| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Modifica o artigo 33 da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LET COMPLENTARNº 200 DE26 DEJUNHO DE2013. “MODIFICA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992. (CODIGO DE OBRAS)” FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o artigo 33 do código de obras do Município que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 33 Nas zonas de comércio e serviço as edificações devem observar os parâmetros: a) Mantém; b) Mantém; c) À taxa de ocupação do solo, vagas de garagem e coeficiente de aproveitamento deverão obedecer os limites estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006 — Plano Diretor Participativo. d) Mantém: e) altura máxima, 21,00 m (vinte e um metros) da base da construção até a altura final, nos seguintes logradouros: 1) Rua Bonifácio Portela; 2) Avenida Roberto Silveira; 3) Rua General Ferreira do Amaral: 4) Avenida Marechal Rondon: 5) Rua Francisco Alves: 6) Avenida da Paz; 7) Rua Luiz Pamplona; 8) Avenida Presidente John Kennedy: 9) Avenida Calmério Rodrigues Ferreira; 10) Rua Áurea Pinheiro; 11) Av. Cesar Lates. Parágrafo Primeiro: O gabarito de 14,5 (quatorze metros e meio) que trata a alínea “d” e 21,00 m (vinte e um metros) de que trata a alínea “e” do presente artigo, entende-se até a última laje, não se incluindo caixas d'água, casa de máquina e telhado, contando que o local onde estiverem construídos não seja habitável, observando o seguinte: a) Deverá ter obrigatoriamente um pavimento destinado a vaga de garagem: b) Poderá o proprietário construir garagem também no subsolo ou no terreno adjacente de sua propriedade, ficando esta área impedida de desmembramento futuro e vinculada ao empreendimento na forma da Lei civil; Parágrafo segundo: Todas as edificações em zonas comerciais ou residenciais, devem obedecer os limites de ocupação de solo, coeficiente de aproveitamento e vagas de garagem estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, Plano Diretor Participativo de acordo com a Zona de interesse queesteja enquadrada; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LET COMPLENTARNº 200 DE26 DEJUNHO DE2013. “MODIFICA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992. (CODIGO DE OBRAS)” FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o artigo 33 do código de obras do Município que passa vigorar com a seguinte redação: Art. 33 Nas zonas de comércio e serviço as edificações devem observar os parâmetros: a) Mantém; b) Mantém; c) À taxa de ocupação do solo, vagas de garagem e coeficiente de aproveitamento deverão obedecer os limites estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006 — Plano Diretor Participativo. d) Mantém: e) altura máxima, 21,00 m (vinte e um metros) da base da construção até a altura final, nos seguintes logradouros: 1) Rua Bonifácio Portela; 2) Avenida Roberto Silveira; 3) Rua General Ferreira do Amaral: 4) Avenida Marechal Rondon: 5) Rua Francisco Alves: 6) Avenida da Paz; 7) Rua Luiz Pamplona; 8) Avenida Presidente John Kennedy: 9) Avenida Calmério Rodrigues Ferreira; 10) Rua Áurea Pinheiro; 11) Av. Cesar Lates. Parágrafo Primeiro: O gabarito de 14,5 (quatorze metros e meio) que trata a alínea “d” e 21,00 m (vinte e um metros) de que trata a alínea “e” do presente artigo, entende-se até a última laje, não se incluindo caixas d'água, casa de máquina e telhado, contando que o local onde estiverem construídos não seja habitável, observando o seguinte: a) Deverá ter obrigatoriamente um pavimento destinado a vaga de garagem: b) Poderá o proprietário construir garagem também no subsolo ou no terreno adjacente de sua propriedade, ficando esta área impedida de desmembramento futuro e vinculada ao empreendimento na forma da Lei civil; Parágrafo segundo: Todas as edificações em zonas comerciais ou residenciais, devem obedecer os limites de ocupação de solo, coeficiente de aproveitamento e vagas de garagem estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, Plano Diretor Participativo de acordo com a Zona de interesse queesteja enquadrada; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Terceiro: Para todas as edificações que ultrapassem os 10 metros de altura, torna-se obrigatória a implantação de uma cisterna para captação da água da chuva ou sistema de água de reuso, para utilização dos condôminos nos sistema de lavagem de roupas, carros, plantas e outros. Parágrafo Quarto: Deverá o proponente apresentar o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, cujo mecanismo e metodologia serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo via Projeto de Lei, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias). Parágrafo Quinto: Todas as novas edificações devem indicar no projeto submetido à aprovação a localização e dispor de local específico para apresentação dos resíduos à coleta, situado junto ao alinhamento frontal do imóvel, em local visível, na parte interna da propriedade, de modo a não obstruir o passeio público e facilitar o serviço de coleta. Parágrafo Sexto: Oslimites de que tratam a alínea c e o parágrafo segundo desta Lei, até a regulamentação do art. 74 da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, basear-se-ão, considerando as Zonas de Interesse estabelecidas no Plano Diretor, as seguintes limitações: CLASSIFICAÇÃO DE USO SEGUNDOAS ZONAS: ÍNDICES URBANÍSTICOS ZRI ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU Area Minima do Lote (m?) 1000 1000 [450 [400 [360 [300 [300 300 Testada Minima (m) 20 |20 |iã [12 [iz fio lido lin a) | Taxa de Ocupação (%) 50 [40 [50 [40 [60 [7 [70 [70 Coeficiente de Aproveitamento Í Í Í | 3 3 2 Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 nulo |mlo |3 Afastamento Lateral (m) 3 3 1,5 1,5 3 1,5 L,5 1,5 Afastamento de Fundos (nm) 5 5 3 3 15 [15 |15 [3/15 ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE b) VEÍCULOS: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Terceiro: Para todas as edificações que ultrapassem os 10 metros de altura, torna-se obrigatória a implantação de uma cisterna para captação da água da chuva ou sistema de água de reuso, para utilização dos condôminos nos sistema de lavagem de roupas, carros, plantas e outros. Parágrafo Quarto: Deverá o proponente apresentar o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, cujo mecanismo e metodologia serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo via Projeto de Lei, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias). Parágrafo Quinto: Todas as novas edificações devem indicar no projeto submetido à aprovação a localização e dispor de local específico para apresentação dos resíduos à coleta, situado junto ao alinhamento frontal do imóvel, em local visível, na parte interna da propriedade, de modo a não obstruir o passeio público e facilitar o serviço de coleta. Parágrafo Sexto: Oslimites de que tratam a alínea c e o parágrafo segundo desta Lei, até a regulamentação do art. 74 da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, basear-se-ão, considerando as Zonas de Interesse estabelecidas no Plano Diretor, as seguintes limitações: CLASSIFICAÇÃO DE USO SEGUNDOAS ZONAS: ÍNDICES URBANÍSTICOS ZRI ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU Area Minima do Lote (m?) 1000 1000 [450 [400 [360 [300 [300 300 Testada Minima (m) 20 |20 |iã [12 [iz fio lido lin a) | Taxa de Ocupação (%) 50 [40 [50 [40 [60 [7 [70 [70 Coeficiente de Aproveitamento Í Í Í | 3 3 2 Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 nulo |mlo |3 Afastamento Lateral (m) 3 3 1,5 1,5 3 1,5 L,5 1,5 Afastamento de Fundos (nm) 5 5 3 3 15 [15 |15 [3/15 ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE b) VEÍCULOS: Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na d contrário. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira USOS /TIPOS DE EDIFICAÇÃO ÍNDICES UNIDADE DE PROPORÇÃO Residencial Unitamiliur E Vara por Unidade Multifamiliar ll Resilencial Residencial Transitório Vaga por Unidade 1:2 Residencial Transilória Edificação de Salas NãoResidenciais 1:200 Lojas 2 depositos 1:250 Vaga por mr Ímetro Supermercaios 1100) quadrado) dz Área Utml de “|Restaurantes, churrascarias, Edificação boites etc. com áreas superiores a 1:51) 200,00 m” (duzentos metros quadrados) Cinema, Teatro v Auditório [100 vaga por mr Esádio = Ginasio esportivo 1100) (metro quadradojdo Arca Templo c local de culto religiosos 1:200 Destinada ao Publico Edificações para o Ensino 2:1 Vaga por Sala de Aula Vaga por nº de Arca Btuta Hospital 1:200 de Constução. Vaza por Unidade l:l Resulencial Uso Misto Vaga coletiva por nv? (metro 1:200 quadrado) de Arca Util de Edificação Câmara Mun eu 1 À À A | ata de sua publicação, revogadas as disposições em de Miguel Pereira, nh de 2013 Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na d contrário. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira USOS /TIPOS DE EDIFICAÇÃO ÍNDICES UNIDADE DE PROPORÇÃO Residencial Unitamiliur E Vara por Unidade Multifamiliar ll Resilencial Residencial Transitório Vaga por Unidade 1:2 Residencial Transilória Edificação de Salas NãoResidenciais 1:200 Lojas 2 depositos 1:250 Vaga por mr Ímetro Supermercaios 1100) quadrado) dz Área Utml de “|Restaurantes, churrascarias, Edificação boites etc. com áreas superiores a 1:51) 200,00 m” (duzentos metros quadrados) Cinema, Teatro v Auditório [100 vaga por mr Esádio = Ginasio esportivo 1100) (metro quadradojdo Arca Templo c local de culto religiosos 1:200 Destinada ao Publico Edificações para o Ensino 2:1 Vaga por Sala de Aula Vaga por nº de Arca Btuta Hospital 1:200 de Constução. Vaza por Unidade l:l Resulencial Uso Misto Vaga coletiva por nv? (metro 1:200 quadrado) de Arca Util de Edificação Câmara Mun eu 1 À À A | ata de sua publicação, revogadas as disposições em de Miguel Pereira, nh de 2013