norma nº 7542/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.542, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 250.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1635 – R$ 250.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à 
Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.0012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1635 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 145.000,00
33.90.39.17.1635 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 55.000,00
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.0012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.33.1635 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 250.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de setembro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 8 de 15