| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I “> vw > “o q» “ “ 7 O vo vw “O vo e PE EE dad “2 “o > vo Ne > 7 1» 5 No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 15) Rua Miguel Arcanjo da Rocha, no Bairro São Judas Tadeu, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vig ” na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposiçé Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 ? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I “> vw > “o q» “ “ 7 O vo vw “O vo e PE EE dad “2 “o > vo Ne > 7 1» 5 No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 15) Rua Miguel Arcanjo da Rocha, no Bairro São Judas Tadeu, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vig ” na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposiçé Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727