| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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ES”Estado do Rio de Janeiro Mo Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 03 DE JUNHO DE 2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) o o aDdenaDaDA o O d v s w G vw w DA . o PEN PN rasa o Ne q “2 5 15 47 5 q o o sBDBaDAR Basa a oa sa o ds andas vv ewo vw ve e “> “> vo 2 2 vw vw o No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 16) Estrada Pão de Ouro, no trecho compreendido entre o nº 01 até o nº 920, Vera Cruz, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira Em, 03 de junho de 013. > EdmundoRobérto Assunção do Amaral - Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º Andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 ES”Estado do Rio de Janeiro Mo Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 03 DE JUNHO DE 2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) oaDdenaDaDA o O dsvw GDA vw w . o PEN PN rasa o Ne q “2 5 15 47 5 q o o sBDBaDAR Basa a oa sa o ds andas vv ewo vw ve e “> “> vo 2 2 vw vw o No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 16) Estrada Pão de Ouro, no trecho compreendido entre o nº 01 até o nº 920, Vera Cruz, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira Em, 03 de junho de 013. > EdmundoRobérto Assunção do Amaral - Presidente Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º Andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727