norma nº 252/1963

mo 
EREFEITURA MUNICIPAL DE MIG 
DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 26 DE ABRIL DE 1 963. 
A CÂMARA MUNIC! PAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Vá 
Art. 12) - Fica assegurada ao Fiscal Avaliador, a per 
cepção de 5% (cinco por cento), sobre a arrecadação mensal do impôs￾to de "transmissão inter-vivos". 
Parêgreto único - A Contabilidade da Frefeitura, pro= 
cederá mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, o levantamento 
da arrecadação do impôsto de que treta o presente artigo; confeccio￾nendo a fôbha de respectiva. 
Art. 22) - Pára atender as despesas com as ventagens 
atribuídas no artigo anterior, o Executivo solicitará a abertura de 
crédito especial, na época prpria. 
Art. 32) - O penefício de que trata o arttgo 1º, da 
presente Deliberação, protuzirs os seus efeitos, a partir de & (oie 
to) de fevereiro de 1 963, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 4 de maio de 1 963. 
 
RE paid o vi Tá Frederico Wangler 
- Prefeito -