norma nº 7540/2025

 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.540 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 644.565,62.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 644.565,62 
(seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 76.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 500.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 3.565,62 (Transferências dos Estados Referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1749 - R$ 65.000,00 (Outras Vinculações de Transferências)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1705 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.565,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.09.1500 Obrigações Patronais - Outras R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 65.000,00
33.90.30.16.1749 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 65.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 5 de 15
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 6.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.170
5
Mats.p/a Conserv. e Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 500,00
33.90.39.99.170
5
Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.065,62
44.90.52.01.170
5
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
46.91.71.00.150
0
Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 5.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.150
0
Diárias – Civil R$ 6.000,00
33.90.30.03.170
5
Material de Expediente R$ 1.000,00
33.90.30.99.170
5
Material de Consumo - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 6 de 15
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.150
0
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 65.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.174
9
Combustíveis e Lubrificantes R$ 65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.170
4
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 02 de setembro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 7 de 15