| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Tio deJaneiro É ClraraMupeiciraldeMeguel”.Dereira em MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 17 DE JUNHO DE 2013. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementarnº. 007/1991 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Ar. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º. Distrito (Conrado) No 1º. Distrito (Miguel Pereira) A-17- Rua Alberto Francisco Corrêa, com início no nº 116 e término no nº360, no bairro Jardim Remanso. Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 «de funho vd 2033. LET Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Tio deJaneiro É ClraraMupeiciraldeMeguel”.Dereira em MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 17 DE JUNHO DE 2013. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementarnº. 007/1991 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação: Ar. 36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 3º. Distrito (Conrado) No 1º. Distrito (Miguel Pereira) A-17- Rua Alberto Francisco Corrêa, com início no nº 116 e término no nº360, no bairro Jardim Remanso. Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 «de funho vd 2033. LET Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727