| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1963 |
| Date | 1963-11-01 |
| Ementa | Isenta de impostos para limpezas de muros e residências. |
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I MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR DELIBERAÇÃO Nº 283, DE Bº de NOVEMBRO DE 1 963. A CÂMARA MUNICIPAL NE MIGUEI PERTIPA DECRETA E EU SANCIO NO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: : Art. 1º) — Ficam os embgribuintes municipais isentos de impôsto e licença, vara efetuarem limpezas e pinturas em muros e residencias. Art. 22) — A presente Deliberação terá vigencia de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dies, a contar da data de sua publicas ção, revogades as disposições em contrórios Prefeitura Municipal de Viguel Pereira, am a de novenbro de 1 963. o Ra Frederico Vangler - Prefeito —