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norma nº 196/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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ES”Estado do Rio de Janeiro
Mo Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
o
o
aDdenaDaDA o O d
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DA . o PEN PN rasa o Ne q “2 5 15 47 5 q o o
sBDBaDAR Basa a oa sa o ds andas vv ewo vw ve e “> “> vo 2 2 vw vw o
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 16) Estrada Pão de Ouro, no trecho compreendido entre o nº 01 até o nº 920,
Vera Cruz, 1º Distrito deste município.
 
 
 
 
 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em, 03 de junho de 013.
>
 
EdmundoRobérto Assunção do Amaral
- Presidente
 
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º Andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
ES”Estado do Rio de Janeiro Mo Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
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No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 16) Estrada Pão de Ouro, no trecho compreendido entre o nº 01 até o nº 920, Vera Cruz, 1º Distrito deste município.
 
 
 
 
 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Em, 03 de junho de 013. >
 
EdmundoRobérto Assunção do Amaral
- Presidente
 
 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º Andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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