| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1963 |
| Date | 1963-08-24 |
| Ementa | Referenda uso dos Códigos Tributário e de Posturas de Vassouras, para uso em nosso Município. --- Autoriza desapropriação de área da Rede Ferroviária Federal S/A. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VTOUMI PERDIRA DE! IBERAÇÃO Nº 273, DE 24 DE AGÔSTO DE 1 963. NA KUNICIPA:. DE KTCUEL PERRIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Art. 1º) — Fica referendeso para uso no Nunicínio, a legisla-. ção adotada velo Município ãe Vassouras, eompreendendo os Códigos: Tributário e de Posturcs, oté o crieção da legislação própria dêste Municí vid. Art. 29) — A mresente Deliteração entrará em Vigor, na date / de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Prefeitura Municinal ão Miguel Pereira, e em... de agosto de 1 963. «4 “o Ares A Frederico Wergler - Prefeito -