| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Tio deJaneiro ClnraraMunicipaldeMiguel”.Dereira T | L amas 16 | MIGUEL PEREIRA; LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 17 DE JUNHODE2013. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/1991 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º. Distrito (Conrado) No 1º. Distrito (Miguel Pereira) A-14- Rua Oswaldo Cruz, com início no nº 19 e término no nº 55.no bairro Alto da Boa Vista. Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, £O cas funhe cde 2033 , Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Tio deJaneiro ClnraraMunicipaldeMiguel”.Dereira T | L amas 16 | MIGUEL PEREIRA; LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 17 DE JUNHODE2013. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/1991 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º. Distrito (Conrado) No 1º. Distrito (Miguel Pereira) A-14- Rua Oswaldo Cruz, com início no nº 19 e término no nº 55.no bairro Alto da Boa Vista. Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, £O cas funhe cde 2033 , Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727