norma nº 295/1963

 
 
pe 
x Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira q 
DELIBERAÇÃO Nº 295, DE 29 DZ HOTRNBRO DE 1 963, 
p A CÂÁVNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEPRIRA DECRETA E BU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Ee 
E q da á das 2 Art. 12) » Picam alteradas as tebeles do Ocdigo Tributerto 
so. « a Y u MMcud 0. ' Municipal, rrevrlcecendo as febelas anexas, que integrarao o Codigo 
fributório ex estudos no Legislativo Eunicival. 
rt, 2º) - 43 tobelas em anexo ecatrarão en vigor a partir 
p de 1º ds jenciro de 1 964, 
RO ad Ed árt. 3º) - Revogomn-se as disposições em contrario, 
Prefeituro Municinal de Miguel Parcire, 
ms de dezembro do 1 963, 
É] 
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Pa [Res as Es A ER 
Frederico Hanglor 
 
- Prefeito 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- O VA OR. 
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JETÓSSO DS Isbúsgrias E e asus 
 
 
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ES pega ARES “Lã Enio. LD ADE 
 
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Ag Rato “> oê “o po quê a bo 
15 
BW INSURO o sa O CRPRESROPADO 
PULO GÍPO COTSRCIA! CRAFADO PELO 
quarto praça VENDAS ? CONPTCr A» 
ce E MnCaDontas CRAFEPURIDAS, 
tndfatogna 83 aa dn | ECT DL EE E a a 
Coméncio de gêncrse elivantígion 
cConfreio 46 êrngre e produtor Fernccdnticos 
Conéreis 18 heBidos não nicodlicos 
Geséreio S6 pus, rémgiara e artigos do netel 
Comércio do veterinta fa eonotrinho 
Congreto da tando : fercegana 
Cocó vão único, de aubiso não nenctonrdo nesta tebole 
Conóreis ie ars ide to cemelania 
Rectrrpmten, cuprengnrias, Peres, sei Zên q estabelos 
cinzentos esngóusros 
Gouóreio TE vetigos novo fomentos 
* 4 dasóreio às Pabidas DR cempídas no togal 
gi a j A ; Qoxerois de crticoa 49 emmortos. de brinquedos « jogas 
id abreio de nóvets as tar A trotantvo ralos e artigos 
pera visgurr dt se] 
Gong cio de nrercthor cima do tuo Goróutios (rés 
ddoc, veleteires, encorrdetras, tolovisão, viquimas » 
fe Lever poene o songênons 1 
Cocêrcio £g ecereltas cngência o vandn de discos 
Ea cu, cotosia, da Mtonmena o fotomefiny 
Porrgetos q urtico de toucador 
Umsóreio da ai Seg mona & AG0H' sópios ” 
Cocôrsto de ermna,tr mimicões e fogos de artifícios 
Relojoprias a jonlherios 
Palotortos, confeçães do Lugo, chenolarico e luvarias 
U,3 
5,8 
1,0
o) 
> 
Estado do Rio de Janeiro RE WL 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
PABRLA A! (osctinuncto) 
 
 
 
 
À Se é o 
sa AZLILIDADE shÍSUuaza 
Se seu a a ra) é ce cepa 
44 
MV IMESTO Reoniras 1 PROP PSTIRADO 
VELA RBGEITA BRUPA A TRADA DO o 
pisos no panfonaro 19, fequseas 
a eme, Do aperto mm cabêmmo 
TE, DO TÊRMO VIII. 
23 Ensmvas condessinários do servicos dé utilideis nús 
Vic 0,6 
24 Proprietários rurois 073 
25 Estanelecinontos que oparvz cn trassações bancárias O,é 
26 Petabolecizontos quo gpores 6 conbtrucêos vivis ou 
conreltoiro de sbses, escim cono fe ingtiações o cep 
viícos murililsros, veja por ensraltada ou gubsamprols 
tada totel ou narelo 0,5 
27 Hotéis e pensões 0,5 
Pg istaneleciventos rxoiisutonaio 0,5 
É! stttiviecimentos que Cpert. Gn seguros 0,6 
5a Esgtedeisoimentos que opures cm canituiisação 0,6 
Se siabo ecinendos que axpiores a: carstor reranente 
diversões publ icug cenos cite Do 0,6 
35 detobgloci centos qua, Spore por vero dg qoulesdoa,ug 
sena e vofLações de recóécios OT 
Só Guragons, tivogrches, oficines e: gorei e quaisquer 
qusros urtube ecineavos que exmicrem vrevtação de eox 
vigos cos ou bes fusmacsivento de sutoriel | 0,5 
45 Vorrviorts, ugertos vendedores ou corerudores, rerres 
purturtos, prepostos cu ieiicetres 0,6 
36 Extração de oreic, pedro o argila | 0,6 
Yi Emprésuo quo expLores Lotencento e vendo de terrenos U,ó 
ETZ Pe ertutelceimentos comsrelaie cuo nopgocierer com produtos 
closeslfiondos er veis do um dos grurcs de ativicados conde 
g tentec à” mmesente anita: serto Tencados com bese no giro 
conorein) totia, nola quota imellataroendo inferior a nais 
stevela e corpreusordente à vs dêsces produtos.
 
: ESTECIPICAÇÃO E DISCRINTHAÇÃO 
 sms esses ca 
Sôtre o sreçs enbrado vor bilhete de ingresso 
e: qualquer divertinanto público ou de pulosçe 
cartões, telões ou outros sistema de epostes e 
enpregado em jogos, esportivos ou não, devidos 
mente licencinãdos, 
SStre o vreço cobrado es cartões com ou sen nã 
brençe por contrafança e= clubes, “hoites” cu 
eompôneres. 
ou aluguel de mesa or qualquer estabelecimento 
de diversdos ou clubes, 
sôbre o vreço de utiligação de aparelhos, srcas 
e outros seios secênicos ou não, instalados ou 
verques de diversões cu outros lognis peruitidos 
RÍGIDA 
o proço cobrado por seio de qusiquer cige | 
teca q título de consunação sínima, “couvort” - 
 
Rr 
 
 
Estado do Rio de Janeiro A 
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira W Ig 
B: á e os 
 
 ESPEGIPICAÇÃO dgxe em al 
 
Aliquota, + Atvarás E oq a) de livença concedido ou transfertãa à doc,bo b) de cuslquer outra licença 3,000.09 
Atestados! 
a) nor Laudo eté 33 Linhes 40,00 b) aBbre o que exceder, por leude ou fração 50,00 Aprovação de arrunmento oe lotesmentes su 
cada deóreto contendo aprovação parcãel ou 
geral de arruemento, eu. lotesmento ie torrgs no 3 MLebiomiato — —» 2 000,00 
Baima de qualquer natureza, em Jençemento e 
Certidõess 
8) nor louis eté 33 Linhas 150,00 
b) sôvre o que excoder, vor lImude ou fracção 50,00 e) busen, nor eno, slé» des taxos das alfe 
quotas “a” e "b” 50,00 Concessõos - ato do Prefeito concedendos 
a) favores, em virtude de Loi. municipal, sõe bre o valor da concessão , 
b) prívilécio, indivídia! ou À ennrôsa, en |. cedido velo “unicípio, sôbre o velor efetivo 
ou erbitredo. 
6) vermissão pera exnloreção, e título precá 
rio, de serviço ou etividede Contrados co» o Município, sobrê o valor do 
ecvtratos, 
Guias erresentadas a rerertições municipais, 
pare quelquer fin excluídos ns enttidos ped 
los servidores runicineis e reletívas nos e 
serviços de administração. 200,00 Petiçõen, requerimentos, recursos ou senorie ais dirigidos nos órgãos ou autoridnães cunj 
esa 
* a DNPO ma 2º e ua ao. em es 
 
 
Estado do Rio de Janeiro A q 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
TABELA “GC” (costinuação) 
str eee io ps mim ve a “asas 
 
fteis RaPROTrICAÇÃO Texe ou 
o 10 Prorrogação de prago Ao contrato coz o My Fou R 
niefpio, sôbre o velbr de prorroreção 1,5 
11 tervos e registros de qualquer natureza, - 
Levrados em livros runteivais, vor pégina 
de livro ou freçõo 50,00 
12 TÍtutost | 
- de vervetuidade de sevultura, jozicgo, = 
cerneiro, neusoléu ou assuórios 3% 000,00 
13 Tronsforônciass 
a) de contreto de qualquer noturesze além 
do têrmo resvectivo 1,2 
b) de 10082, de firme cu reros de negócio | 0,5 
c) de veículo, vor unidade 500,00 
a) de privilégio, de qualquer noturoga, sd 
bre o valor efetivo ou erbitrado :,5 14 *oxa de reconizaõão: 
Registro do contribuinte (esdentro) 20,00 
Confecção de suias 30,00. 
5 Avi borao 
Yao qua e a mv 00,0% 
 
 
ae 
6 > 
Estado do Rio de Janeiro NR 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
FABREA ce 
Impôsto de Indústria e Profissões, 
 
 
 
 Ee ATIVIDADE. quota (8 
1 savogaão. Ê 1 000,00 
2 Agriznengors 3 000,00 
3 Agrônano 1 000,00 
à Arquiteto 1 000,00 
s Cortador 1 000,00 
6 Dentista 1 000,00 
7 Decenhieta 1 000,00 
8 Economista 1 000,00 
q Engenheiro 2 000,00 
10 rés ico 1 000,90 
11 >potótico 2 000,00 
12 quírico 2 000,00 
13 Veterinírio 2 000,00, 
A texeção independe de existência de escritório ou estg 
belecinentos
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E E Ri 
 
 
 
 
 
TARA DE APuRIÇÃO DE prsca nm rem ' 
Pd ue cr rea ei ca seeãos com «Ã re DISCRIMINAÇÃO TAXA " 
de Bolanças corung 
1 até 20 (vinte) quilose 50,00 
2 Até 50 (cinghenta)quitos 70,00 
3 Até 100 (ceu) quilos 100,00 
4 Até 1 O00 (mil) quítos 300900 
5 até 3 00C (três =41) quilos 500900 
5 Atô 10 (dez) quilos 50,00 
7 até 50 (eingtienta) quilos 80,00 
8 De mais de 50 (cingtiento) quilos 150,00 
HI - Pesos 
9 dôgo de pesos de 8 unidedes ou fração 50,00 
es E = Hedidos 1inorros 
10 Metro, fito sétries e trena, cods vce 10,00 
Le Medida do coneciiado 11 dôgo de vedidos, de 1 stó 100 titros 50,00 
12 Bomba de gozolina ou óleo 250,00 
13 Carro tanque 500,00 
14 Quel quer outre redtdo 1 conesidndo 300,00.
 
ema 
 
 
 
 
 
 
 
 
itens ESPECIFICAÇÕES E DISCRINISAÇÕES 
à Prorrogação de norártos 
1 - até 22 horass 
- nor difisee 5,00 
- vor mês 100,00 
- por ano 600,00 
2 — além des 22 horest 
- por dia 10,00 
s - nor vês 200,00 
- cor ans 1 200,00 
Antecivação de horérios 
- cor dia 2,50 
- sor mês 50,00 
- por ano 300,00 
ireges ao j seram e retração 
A X A 
DIA Mês ANO 
& [id e 
II - Taxa de licença pera exercício 
a àe conéreio exentusl ou À eum 
- tentos Fes us 
a) conéreio eventuart e 
3 ALizentos preparados, inclusive ros 
frigetentes, vera verda em velgões, 
dbarraces ou rogus 50,00 1 000,00 6 000,00 
4 Avarelhos elétricos, para uso doség 
tico 25,099 500,00 3 000,00 
5 Arcarinho e riudegzas 100,00 2 000,00 12 000,00 
E 6 artefatos de couro 59,00 1 000,00 6 000,00 
ci 7 Artigos carnavalescos 200,00 2 009,00 12 000,00 
8 Artigos para fumantes 70,00 1 400,00 8 400,00 
9 Artigos não especificados 70,00 1.400,00 E 400,00 
10 àrtigos de papelaria 60,00 24200,00 7 200,00 Ê 
u Artigos de tougador 80,00 1 600,00 9 600,00 
12 “ves 80,00 1 600,00 9 600,00
= 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LABELA SP” (Continuação) 
 
 
ESA - 
contribuinte negocie em nais do uses 
sete e cre frems ESMCIPICAÇÕES E DISCRININAÇÕES FAXAS ss 
| - vma ufa ano 
ei a e & 
153 Baralhos e outros artigos de 15g0e 
considerados de agar 100,00 2 000,00 12 000,00 
14 Brinquedos e ertigos ornamentais - 
nara presentes. ! 70,00 1 400,00 8 900,00 
15 Poços de artifício 200,00 4 000,00 24 000,00 
16 Frutos nacionais e estrengeiras 100,00 2 000,00 772 000,00 
17 Gêneros e produtos elisentícioss 
aves, ovos, doces, frutos, neixes, 
carne e queijos, ctCeee 100,00 2 000,00 12 000,00 
18 Louçes, ferragens e ertefotos de 
niéstico e de borracha, vassouras, 
escôvea, valha de aço e sevelhentes 100,00 2 000,00 12 000,00 
19 Pêlos, veliçces, plunes ou confeos 
ções de Luxos, 100,00 2 0005400 12 000,00 
20 Revistas, Zívros » jornais 10,00 200,00 4 200,00 
a Tecidos é roupas 70,00 1 400,00 E 400,00 
22 *iMugateção propexuda 6 forneciêr 
eu meruites, vero cois do 3 cegsons, 
quando o fornecedor não vecar o im 
vêsto de Indústria o Profiosões 60,00 2 200,00 7 200,00 
23 Arrnrinhos e viudozas A 100,00 2 000,00 12 900,00 
24 artigos não especifiçnãos . - 80,00 2 600,00 9 600,00 
25 artigos de touesdor “| 80,00 1 600,00 9 600,00 
29 tijcuterios e pedres não precícsas 190,06 = 900,00 12 000,00 
27 Pringuedos 80,00 1 600,00 9 600,00 
28 Confeeções de luxo, reles, miga 
viuras, etO.ee 250,00 3000900 18 000,00 
29 Porendes e vourns feitos 100,00 2:000,00 12 000,00 
30 "Gêneros e nrodutos alimentícios 100,00 2 000,00 12 000,00 
31 dotes e vadrna cpontosna 190,00 3000,00 18 050,90 
52 Louças, ferragens, artofatos de =» 
nlástico e de borrachr, vessouraas 
escôves, velho de neo o serolhantes 60,00 1 200,00 7 200,90 
 
33 “olhas, votes, gravates e Lenços 60,00 1 200,00 7 200,90 
à licença será cobrado paro enda esvecificação, saso o
 
 
 
SB 
43 
42 
43 
45 
45 
 47 
a) semear 
Devenderalas om prédios rogidencisls, vor me6 
tro queâredo de área útil de piso cobertos 
1 - nes áreas urbenas 50,00 
2 » nos áreas suburbonas é rureis 40,00 
Dopendênvias mo prédio utiligndo nor estebele M 
ciuento de qualquer notuvesa, nor n?s 40,00 - 
Drenos, marjetas, paredos 6 suros divisórios, 
por metro linesr 60,00 
Por-as de o adorias 500,00 
osso - cada. unge 199,00 
“a pes, pare quolquer fim, sor motro quadrro 
do útil de vigo coberto. | 80,00 
Cereges e postos de lubrificação, vor nº do o : 
froe Yt41 de nico coberto | 40,00 
“Furos com gredou ou não, por vetro linenrt 
1 » nãs áreas urbacas 190,00 
2? - nas érees suburbenas q rurcis 80,00 
Ovrca não enpocifiosdas neste tabele, por nº 
de éres Útil de nigo coberto 60,00 
9bres voquenes ou aeréscimo, de “rca do diffe 
cil vedição, não especificadas neste tabela 100,00 
bee residenciais, de um ou sais pavimentos 
por nÊ? de áres útil dépiso cobeirtos 
1 - nes érees urbens à 60,00 
pé ds Da CAIS > canil 50,00 
Prédios de um mais orem e syrom usados 
em atividades Egas Ore 8 OU DO 
fissionots, vor =? de firen útil de nêgo cos 
berto. 50,00 
b) Seconstruçõess | y 
às Ucençes pare yecongtruções pagarão a taxa 
de ueôrdo com e sus netureza, pela metodo do 
que estiver especificado nesta end vero as 
sd: 
ec) Consertos e renaross 
Diversos - chaminés, vélares, vortões, fosses 
o o MR E 
 
 ; 
e outras instalações externas 490,00. Bo
To 
é ê 
61 
62 
 
 E | RSPECIPICAÇÕES E DISCRIPINAÇÕES — ii [ELE i 
en em pg 
 
 
Puchades - doido nua não ne trate de reesn stração, 
sor vevinento 300,00 
Furos « por cetro Llicesr 100,00. 
Pequenos serviços eu prédios 150,00 
Telnsãos, decie que não se trete de reconotrução 200,00 
&) Obres divorsast 
sbertura de vortõesr 
1 - em nródios residergiste 300,00 
2 - em nrégios ocursdodico estabelecimentos de 
qualquer neturege “500,00 
Andaimvco » to elinhorento do Llogrsâsuro - inelusive 
tammo, vara construção, recons rução, vírtura cu een 
reveros corais 8e srégios, nor metro Linger e nor £ 
(seta) meses) ou fração 50,00 
Cortes o refoefio var entrada de automóvel 1 000,00 
Demolição e por netro qusdredo de ires de edifico￾cão e ser denolida 20,00 
tajesmentos de nóteos 6 quintedo 100,00 
Merquises de vidro, veto! cu outro ceterigl e seres 
colocadas em prédios cosercial ou infustrio', ente 
uma 30,00 
Retericis » depósito de satertcis nos poscelosepor a 
setro quedrodo ou fração 200,00 
“udsnca de borhe de gogoltna cu outro cosbustível j 
Líquido, de um para qutro 19esl vi 300,00 
folêss ou coberturas oovediços q sorgo coloco das =» 
nes fachadas ds prólisas 
1 » comerciais e industrista,' ends uma 100,00 . 
2? - ms prédios e ento use — 50,00 
a) pç 
1 - ec Éreu do até 20 000 2, esscontaões mo AUNAL 
nedes o Logredouros públicos 600,90 
Es unruaio det UR or unindo qua O 
exceder, clên da toxa fixa de É 1 000,00 0,10 b) Lotegrentoss | 
1 - com área de até 10 500 2, Sescontrães as desti 
nsdes & logr ásuros públicos e na ue serão dog 
dos so SunieÍsio 
? » &g noiá de 10 000motras quadrados, por cetro 
quadrndo que exceder, slén do tema fixa de Coe 
500, DO sesssessensas e mara a tá 
= 
 
ÍRENS ESPECIFICAÇÃO E DISCRININAÇÕES TAXAS 
EOTA: Entende-se como gres de arrusmento ou de loteamento, a 
sora dog “recs de terreno dos quarteirões nertencentes 
ao vlano avrerentado. 
 
VT lícer 
63. e) Veículos de tração a motor: 
apbulâncians 
1 - “ara trersnortes de doentes ; 200,00 
2 - funerírios 300,00 
54 Autonóveis, com motor RA 00 HP 
1 - Modêio Je fabricação do ano em que fôr feis 
 
 
 
to o registro 1 500,00 
2 - modélo de fabricação do eno enterior àquele 
em que fôr feito o registro 1 400,00 
3 - modelo de fabricação do ano inediatamente - 
entoritor go de nº 2 1 350,00 
4 - modelo de febricoção do eno imediatemente - 
enterior ao de nº 3 1 300,00 
65 Artêmóveis gor motor de veis de 100 HP 
1 - Modêlo de febriceção do eno em que fôr fei￾to o registro 1 600,00 
2? - Eodêlo de febricação do eno anterior aquele 
er que fôr feito o registro — 1 590,00 
5 - modelo de fabricação do emo imediatenento - 
anterior ao de nº 2, ps 1 450,00 
4 - modelo de fabricação 4e anos enteriores dos 
de nº 3, 1 400,00 
66 auto-lotaçãos É 
1 - até 12 vassareiros .. ua o 2 000,00 
2 - de mis de 12 cnsspreiros ENA 2 506,00 
57 iuto=dr ibug E 
1 - até 20 pessaceiros , 20000,00 
2 - de raíis de 20 eté 30 passageiros 2 500,00 
3 - de reis de 30 passageiros 3 000,00 
68 áuto= cficina 
1 = automóvel ou camioneta-oficina 1 750,00 
2 - ca inhãc-oficira — 2 006,00 
59 Ç 
- com censcidede até 1 tonelcde 800,00 
- cos capaciâsde de veis de 1 até 2 tonelados | 250,00 
ticm, 13om, de meis de 2 até 3 toneladas 
idem, 4dem, de vais de 3 até 6 tonclsdas 
idem, il4em, de mais de 6 até X9 tonelcdas 
1 
2 
3 - 
 
5 
> 
 
 RES E AI 9 Pa DT a 
 
 
frexs ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES 
 
 
 
TAX 
6 - conduziâda por ume ou mais nessoas, cada 
um por vessoa e por dia 
AS 
6 - idem, idem, de mais de 9 até 12 tonelades 1 100,00 
7 — idem, idem, de mais de 1? toneladas 1 700,00 
7 Motocicletas com ou sem "side-car" 1 500,00 
1 Reboques e tratores: 
1 - reboque ou "trailer" 1 500,00 
2 - Trator de rodas de borracha 1 650,00 
3 - trator com rodas ou esteiras de ferro 2 000,00 
b) Veículo de tração enimal: 
72 De cerga, desprovido de moless 
1 - de rodas com aros de ferro ou de nadeira 500,00 
2 - de rodas com aros de borrseha maciça 650,00 
3 - de rodas com aros de borracha-paeumíticos 700,00 
73 De carga, providos de molass 
1 - de rodas com aros de ferro ou nsdeira 650,00 
2 - de rodas com aros de borracha maciça 700,00 
3 - de rodas com «ros de borracha-pneumático 750,00 
74 De passageiros? 
1 - de 2 rodas com pnreumítico 500,00 
2 - idem, i%em, com aros de borracha naciça 750,00 
3 - de 4 rodas cou aros pneuméticos 800,00 
4 - de 4 rodas com aros de borracha maciça 1 000,00 
e) Outros veíevlos: 
75 Bicicletas, quando de eluguel 300,00 
76 Carrocinhas, tricicles & pedzl ou carrinhos de 
não e frete ou pers vende ou entrego de nerca￾ãorias 500,00 
VI - Taxa de licença nara publicidade, 
ni Alto-falante, rédio, vitrola e congêneres, por 
aperélho e por ano, quando nermitido no inte￾rior de estabelecimento comercial, industria). ; 
ou profissional 100,00 
78 Anúncios 
1 - Gob forma de cartaz, dada um 250,00 
êne em mesas, crdeiras ou bancos, bambineles, 
capotas, cortinas e semelhantes 70,00 
3 - no interior de veículos, nor veículo e nor 
ano 500,00 
4 - no exteriro de veículos, ror veículos e nor 
ano 500,00 
5 - em veículos destinados especialmente a pros 2a é 
pagandas, por veículo e nor dia 50,00 
50,007 
a
 
 
 
 
frans 
79 
so 
8º 
83 - 
 
2? - Sem, 14em, com seliências nóxima de 25 en vas 
re o logredouro público, vor vitrine e por ano 
RSSSCTPICAÇÕES E DISORINTE RAÇÕES TAXAS 
7 - distritutdo e= são ou = domicílio, por milhei, 
ro «vu fração 200,90 
8 - eolscsdo no interior de estah: ecimentos, cusn 
do estranho 2 stividade dente, nor enteio e 
vor ano É 500,00 
9 - em nXerm veno de bôca de tecntro ou ecen de 
diveretos, Dor amuúneio. e vor see 100,00 
10 — vroejetzão na te” - de cinera, por filme cw chg 
va, nor âin n 50,00 
11 - pinteão ne vie pública, quanto pernítido, por 
metro cugâreão é vor fla “ O0O 
12 — em fetxas, quando vermítido, vor din 25,00 
Emhlene, ccecvto ou figura decorativo, vor unideãe e 
ver ano 250,00 
Letreiro - visea ou dÍstieo metélico ou não com in￾diceção de profisada, arte, ofício, conéreio ou in￾dústrta, nora OM endersco, quando colocado nn narte 
externa Se qua! quer prédio, por lotretra, nlooe cu 
dístico, vor eno 50,00 
Hostruório - colocado na parte externa dos estebes 
lecixentos conercisis, ou em galerias, estações, - 
abrison, CtCes DOF mostruário e vor eno 200,90 
Paínels 
1 - “ainel, cartaz ou anúncio coloendo em éireos - 
ou cnses de diversões, por unidade e nor mês 50,00 
2 - i8em, 1ã3em, inclusive letreiros e semelhantes, 
ne narte externa dos edifícios, vor netro quadrado 
ou fração, vor amo A 106,00 
4 - nainelg cartaz ou anúncio, obilpads em cases - 
de diversões, vor unidsdeve por ano 200,00 
Pronagandast 
1 - oral, feita vor nromegeondiata, vor din 50,00 
2? - orel, feita por provagandista, por mês '19000,00 
3 - idem, ide”, nor zno & 000,00 
4 + normeijo do músien, vor dia 60,00 
5 - nor meio de enimsir (circo, etc.) vor dia 70,00 
É » nor meio de alto-falante, por dia 80,00 
Vitrines 
1 - em qualquer estabelecimento comerciel ou indég 
trial, cem projeção, ocupando percialmente o vão = 
des portes = por vitrine e vor ano 100,00 
canidi
 
 
 
as 
56 
87 
ea 
29 p: is 
o 
3% - idem, idem, ocupando totalmente o vão das 
portas, por vitrine e vor ano 200,00 
4 - para exposição de artigos estranhos so né 
gócio do estavelecimento ou alugada a ter 
ceiros, vor vitrine e por eno 300,00 
VII - Tax o àg área en 
vies e celso 8 rpm 
Esnaço ocurado nor balcões, barrecas, meses,ta 
buleiros e sevelhantef, nos feirss, vire e Ice 
gredouros públicos cu como denóstto de materise 
is ou estecionanento privetivo de veículos, ine 
clusive pars fins comerciais, em locais designa 
dospela Prefeitura, por prazo e a critério des- 
 me 
 
tas 
1 - por dia e por retro quadrsdo 5,00 
2 - nor nês e nor metro qugdrado 100,00 
3 - por seno e nor metro quadrado 600,00 
Esnaco ocupado com mererdorias, nes feiras, cem 
Ed ca uso de qualguer movel ou instalação, por dia « 
 
por metro quadrado 2,00 
Esnaço ocunado nor cireos e narques de diversões É 
nor semana ou fração e vor metro cquadrcão 5,00 
VIII - Taxa de licenca para abnte fe gados 
Por esbeça de gaão bovino ou vacun 300,00 
por cebeço Ag animel de cutras espécies 120,00 
ROTA * Correre E. conta do interessado, além de “Caes, o trans 
norte do servidor municival incumbido de fazer a ínspe￾ção do enimat, ig
 
 
 
 
 
 
 
E” e. 4 sds LAS io 
TAXAS DIVERSAS 
frens ESPECIFICAÇÕES EB DISCEIVINAÇÕES TAXAS 
I - Taxa de Numeração de Prédios 
1 Por emplecamento 100,00 
II — Taxa de Apreensão e Jenóstito do bens e lfercas 
dorias 
2 inreensão ou arrecadação de bens abandonados na via 
núNliec - por unidade 300,00 
3 Armazenagem, vor dia ou fração, do depósito municie 
pal E 100,00 
1 - de veículo, por unidade 160,00 
2 - de animel cavalar, muar ou bovino, nor cebeça 150,00 
3 - de camino, ovino, suíno ou cenino, por cabeça 50,00 
4 — ãe varesdorias ou objetos de quel quer espécie 
por Juílo 5,00 
NOTA — Alér dos tomas ecima se cobrarão as desnes 
= ges com 2 alimentação e o tratamento dos - 
animais, bem coro as de transporte até o de 
pósito. 
III - fexa de atinhemento e nivelamento 
4 Alinhamento, nor metro linear 19,00 
5 Nêvelamento, por metro linear 15,00 
b IV - Toxa de Cenitório 
[a Inusecão em sowultura rosas 
1 - de adulto, por cinco anos 200,90 
2 à de infente, nor três anos 120,00 
E À Inumação eu carneiro: 
1 - de edulto, por cinco anos 2 000,00 
J 2 - de infante, vor três enc: 1 200,00 
s Prorrogação de prazos “eu 
1 - de sepultura rasa, por cinco anos 500,00 
2 - de earnciro, vor cinco enos 3 000,00 
9 Perpetuidade: 
1 - de sepultura rasa, por metro quadrado 2 500,00 
2 - de carneiro, vor metro quadrado 3 000,00 
3 - jazigo (cerneiro duplo geminsão) por m? 4 500,00 
4 - nicho 2 009,00 
10 Exumações: 
1 — antes de vencido o nrazc regulcnenter de de= 
comnosição 2 009,00 
| 2 - avôs vencido o prazo regulementar de decompo 
sição 500,00 
11 Diversos: | 
1 » gsbertura de senul tores. cornairo. dazioa en o
era 
os e “o 
am 
 
 
TABELA 
sg" (Continuação) nom N 
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES fi zAaAS 
o q 2 - entrado de ossada no ceviterio 500,00 
3 - vetirczio de ossada do cemitério "500,00 
4 — remoção de ossada no intertep do cemitério “300,00 
5 - peraigcão pare construção de cameiro, colocação 
es. insericio e exdeucãt ãe obros de erbelezmrento 1 000,00 
6 - emplacanento e 200,00 
7 - ocupação de ossírio, por cinco enos 200,00 
HOTASs 
1 - Nos cemitérios dos zonas rureis, as texas serão 
cobradas pela metmde; 
2 - Além des texas de nº 11, será cobrada, & verte,o 
- custo da construção do carneiro, jazigo ou nies 
cho, de ecôrdo com o orcosento organizado pela 
repartição connetente de Prefeitura: 
3 - às taxas estebelecidas cobrirão avenas os servi 
ços de escavação e enchimento às senultura, es 
neiros e jazigoz; os de demolição de balireres, 
Ed ! * “ A lanides ou mevusnleus e reconstrução serso orça- 
“ dos e cobrados & varte.
| 1d 
 
"422 TA EN, 
 
 
 
 
 
 
TIPO E CATEGORIA custo UNCTÁR! 9 (6) 
enilinstonça 
PIXAÇÃO EEN ECIDA DE ACÓRD) gor q 
QUE DISPOR AS DISTOSIGÊES CRAUSTTSm hd 
TASe): É 
PPPO AM » Cese 
Zona urbana 7 500,00 
 
tona rursi e guburbana 6 590,00 
 
PIPS "Bº — Apartamentos 
“ Zone urbena 7 900,90 
Zones rural e suburbena & 000,90 
PIPO "GQ" — Escritórios 
Dona urbone. | 6 500,00 
 
Zonas rurol e suburbana 5 500,00 
PIPO "Dº - Lojas 
Zona urbena 
Zoras rurai e suburbana Ss 000,00 
 
 
TIPO *Bº — Cíicinas " 
Zone urbannto 2 - Com corneta sdtino: s eunneclaia 5 500,00 
 
2 barracão ss pro. “age io 4 500,00 
tona rurai o guvurbonas Coto e 
1 - Com coracterísticas exneciris 4 500,00 e 
2 - barracão sinvic: 3 500,00 
TIPO PP -. di industriais 
Zona urben % 000,00 
Zona tuna cde à 000,00 | 
 a e vas º 
COTA e Es construções com mais de 15 quinze) anos cu “cupadas velcs 
Cd i - i proprieterios, terão o velor venci apuredo cos desconto de 50% | ds aus