norma nº 7554/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.554, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às 
necessidades e racionalizar as atividades administrativas, redefinindo 
atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do 
Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de setembro de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 11 de setembro de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1733 11 DE SETEMBRO DE 2025 Página 11 de 33
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DECRETO N.º 7.554, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
DAS 4 01
Assessor de 
Integração 
Operacional IV
DAS 4 1
Assistente IV
do “Programa 
Criança Feliz”
DAS 6 01
Assessor de 
Integração 
Operacional VI
DAS 6 1
Assessor do 
“Programa 
Criança Feliz”
DAS 8 01
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
DAS 8 01
Assistente VIII 
do “Programa 
Criança Feliz”
DIÁRIO OFICIAL 1733 11 DE SETEMBRO DE 2025 Página 12 de 33