,42 30.008,40 3 19 1.389,73 26.404,87 4 14 1.059,00 14.826,00 4 9 933,52 8.401,68 6 35 800,44 28.015,40 7 23 693,00 | 15.939,00 8 18 680,00 “12.240,00 TOTAL 144 8.926,31 147.056,55, A