norma nº 279/1963

 
DETRCRAÇ£O Nº 279 DE 27 DE CETIMIRO DE 12 963 
A CÊraRA KUFICIPAL DE "IGUEL PEREIRA DECRETA E BU SANCIONO 
& SEGUINTE DELIBUSAÇÃO s 
Arte 1º — Fica revogado a deliberação número noventa sete (cce 
97), de 14 de novenbro do 1 958, que instituiu o " SELO KDUCACICAL " em fe - 
vor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, setores de “iguol Poreira 
e Governador Portelao bk 
$ único « Os proprietários de Cesas de Cinena, assinsrão, jun 
tamente cor os Presíientes de Setores de Cazpanha Nacional de Sucandários - 
Gratuitos, hosologado velo Chefe do Executivo “unicipal, convênio, essegurane 
do aos educandérios, uma sessão cinevatogreafica por nês e: benefício dos Esta 
belecinentos de Ensino da referida Companhas 
árte 2% -—- Ficam crindos no Quadro II, Diretoria do Ensino Fu= 
nicipesl, três cargos de *" Professor Secundário " nível 6 (oito ) 
árte 3º » Os cargos criados pelo artigo anter'or destinar=ese￾ão, um (1) para a Escola Normal Professora * ADALICS 5D:RES, um (1) para o G4 
násio * MICUSL COUTO " e um (1) para o Ginásio ” COVISNADOR POCTELA " tódos « 
Estebelecimentos de ensino integrantes ds Carpanha Tacional de Educandérios - 
Gratuitos no “unicívio de Niguel Pereiras 
Arte 4º — O preenchimento dos cargos cri-dos no ertigo 2º, se 
ró procedido pelo Chefe do Executivo “usicipal, medisrte ofício-indicativo do 
Diretor de cada uniisde de ensino beneffciadas 
Arte 5º « O professor indicado teré que epresentar no ato da - 
posse para serex arquivados na Diretoria do Ensino Municipal os seguintes do - 
(us 
curentoss 
a) fotocênia do título de eleitor; 
b) fotocónia Ay registro de nrofessor, expedido pelo Vinistê - 
rio de Educação e Culture ou Diretoria do Ensino “ódio do Covêrno do Estado do 
Rio de Janeiroe 
e) Atesteto de saúde exnedido pelo serviço médico “unicipels 
d) etostndão de idonsiinde moral e profissional expedido por - 
dois professõres reristrados) 
e) requerimento dirigido no Chefe do Executivo “unicipal, de = 
clarendo aceitar os encargos de Professor Secundório na uniiade iniiceda, cujo 
requerizento deverá ser selcdo na fórma da legislação runicipele 
Arte 6º - Ficem os educendórios berefícicdos na presente deli￾beração obrigados & satrícularem em seus cursos alunos encasinhados velo Pre - 
feito Funicipal, eté ao máximo de cinco alunos, pera cada unidade de ensino, = 
independente de filiação so quadro social da Organização Ventenedoras 
Arte 7º « O Prefeito Cunicivel, observarê pera o cumprimento « 
artigo anterior os seguintes princípioss 
É
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
a) aluno comprovadamente sem condições econômicas de continuar 
os seus estudos secundários; 
b) As condições instituídas na letra anterior, serão comprova￾das por documento hébi1 expedido pelo ”M Juiz de Direito da Comarcas 
e) A título de prêmio aos alunos que se distinguirem nos pri - 
meiros lugares dos cursos primários ou secundário; 
ã) A comprovação do disposto nº letra anterior, sera prestada￾ao Prefeito Municipal, etraves do curriculo escolar, exnedido nela Avtorida 
de Educacional, onde o aluno tenha conclufão o curso primário ou ginasiale 
Art. 8º » Os interessados na concessão dos henefícios institui 
dos nos artigos &º e ɺ, deverão dar entrada nos documentos exigiveis até - 
dia 20 (vinte) de janeiro àe cada cno, devidamente protocélado na Prefei tus 
rão 
$ primeiro - Diante dos requerimentos de benefício, o Prefeito 
os selecionará, prevalecendo « percentual de 70% ( setêmto por cento ) para 
a concessão dos candidatos inscritos no dismosto na letra “A” do ertigo 7% 
Art. 9º = O aluno bolsista ds Prefeitura Vunicivel, não potera 
ser repetente, hipotese en que, perderá a bolsa, ficando o Rducandário, oxx 
obrigado a commicar ao Chefe do Executivo Municipcl, afim de conceder opor 
tuniisãe a outro estudante. j 
Arte 10º - Esta delibersção entrerã em vígor no data de sua py 
blicação, revogefes as disposições em contréric. 
Prefeitura Municipal PA Niguel Pereiras, 
En V de ovfvbro do 1 963 
 
a cd 
PREDERICO WANGLER “ 
- Prefeito