norma nº 255/1963

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETE DO PREFEITO. 
DELIBERAÇÃO Nº 255, DE 17 DE MAIO DE 1 963. 
A CÂMARA MUNICEPAL DE NIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SAN 
CIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado a promo￾ver entendimentos com o espólio de CALMÉRIO RODRIGUES FERREIRA, pa 
ra & aquisição de uma érea de terra destinada a construção de pis￾ta de pouso, p ara aviões de pequeno porte. 
Art. 22º) - A aquisição de que trata a artigo 1º, pode 
rá ser efetuada por empresto, arrendamento, compra ou desapropria￾ção, sendo que, nos três último casos, o Executivo remeters a pro 
vosta a Câmara, para que se pronuncie a respeitos, 
Art. 3º) - Efetuado o contrato de aquisição da área, 
rencionada, o Executivo providenciara os estudos das obras necessá 
rias ao funcionsmento da pista de pouso, remetendo & Câmers os pro 
jetos e orçamento vara a devida apreciação legislativa. 
Art. 4º) — Ficara a cargo do Executivo a elaboração - 
de qualquer regulamento, sendo proposta a criação de uma taxa a in 
cidir sôbre as passagens, com o fim de criar fundos nara a conser￾vacãc de pista de pouso. 
Art. 52º) - A presente Deliberação entrara em vigor,na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
emu fe maio de 1 963. 
x Ec Pes EA 7 Frederico WVangler 
 
- Prefeito -