norma nº 7553/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE CIDADES 
INTELIGENTES E MONITORAMENTO – CMCIM NO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DISPÕE SOBRE 
SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E 
FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO a importância de estruturar políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento de cidades inteligentes, capazes de integrar inovação, segurança, 
mobilidade, sustentabilidade, turismo, eventos e serviços urbanos; 
CONSIDERANDO que o Central de Videomonitoramento Municipal constitui 
infraestrutura estratégica para a implementação de projetos de gestão urbana 
inteligente; 
CONSIDERANDO a necessidade de criar instância colegiada para garantir 
governança, transparência e inovação na utilização de tecnologias em benefício da 
população; 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância à Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e às normas de segurança da 
informação, 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Cidades Inteligentes e 
Monitoramento – CMCIM, instância colegiada responsável por deliberar, normatizar, 
acompanhar e propor políticas, processos e projetos relacionados ao uso do 
videomonitoramento e de outras tecnologias aplicadas à gestão municipal. 
Parágrafo único. O CMCIM atuará como instância colegiada de caráter 
estratégico, promovendo a integração entre os órgãos municipais, a uniformização de 
diretrizes, a formulação de orientações técnicas e operacionais e de apoio técnico. 
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 Art. 2º Compete ao CMCIM: 
I – Propor diretrizes para a política municipal de cidades inteligentes; 
II – Deliberar sobre a utilização do sistema de videomonitoramento e outras 
tecnologias no âmbito da Central de Videomonitoramento Urbano do Município; 
III – Normatizar e regulamentar o acesso, guarda, uso e compartilhamento de 
dados e imagens, observada a LGPD; 
IV – Estimular a inovação e o uso de tecnologias emergentes (sensores urbanos, 
IoT, big data, inteligência artificial) em benefício da gestão municipal; 
V – Definir e acompanhar indicadores de desempenho do sistema de 
monitoramento e demais soluções tecnológicas implementadas; 
VI – Articular ações intersetoriais para uso das tecnologias em mobilidade 
urbana, trânsito, segurança, saúde, defesa civil, meio ambiente, turismo, esportes, 
cultura, eventos e serviços urbanos; 
VII – Fomentar parcerias com órgãos públicos, setor privado, universidades e 
sociedade civil para o desenvolvimento de soluções inovadoras; 
VIII – Promover a transparência, a ética e a proteção de dados no tratamento das 
informações coletadas. 
Art. 3° O CMCIM poderá ser constituída por no mínimo 4 (quatro) – ou mais –
componentes e terá, dentre eles, ao menos, a seguinte composição: 
I- 1 (um) servidor a ser investido na função de “Presidente”; 
II - 1 (um) servidor a ser investido na função de “Vice-Presidente”; 
III - 2 (dois) servidores a serem investidos na condição de “Membro”. 
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§1º O Comitê será presidido por um representante da Secretaria Municipal de 
Segurança, cabendo-lhe: 
I - Coordenar os trabalhos do Comitê e promover a articulação entre seus 
membros; 
II - Representar o Comitê perante os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal; 
III - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, definindo a pauta das 
discussões. 
§2º A inclusão além do mínimo pré-determinado de componentes é permitida, 
desde que sejam respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e do 
conhecimento técnico-científico com alto grau de responsabilidade, mediante 
apresentação de justificativas e motivações, observadas as necessidades e os critérios 
apresentados neste Decreto. 
§3º Os membros serão designados por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 4º O Comitê Municipal de Cidades Inteligentes e Monitoramento - CMCIM 
reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, 
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente. 
§1º As reuniões poderão ser presenciais ou por meio eletrônico, desde que 
garantida a participação dos membros e o registro formal das deliberações. 
§2º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. 
§3º Todas as reuniões deverão ser registradas por meio de ata, contendo a 
pauta, os participantes, as deliberações adotadas e, quando necessário, prazos para 
execução de ações ou emissão de pareceres e recomendações. 
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§4º Os registros documentais, pareceres, recomendações e demais atos do 
Comitê serão reunidos em processo administrativo próprio, com acesso controlado, 
respeitados os princípios da publicidade e da proteção de dados pessoais. 
§5º Aos servidores designados para comporem o Comitê, em razão do exercício 
em órgão colegiado de deliberação, sem prejuízo de suas funções ordinárias, perceberá 
o valor de 11% aplicado no disposto nos anexos III e IV da Lei Complementar nº 317, de 
16 de março de 2021, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 038, de 28 de 
janeiro de 1998. 
Art. 5º O Comitê Municipal de Cidades Inteligentes e Monitoramento - CMCIM 
poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho para temas específicos 
(mobilidade, inovação, segurança, meio ambiente, etc), editar regimentos internos, 
resoluções, recomendações ou outros atos normativos de caráter complementar, com 
vistas à organização de seus trabalhos e à execução de suas atribuições, observada a 
legislação aplicável.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
deverão colaborar com o Comitê, prestando informações, designando interlocutores 
técnicos e adotando as providências necessárias à implementação das políticas 
propostas. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 11 de setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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