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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 273/1963

Tipo Deliberação
Número / Ano 273 / 1963
Date 1963-08-24
EmentaReferenda uso dos Códigos Tributário e de Posturas de Vassouras, para uso em nosso Município. --- Autoriza desapropriação de área da Rede Ferroviária Federal S/A.
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matéria 9609 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE VTOUMI PERDIRA 
DE! IBERAÇÃO Nº 273, DE 24 DE AGÔSTO DE 1 963. 
NA KUNICIPA:. DE KTCUEL PERRIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Art. 1º) — Fica referendeso para uso no Nunicínio, a legisla-. 
ção adotada velo Município ãe Vassouras, eompreendendo os Códigos: Tri￾butário e de Posturcs, oté o crieção da legislação própria dêste Municí 
vid. 
Art. 29) — A mresente Deliteração entrará em Vigor, na date / 
de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. 
Prefeitura Municinal ão Miguel Pereira, 
e em... de agosto de 1 963. 
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Ares 
A Frederico Wergler 
 
- Prefeito - 

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