norma nº 278/1963

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBSRAÇÃO Nº 276 DE 27 DE SETRSBRO DE 1 963 
à CRVARA HU ICIPAL DE FIGUEL PEREIRA, DECEETA E BU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO 8; 
arte 1º - Pica isento do ispôsto de transnissão * inter-vivos* 
e área de terreno a ser dosda pelo Sr DO!TNGOS ANOS CivARA, à Conig 
são Pró-fôrum de “iguel Pereiras 
Arte 2º - à presente deliberação, entrará em vigor no data de 
E | sue publicação, revogades as dtsnosições em contrérios 
Prefeitura “ubicipel de “iguel Pereira 
mm V de outro de1 963 
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FREDERICO VANGLÉR — 
- FPRAPEITO 
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ACS/ACS