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norma nº 197/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 197 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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EEstado do Rio de Janeiro
«eCâmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92,
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 18) Rua Hercília, Bairro Ramada, 1º Distrito deste município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disp
 
des em contrário.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
EEstado do Rio de Janeiro «eCâmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 197 DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92,
(Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 18) Rua Hercília, Bairro Ramada, 1º Distrito deste município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disp
 
des em contrário.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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