norma nº 291/1963

 
DEBLIDNRAÇÃO Nº 291, DR 26 DF NOVEMBRO DE 1 963, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGURI PERVIRA DHCPETA E EU sauCIoNO 
à SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
àxt. 12) - Fica assegurado o direito de nromoção sos Zuncio 
nórios municipaús, nos tórmos da Deliberação nº 254, de 17 de maio de - 
1 963, i 
Art, 28º - bs nromoções serão alternadas sendo por antigui￾dade e merecimento, 
Arte 5º) - O funcionário sô poderá ser sromovido dennis de 
ter cumprido o interstício de 355 (trezentos e sessenta o cincoldios de 
erst'vo exercício no Cargo, 
ârite 48) - A vromoção de que treta o artigo anterior S0MEN￾te nodexé cfetusr-se nº segunda quinzena de outubro de cade sno, vera e 
Ber vaga a vartir de janeiro do exercício seguinte, 
árb. 58) - às promoções obedecerão zo critério de 2/3 (dois 
torcos) por antiguideãe e 1/5(m térço) nor merecimento, | 
Art. 6º) A Secretaria de Prefeitura nroceders, envalmente, 
até o dia 15 de ceterhro, o levantonento cadastral dos funcionérios, epre 
sentando ao Prefeito lunicíipal, o quadro das vasges e a relação dos funcio 
nóérios cue preenchem as condições para a promoção, 
het. 784 - Nas promoções por nerocimento será feito uma lis 
te tríplice caberdo a escolha do funcionário a ser oromovido, a critério 
do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 82) - Quelguer recurso quanto so direito de promoção = 
vor entimidede deverá ser cncsminhedó-so Senhor Prefeito Municipal 15 
(quinze) dios appé a a reta dos funcionários, em condições 
de serem promovidos, ie 
Art. 9º) - Feite e vromoção ão funcionário, a Secreteria da 
Prefeitura providenciará = respectiva apostila no eto de nomeação e a e 
consegilente alteração ne ficha cadastral do funcionários 
Art. 10) — à presente Deliberação entrorá em viga , na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contróério. 
Prefeitu a Munic ipal de Miguel Pereiro, 
em «4. de dezembro ãe 1 965, 
ERR Ea Léa putas 
Frederico Vengler. 
 
- Prefeito =» +