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norma nº 200/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 200 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaModifica o artigo 33 da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LET COMPLENTARNº 200 DE26 DEJUNHO DE2013.
“MODIFICA O ARTIGO 33 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1992. (CODIGO DE OBRAS)”
FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 33 do código de obras do Município que passa vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33 Nas zonas de comércio e serviço as edificações devem observar os parâmetros:
a) Mantém;
b) Mantém;
c) À taxa de ocupação do solo, vagas de garagem e coeficiente de aproveitamento deverão
obedecer os limites estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006
— Plano Diretor Participativo.
d) Mantém:
e) altura máxima, 21,00 m (vinte e um metros) da base da construção até a altura final, nos
seguintes logradouros:
1) Rua Bonifácio Portela;
2) Avenida Roberto Silveira;
3) Rua General Ferreira do Amaral:
4) Avenida Marechal Rondon:
5) Rua Francisco Alves:
6) Avenida da Paz;
7) Rua Luiz Pamplona;
8) Avenida Presidente John Kennedy:
9) Avenida Calmério Rodrigues Ferreira;
10) Rua Áurea Pinheiro;
11) Av. Cesar Lates.
Parágrafo Primeiro: O gabarito de 14,5 (quatorze metros e meio) que trata a alínea
“d” e 21,00 m (vinte e um metros) de que trata a alínea “e” do presente artigo, entende-se
até a última laje, não se incluindo caixas d'água, casa de máquina e telhado, contando que o
local onde estiverem construídos não seja habitável, observando o seguinte:
a) Deverá ter obrigatoriamente um pavimento destinado a vaga de garagem:
b) Poderá o proprietário construir garagem também no subsolo ou no
terreno adjacente de sua propriedade, ficando esta área impedida de
desmembramento futuro e vinculada ao empreendimento na forma da Lei
civil;
Parágrafo segundo: Todas as edificações em zonas comerciais ou residenciais,
devem obedecer os limites de ocupação de solo, coeficiente de aproveitamento e vagas de
garagem estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, Plano
Diretor Participativo de acordo com a Zona de interesse queesteja enquadrada;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LET COMPLENTARNº 200 DE26 DEJUNHO DE2013.
“MODIFICA O ARTIGO 33 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 007 DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1992. (CODIGO DE OBRAS)”
FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 33 do código de obras do Município que passa vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33 Nas zonas de comércio e serviço as edificações devem observar os parâmetros: a) Mantém;
b) Mantém;
c) À taxa de ocupação do solo, vagas de garagem e coeficiente de aproveitamento deverão obedecer os limites estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006 — Plano Diretor Participativo.
d) Mantém:
e) altura máxima, 21,00 m (vinte e um metros) da base da construção até a altura final, nos seguintes logradouros:
1) Rua Bonifácio Portela;
2) Avenida Roberto Silveira;
3) Rua General Ferreira do Amaral:
4) Avenida Marechal Rondon:
5) Rua Francisco Alves:
6) Avenida da Paz;
7) Rua Luiz Pamplona;
8) Avenida Presidente John Kennedy:
9) Avenida Calmério Rodrigues Ferreira;
10) Rua Áurea Pinheiro;
11) Av. Cesar Lates.
Parágrafo Primeiro: O gabarito de 14,5 (quatorze metros e meio) que trata a alínea “d” e 21,00 m (vinte e um metros) de que trata a alínea “e” do presente artigo, entende-se até a última laje, não se incluindo caixas d'água, casa de máquina e telhado, contando que o
local onde estiverem construídos não seja habitável, observando o seguinte:
a) Deverá ter obrigatoriamente um pavimento destinado a vaga de garagem:
b) Poderá o proprietário construir garagem também no subsolo ou no terreno adjacente de sua propriedade, ficando esta área impedida de desmembramento futuro e vinculada ao empreendimento na forma da Lei civil;
Parágrafo segundo: Todas as edificações em zonas comerciais ou residenciais, devem obedecer os limites de ocupação de solo, coeficiente de aproveitamento e vagas de garagem estabelecidos nos anexos II e III da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, Plano Diretor Participativo de acordo com a Zona de interesse queesteja enquadrada;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Terceiro: Para todas as edificações que ultrapassem os 10
metros de altura, torna-se obrigatória a implantação de uma cisterna para captação da água
da chuva ou sistema de água de reuso, para utilização dos condôminos nos sistema de
lavagem de roupas, carros, plantas e outros.
Parágrafo Quarto: Deverá o proponente apresentar o EIV — Estudo de Impacto de
Vizinhança, cujo mecanismo e metodologia serão regulamentados pelo Chefe do Poder
Executivo via Projeto de Lei, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias).
Parágrafo Quinto: Todas as novas edificações devem indicar no projeto submetido
à aprovação a localização e dispor de local específico para apresentação dos resíduos à
coleta, situado junto ao alinhamento frontal do imóvel, em local visível, na parte interna da
propriedade, de modo a não obstruir o passeio público e facilitar o serviço de coleta.
Parágrafo Sexto: Oslimites de que tratam a alínea c e o parágrafo segundo desta Lei,
até a regulamentação do art. 74 da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, basear-se-ão,
considerando as Zonas de Interesse estabelecidas no Plano Diretor, as seguintes limitações:
 
 
 
 
 
 
 
CLASSIFICAÇÃO DE USO SEGUNDOAS ZONAS:
 
ÍNDICES URBANÍSTICOS ZRI ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU
Area Minima do Lote (m?) 1000 1000 [450 [400 [360 [300 [300 300 Testada Minima (m) 20 |20 |iã [12 [iz fio lido lin
a) | Taxa de Ocupação (%) 50 [40 [50 [40 [60 [7 [70 [70
Coeficiente de Aproveitamento Í Í Í | 3 3 2
Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 nulo |mlo |3
Afastamento Lateral (m) 3 3 1,5 1,5 3 1,5 L,5 1,5
Afastamento de Fundos (nm) 5 5 3 3 15 [15 |15 [3/15
ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE
b) VEÍCULOS:
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Terceiro: Para todas as edificações que ultrapassem os 10 metros de altura, torna-se obrigatória a implantação de uma cisterna para captação da água da chuva ou sistema de água de reuso, para utilização dos condôminos nos sistema de lavagem de roupas, carros, plantas e outros.
Parágrafo Quarto: Deverá o proponente apresentar o EIV — Estudo de Impacto de Vizinhança, cujo mecanismo e metodologia serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo via Projeto de Lei, num prazo máximo de 120 (cento
e
vinte dias).
Parágrafo Quinto: Todas as novas edificações devem indicar no projeto submetido à aprovação a localização e dispor de local específico para apresentação dos resíduos à
coleta, situado junto ao alinhamento frontal do imóvel, em local visível, na parte interna da propriedade, de modo a não obstruir o passeio público e facilitar o serviço de coleta. Parágrafo Sexto: Oslimites de que tratam
a
alínea c e o parágrafo segundo desta Lei, até a regulamentação do art. 74 da Lei 133 de 21 de setembro de 2006, basear-se-ão, considerando as Zonas de Interesse estabelecidas no Plano Diretor, as seguintes limitações:
 
 
 
 
 
 
 
CLASSIFICAÇÃO DE USO SEGUNDOAS ZONAS:
 
ÍNDICES URBANÍSTICOS ZRI ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU Area Minima do Lote (m?) 1000 1000 [450 [400 [360 [300 [300 300 Testada Minima (m) 20 |20 |iã [12 [iz fio lido lin a)
|
Taxa de Ocupação (%) 50 [40 [50 [40 [60 [7 [70 [70 Coeficiente de Aproveitamento Í Í Í | 3 3 2
Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 nulo |mlo |3 Afastamento Lateral (m) 3 3 1,5 1,5 3 1,5 L,5 1,5 Afastamento de Fundos (nm) 5 5 3 3 15 [15 |15 [3/15
ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE b) VEÍCULOS:
 
 
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na d
contrário.
Estado do Rio de Janeiro
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
USOS /TIPOS DE EDIFICAÇÃO ÍNDICES UNIDADE DE
PROPORÇÃO
Residencial Unitamiliur E Vara por Unidade
Multifamiliar ll Resilencial
Residencial Transitório Vaga por Unidade
1:2 Residencial Transilória
Edificação de Salas Não￾Residenciais 1:200
Lojas 2 depositos 1:250 Vaga por mr Ímetro
Supermercaios 1100) quadrado) dz Área Utml de
“|Restaurantes, churrascarias, Edificação
boites etc. com áreas superiores a 1:51)
200,00 m” (duzentos metros
quadrados)
Cinema, Teatro v Auditório [100 vaga por mr
Esádio = Ginasio esportivo 1100) (metro quadradojdo Arca
Templo c local de culto religiosos 1:200 Destinada
ao Publico
Edificações para o Ensino 2:1 Vaga por Sala de Aula
Vaga por nº de Arca Btuta
Hospital 1:200 de Constução.
Vaza por Unidade
l:l Resulencial
Uso Misto Vaga coletiva por nv? (metro
1:200 quadrado) de Arca Util de
 
Edificação
 
 
Câmara Mun eu
1
À
À
A
|
ata de sua publicação, revogadas as disposições em
de Miguel Pereira,
nh
 de 2013
 
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na d
contrário.
Estado do Rio de Janeiro
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
USOS /TIPOS DE EDIFICAÇÃO ÍNDICES UNIDADE DE PROPORÇÃO
Residencial Unitamiliur E Vara por Unidade
Multifamiliar ll Resilencial
Residencial Transitório Vaga por Unidade
1:2 Residencial Transilória
Edificação de Salas Não￾Residenciais 1:200
Lojas 2 depositos 1:250 Vaga por mr Ímetro
Supermercaios 1100) quadrado) dz Área Utml de
“|Restaurantes, churrascarias, Edificação
boites etc. com áreas superiores a 1:51)
200,00 m” (duzentos metros
quadrados)
Cinema, Teatro v Auditório [100 vaga por mr
Esádio = Ginasio esportivo 1100) (metro quadradojdo Arca
Templo c local de culto religiosos 1:200 Destinada
ao Publico
Edificações para o Ensino 2:1 Vaga por Sala de Aula
Vaga por nº de Arca Btuta Hospital 1:200 de Constução.
Vaza por Unidade
l:l Resulencial Uso Misto Vaga coletiva por nv? (metro
1:200 quadrado) de Arca Util de
 
Edificação
 
 
Câmara Mun eu
1
À
À
A
|
ata de sua publicação, revogadas as disposições em
de Miguel Pereira,
nh de 2013
 

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