norma nº 276/1963

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 276 DE 27 DE SETEMBRO DE 1 963 
A CÂVARA FUNICIPAL DE FIGUEL 'PERRIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃOS | 
vá 
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorover 
na fórme de Lei, e desapropriação do lote de terras nº 14 de área - 
de terras desmenbradas da Fazenda Santana, na localidade de Vera = 
Cruz no primeiro Distrito dêste "uricípio, de propriedade do espo - 
lio do Dr Angelo Lagrota. 
Arte 2º - À área de terras e ser desspropriade destina 
se a recober a construção de une Escola Municipale 
Arte 3º - À presente Deliberação entrará ev vigor na da 
to de sua publicação, revogades as disnosições ex contrario. 
Prefeitura Vunicipal de “iguel Pereira, Bm / de 0///rbo del 963 
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