norma nº 7543/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.543, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 100.000,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 100.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 35.000,00
33.90.30.10.1500 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 10.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.1.2.001 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 40.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 9 de 15
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.17.1500 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 12.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.09.1500 Obrigações Patronais - Outras R$ 15.000,00
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de setembro de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 10 de 15