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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 198/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Tio deJaneiro ClnraraMunicipaldeMiguel”.Dereira T | L amas 16
| MIGUEL PEREIRA;
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 17 DE JUNHODE2013.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/1991
(Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que
compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º. Distrito (Conrado)
No 1º. Distrito (Miguel Pereira)
A-14- Rua Oswaldo Cruz, com início no nº 19 e término no nº 55.no
bairro Alto da Boa Vista.
Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, £O cas funhe cde 2033 ,
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Tio deJaneiro ClnraraMunicipaldeMiguel”.Dereira
T | L
amas 16
| MIGUEL PEREIRA;
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 17 DE JUNHODE2013.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº. 007/1991 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
Art. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 3º. Distrito (Conrado)
No 1º. Distrito (Miguel Pereira)
A-14- Rua Oswaldo Cruz, com início no nº 19 e término no nº 55.no
bairro Alto da Boa Vista.
Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, £O cas funhe cde 2033 ,
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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