norma nº 253/1963

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E g Ed e e e sra foi) Câmara Municipal de Miguel Pereira EA 
SO Fal MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº, 253, DE 15 DE MAIO DE 1963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEQUINTE 
DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Sociedade 
Musical de Miguel Pereira, uma área de terras da Municipalidade, 
Arte 2% - À área de terras, de que trata o Art. 1º, será desmembra￾da de uma área remanescente de maior porção. 
Parágrafo único - Essa área está situada no Bairro Jardim Miguel Pe￾reira e dá frente para a rua " J ?, medindo 15,00 X 16,00 X 49,00 X 54,50m, 
num total de T76,25u2, 
Art. 3% - k presente Deliberação entrará em vigor, na data de sua / 
publkcação, revogada a Deliberação nº,138, de 25 de novembro de 1959. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em de maio de 1963, 
 Ed >