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norma nº 201/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 201 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Gestor do FMHIS, revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 19 de Maio de 2008.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TRE
 O TT MIGUEL PEREIRA
o ] N
LEICOMPLEMENTARN.º SO | pe YI pE uno DE 2013.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHS,o
Conselho Gestor do FMHIS, revoga e
altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 144, de 19 de maio de 2008.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo adequar o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS e o Conselho Gestor do EMHIS as normas federais.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,criado pela
Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar
e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à implementar políticas habitacionais
de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
H — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas
de habitação:
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
do FMHIS:
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TREO TT MIGUEL PEREIRA
o ] N
LEICOMPLEMENTARN.º SO | pe YI pE uno DE 2013.
Dispõe sobre o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHS,o
Conselho Gestor do FMHIS, revoga e
altera dispositivos da Lei Complementar
n.º 144, de 19 de maio de 2008.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo adequar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e o Conselho Gestor do EMHIS as normas federais.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,criado pela Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
H — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação:
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS:
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHISserá gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de
habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de 4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
8 1º - À composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser
estabelecidos pelo Poder Executivo.
9 2º - À Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Coordenador
Geral de Habitação e de Saneamento Básico.
9 3º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
8 4º - Competirá à Coordenaria Geral de Habitação e Saneamento Básico — COHASB,
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanase rurais:
LI — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas características de interesse social:
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social:
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS.
eParágrafo único — Será admitida a aquisição de terrenos vinculada á implantação de
projetos habitacional. /
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4º - O FMHISserá gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de 4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
8 1º - À composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
9 2º - À Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico.
9 3º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
8 4º - Competirá à Coordenaria Geral de Habitação e Saneamento Básico — COHASB, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanase rurais:
LI — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais: HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas características de interesse social:
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social:
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social:
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.
e
Parágrafo único — Será admitida a aquisição de terrenos vinculada á implantação de projetos habitacional. /
 
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EIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º — Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS:
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS:
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência:
VI — aprovar seu regimento interno.
9 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHISvier a
receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas atuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das
áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recurso
e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º — Os artigos 8º e 12 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - (..)
I— (..)
H — celebrar convênios e contratos, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do
FMHIS;
HI — (..)
VI — formular o Plano Municipal de Habitação, levado á apreciação do Conselho o
Gestor do FMHIS. V
ol
e E»
Estado do Rio de Janeiro ZEN MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º — Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS:
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS:
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência:
VI — aprovar seu regimento interno.
9 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHISvier a
receber recursos federais.
8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas atuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recurso e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º — Os artigos 8º e 12 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - (..)
I— (..)
H — celebrar convênios e contratos, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do FMHIS;
HI — (..)
VI — formular o Plano Municipal de Habitação, levado á apreciação do Conselho o
Gestor do FMHIS. V
ol
e
E»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 12 — O Conselho Gestor do FMHIS realizará a Conferência Municipal de
Moradia, precedida de audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da
Política Municipal de Moradia.”
Art. 9º - Ficam revogadososartigos 3º, 4º,5º,7º 10€e 11 da Lei Complementar n.º 144, de
19 de maio de 2008.
Art. 10 — Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 01 de ul ho— — de2013.
 
E /
le Lcd |
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 12 — O Conselho Gestor do FMHIS realizará a Conferência Municipal de Moradia, precedida de audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia.”
Art. 9º - Ficam revogadososartigos 3º, 4º,5º,7º 10€e 11 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008.
Art. 10 — Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 01 de ul ho—
—
de2013.
 
E /
le Lcd |
CLÁUDIO VALENTE VIANA
- Prefeito Municipal -

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