norma nº 265/1963

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DELIBERAÇÃO Nº 265, DO 28 DE JUNHO DE 1 963. 
rá A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
art. 1º) - Aos proprietários de sítios de área não exceden 
do a 20ha (vinte hectares), quanão os cultive, só ou com sua femília 
e cue outro imóvel não possua, fica isento o pagamento do imposto t￾territoriel rurel. 
Art. 22) - 4 presente Deliberação entrará em vigor, na da￾no ” , te de sua nublicação, revogatas as disposições em contrário, 
Pereira, 
Ledo Uleeits 
Preterico Wangler 
- Prefeito -—