| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1963 |
| Date | 1963-03-25 |
| Ementa | Autoriza vinculação dos Servidores Municipais ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E g Ed e e e sra foi) Câmara Municipal de Miguel Pereira EA SO Fal MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº, 253, DE 15 DE MAIO DE 1963. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEQUINTE DELIBERAÇÃO: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Sociedade Musical de Miguel Pereira, uma área de terras da Municipalidade, Arte 2% - À área de terras, de que trata o Art. 1º, será desmembrada de uma área remanescente de maior porção. Parágrafo único - Essa área está situada no Bairro Jardim Miguel Pereira e dá frente para a rua " J ?, medindo 15,00 X 16,00 X 49,00 X 54,50m, num total de T76,25u2, Art. 3% - k presente Deliberação entrará em vigor, na data de sua / publkcação, revogada a Deliberação nº,138, de 25 de novembro de 1959. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em de maio de 1963, Ed >