norma nº 262/1963

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
4 
DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 21 DE JUNHO DE 1 963. 
vá 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERVIRA DECRETA E EU SANCIOQ 
NO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º) - As edificações destinadas a colônias de férias 
que forer construídas dentro do prazo de 5 (cinco) anos, serão isentas - 
do pagamento do impôsto predial, nor 10 (dez) anos. 
Art. 2º) - As colônias existentes no Município, que conta 
“rem com um mínimo de 20 (vinte) quartos e dez salas de banho, com insta￾lações sanitórias, serz» isentas do pagamento do impôsto predial por 5 
(cinco) anos. 
colônia de férias, a empreêsa que, instalada em prédio próprio, contar - |. 
Art. 32º) - Para efeito desta Deliberação, compreende-se - Ê o 
com um mínimo de 20 (vinte) quartos e 10 (dez) salas de banho com insta￾lações aanitárias. 
Art. 4º) - Não terão direito as isenções grevistas nesta 
Deliberação, as empresas que, aceita a construção do prédio, pela Prefei 
tura, não iniciarem dentro de 1(um) ano. seu funcionamento ou que ini￾cier e, porqualquer motivo, imterrompé-lo por igual tempo, 
Art. 6º) — A presente Deliberação entrará em vigor, na da 
ta de sua publicaçãoç revogadas as disposições em contrário, 
“ “e 4 
Prefeitura Municipal de Eiguel Pereira, 
e gm de junho de 1 963. 
O [UE ria 
Prederico Wangler 
- Prefeito - * 
+ 
 
 
Be 
€s 
sra DD 
o