| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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EEstado do Rio de Janeiro «eCâmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 03 DE JUNHO DE 2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 18) Rua Hercília, Bairro Ramada, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disp des em contrário. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 EEstado do Rio de Janeiro «eCâmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 03 DE JUNHO DE 2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º Distrito (Conrado) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 18) Rua Hercília, Bairro Ramada, 1º Distrito deste município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disp des em contrário. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727