norma nº 293/1963

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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 293, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1 963, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Art. 1º) - O impôsto territorial incide sôbre todos os terre 
nos não edificados e situados dentro dos perímetros urbanos e suburbanos do 
Município, e é calculado sôbre o valor vensl do terreno, 
$ 1º) - Quendo a sus incidência se verificar sôbre terrenos 
' situados em quaisquer perímetros urbenos municipais, o impôsto será progrese 
givo e calculrdo ne conformidade tributóéria seguintes 
2) paro os torrenos situados em Logradouros públicos dotados 
de calçamento, égua e luz, no nrimeiro eno, 3% (três nor cento) sôbre o vam 
lor venal, acrescidos de 1% (um por cento) por eno que se seguir, até o de 
10% (dez por cento). 
b) para os terrenos situados em Logradouros públicos provia 
dos de qualquer dos melhoranentos referidos ne tetra "a" (calçamento, água e 
luz): no primeiro ano 2% (dois pro cento), sôvre o valor venal, acrescidos - 
de 1/2 (meio por cento) por ano que se seguir, até o méximo de 10% (dez por 
cento). 
c) para os terrenos situsdos em logradouros públicos iespros 
vidos de qualquer dos citados melhoraxentos, 1% (um por cento) sôbre o valor 
venal. 
9 22) - Durante o prazo de 5 (cinco) anos, evôs a avroveção, 
vela Municipalidade, do projeto de lotesmento, os lotes que se não encontros 
rem em curso de venda, constituirão um &óô lançemerto, pera efeito de averbas 
ção e cobrança do respectivo impósto de texas. 
$ 38) o Decorrido o prazo ecira cstrhelecido o lançamento se 
ré feito vor dio de terrenos 
É 
3 42) - Ro enquete ãe árees não lotesdas considerar-se-á 
lote de terreno, « tres de 500mº (quinhentos netros quedreodos), para efeito 
de cobrança do resvetivo impósto 59 taxas. 
Art. 28) - Fica fixado o limite mínimo de *” 100,00 (cem eru￾zeiros) para a incidencia do impôsto territorial observedo, quendo fôr o ca￾do, o estabelecido no persgrafo 1º, do artigo anterior. 
Art. 3º) - Quando houver imperioso necessidade de desdobrar- 
-se o lançamento de um terreno em lotes, sôbre c.da um dos lotes, de "mer sá” |, 
incidirá o respectivo impôsto, respeitada, em qualquer caso, a regra do pará, 
grafo 1º do art. it, 
Art. 4º) - O lençunenta sore verraronte, procedendo-se, anus 
elmente, a uma revisão geral do mesmo. 
Art, 52º) » A presente Deliberação enirers em vigor, na data 
de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. 
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