norma nº 7544/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.544, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O 
IMÓVEL QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXVI, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições 
aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo n.º 9.395/2025; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, reconhecida a urgência, para fins de 
desapropriação, o imóvel situado no Lote de Terreno n.º 02, da Quadra 02, do 
Loteamento “Empreendimentos Imobiliários Remanso LTDA”, Rua Projetada, no 
perímetro Urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na 
matrícula 8102, Livro 2, do Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ.
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação 
do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com o objetivo de instituir acesso 
alternativo à empreendimento turístico.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 08 de setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1732 10 DE SETEMBRO DE 2025 Página 11 de 15