| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2013 |
| Date | 2013-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Gestor do FMHIS, revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 144, de 19 de Maio de 2008. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TRE O TT MIGUEL PEREIRA o ] N LEICOMPLEMENTARN.º SO | pe YI pE uno DE 2013. Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHS,o Conselho Gestor do FMHIS, revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo adequar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e o Conselho Gestor do EMHIS as normas federais. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,criado pela Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; H — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação: IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais: V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS: VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TREO TT MIGUEL PEREIRA o ] N LEICOMPLEMENTARN.º SO | pe YI pE uno DE 2013. Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHS,o Conselho Gestor do FMHIS, revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo adequar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e o Conselho Gestor do EMHIS as normas federais. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS,criado pela Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FMHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; H — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; HI — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação: IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais: V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS: VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção II Do Conselho Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHISserá gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. 8 1º - À composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 9 2º - À Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico. 9 3º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 4º - Competirá à Coordenaria Geral de Habitação e Saneamento Básico — COHASB, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção HI Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanase rurais: LI — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais: HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas características de interesse social: IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social: V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social: VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. eParágrafo único — Será admitida a aquisição de terrenos vinculada á implantação de projetos habitacional. / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção II Do Conselho Gestor do FMHIS Art. 4º - O FMHISserá gerido por um Conselho Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. 8 1º - À composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 9 2º - À Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Coordenador Geral de Habitação e de Saneamento Básico. 9 3º - O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 4º - Competirá à Coordenaria Geral de Habitação e Saneamento Básico — COHASB, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção HI Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanase rurais: LI — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais: HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas características de interesse social: IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social: V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social: VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. e Parágrafo único — Será admitida a aquisição de terrenos vinculada á implantação de projetos habitacional. / Estado do Rio de Janeiro Z MIGUE E L PER N EIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7º — Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS: HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS: V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência: VI — aprovar seu regimento interno. 9 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHISvier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas atuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recurso e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º — Os artigos 8º e 12 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, passam a ter a seguinte redação: “Art. 8º - (..) I— (..) H — celebrar convênios e contratos, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do FMHIS; HI — (..) VI — formular o Plano Municipal de Habitação, levado á apreciação do Conselho o Gestor do FMHIS. V ol e E» Estado do Rio de Janeiro ZEN MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7º — Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; H — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS: HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS: V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência: VI — aprovar seu regimento interno. 9 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHISvier a receber recursos federais. 8 2º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas atuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recurso e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º — Os artigos 8º e 12 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008, passam a ter a seguinte redação: “Art. 8º - (..) I— (..) H — celebrar convênios e contratos, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do FMHIS; HI — (..) VI — formular o Plano Municipal de Habitação, levado á apreciação do Conselho o Gestor do FMHIS. V ol e E» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 12 — O Conselho Gestor do FMHIS realizará a Conferência Municipal de Moradia, precedida de audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia.” Art. 9º - Ficam revogadososartigos 3º, 4º,5º,7º 10€e 11 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008. Art. 10 — Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 01 de ul ho— — de2013. E / le Lcd | CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 12 — O Conselho Gestor do FMHIS realizará a Conferência Municipal de Moradia, precedida de audiências públicas, onde serão definidas as estratégias, prioridade e metas da Política Municipal de Moradia.” Art. 9º - Ficam revogadososartigos 3º, 4º,5º,7º 10€e 11 da Lei Complementar n.º 144, de 19 de maio de 2008. Art. 10 — Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 11 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 01 de ul ho— — de2013. E / le Lcd | CLÁUDIO VALENTE VIANA - Prefeito Municipal -