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norma nº 195/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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? Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
“> vw > “o q» “ “ 7 O vo vw “O vo e
PE EE dad “2 “o > vo Ne > 7 1» 5
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 15) Rua Miguel Arcanjo da Rocha, no Bairro São Judas Tadeu, 1º Distrito
deste município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vig ” na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposiçé
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
? Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
“> vw > “o q» “ “ 7 O vo vw “O vo e
PE EE dad “2 “o > vo Ne > 7 1» 5
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 15) Rua Miguel Arcanjo da Rocha, no Bairro São Judas Tadeu, 1º Distrito
deste município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vig ” na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposiçé
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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