norma nº 7546/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
DECRETO Nº 7.546 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 400.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.321, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A: :
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1500 – R$ 400.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.1500 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 400.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 400.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 09 de setembro de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1733 11 DE SETEMBRO DE 2025 Página 4 de 33