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norma nº 202/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 202 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaFica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o "Programa IPTU Verde".
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matéria 2032 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 202, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Fica instituído no âmbito do município
de Miguel Pereira o Programa IPTU
Verde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Miguel Pereira, o Programa IPTU Verde,
cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
CAPÍTULO II
Dos requisitos
Art. 2º. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único: As ações adotadas deverão ser:
| - Imóveis Residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) Sistema de captação da água da chuva:
b) Sistema de reuso de água;
C) Sistema de aquecimento hidráulico solar:
d) Sistema de aquecimento elétrico solar:
e) Construções com material sustentável:
f) Utilização de energia passiva:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 202, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Fica instituído no âmbito do município
de Miguel Pereira o Programa IPTU
Verde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Miguel Pereira, o Programa IPTU Verde,
cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
CAPÍTULO II
Dos requisitos
Art. 2º. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não
residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único: As ações adotadas deverão ser:
| - Imóveis Residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):
a) Sistema de captação da água da chuva:
b) Sistema de reuso de água;
C) Sistema de aquecimento hidráulico solar:
d) Sistema de aquecimento elétrico solar:
e) Construções com material sustentável:
f) Utilização de energia passiva:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
9) Sistema de utilização de energia eólica:
h) Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento
de Esgoto e/ou por meio de fossa, filtro e sumidouro onde não exista a captação do esgoto
pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos Orgãos Técnicos
Ambientais. Onde exista a coleta e não exista o tratamento de esgoto o sistema de fossa
filtro será conectado à rede pública e não será utilizado sumidouro
Il - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivo de espécies
arbóreas nativas.
Ill - Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a) Separação de resíduossólidos.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se:
| - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel:
Il - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesmaseja potável:
| - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o
consumo de energia elétrica na residência:
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água.
V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
9) Sistema de utilização de energia eólica:
h) Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento
de Esgoto e/ou por meio de fossa, filtro e sumidouro onde não exista a captação do esgoto
pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos Orgãos Técnicos
Ambientais. Onde exista a coleta e não exista o tratamento de esgoto o sistema de fossa
filtro será conectado à rede pública e não será utilizado sumidouro
Il - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivo de espécies
arbóreas nativas.
Ill - Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a) Separação de resíduossólidos.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se:
| - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel:
Il - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesmaseja potável:
| - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia
solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o
consumo de energia elétrica na residência:
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica
para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência,
integrado com o aquecimento da água.
V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante
apresentação de selo ou certificado:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
seja especificado dentro do mesmo,as contribuições efetivas para a economia de energia
elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo
como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
Vil - Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que
cultivem espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações, que proteja
seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta
do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológicos, e perda considerável da
biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 30% de seu espaço ao cultivo de
espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano:
VIII — Sistema de fossa,filtro e sumidouro, sistema de tratamento individual, unifamiliar de
esgoto estabelecido pelos Órgãos Ambientais competentes para as localidades não
coletadas pela rede de esgoto pública, onde exista a coleta e não exista o tratamento o
sistema de fossa filtro será conectado à rede pública e nãoserá utilizado sumidouro.
Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo |, da
presente Lei.
CAPÍTULOII
Do benefício tributário
Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2º, na seguinte
proporção:
|- 1,5%para as medidas descritas nas alíneas c e f, inciso | e alínea a, inciso Ill:
| - 2% a 4% para a medida descrita na alínea e, inciso |;
HI - 3% para as medidas descritas nas alíneas a e b, inciso |;
IV - 4% para a medida descrita na alínea a, inciso |
V - f% para as medidas descritas nas alíneas g e d, inciso |;
VI — 8,5 a 10,5 % para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a adoção
de medidas de tratamento de esgoto por meio de fossa,filtro e sumidouro onde não exista
a capitação do esgoto pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos
Órgãos Técnicos Ambientais:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde
seja especificado dentro do mesmo,as contribuições efetivas para a economia de energia
elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo
como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
Vil - Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que
cultivem espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações, que proteja
seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta
do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológicos, e perda considerável da
biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 30% de seu espaço ao cultivo de
espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano:
VIII — Sistema de fossa,filtro e sumidouro, sistema de tratamento individual, unifamiliar de
esgoto estabelecido pelos Órgãos Ambientais competentes para as localidades não
coletadas pela rede de esgoto pública, onde exista a coleta e não exista o tratamento o
sistema de fossa filtro será conectado à rede pública e nãoserá utilizado sumidouro.
Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo |, da
presente Lei.
CAPÍTULOII
Do benefício tributário
Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2º, na seguinte
proporção:
|- 1,5%para as medidas descritas nas alíneas c e f, inciso | e alínea a, inciso Ill:
| - 2% a 4% para a medida descrita na alínea e, inciso |;
HI - 3% para as medidas descritas nas alíneas a e b, inciso |;
IV - 4% para a medida descrita na alínea a, inciso |
V - f% para as medidas descritas nas alíneas g e d, inciso |;
VI — 8,5 a 10,5 % para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a adoção
de medidas de tratamento de esgoto por meio de fossa,filtro e sumidouro onde não exista
a capitação do esgoto pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos
Órgãos Técnicos Ambientais:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Vil — 12% para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a
adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento
de Esgoto.
Art. 6º. O benefício tributário, em conjunto ou isoladamente não poderá exceder a 20% do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Parágrafo Unico: neste percentual de 20% não está incluso o desconto concedido para
pagamento em uma unica vez aos contribuintes.
CAPITULO IV
Do Procedimento para concessão do benefício
Ar. /º. O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido
devidamente justificado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até data de 30 de
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo à medida que
aplicou em sua edificação ou terreno, instrundo o mesmo com documentos
comprobatórios.
$1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
82º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designará um fiscal, que caso não
tenha fará em parceria com a Secretaria de Obras, para comparecer até o local e
analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar
ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu laudo
técnico de vistoria.
S3º Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
S$4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a
Secretaria Municipal de Fazenda para devidas providências.
89º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Fazenda
emitirá parecer e encaminhará o processo, após ciência do interessado, ao Prefeito
Municipal para ordenar o arquivamento.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Vil — 12% para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a
adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento
de Esgoto.
Art. 6º. O benefício tributário, em conjunto ou isoladamente não poderá exceder a 20% do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Parágrafo Unico: neste percentual de 20% não está incluso o desconto concedido para
pagamento em uma unica vez aos contribuintes.
CAPITULO IV
Do Procedimento para concessão do benefício
Ar. /º. O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido
devidamente justificado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até data de 30 de
setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo à medida que
aplicou em sua edificação ou terreno, instrundo o mesmo com documentos
comprobatórios.
$1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
tributárias.
82º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designará um fiscal, que caso não
tenha fará em parceria com a Secretaria de Obras, para comparecer até o local e
analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar
ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu laudo
técnico de vistoria.
S3º Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, elaborará um parecer
conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
S$4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a
Secretaria Municipal de Fazenda para devidas providências.
89º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Fazenda
emitirá parecer e encaminhará o processo, após ciência do interessado, ao Prefeito
Municipal para ordenar o arquivamento.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Ar. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá o selo de Amigo do
Meio Ambiente, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será
feita através de Decreto em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta
Lei.
Art. 9º. Só poderá ser beneficiado pela presente Lei, os imóveis residenciais (incluindo
condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que disponível, ou
que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde
ocorra O processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em
metano.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará a fiscalização a fim de verificar
se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita quinquenalmente.
CAPÍTULO V
Da extinção do benefício
Art. 12. O Benefício será extinto quando:
|- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
| - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
HI - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
IV - Deixar de cumprir o Art. 11 desta lei;
V — Apresentar divergências na fiscalização que acontecerá a cada período de 5 (cinco)
anos, com alterações que tenham diminuído as ações que geraram os descontos
concedidos por benefício desta Lei:
VI — Não permitir ou dificultar a fiscalização referente ao pedido de renovação do
benefício, vide art. 11 eo inciso V deste artigo, sendo que devera ser efetuada pelo Fiscal
pelo menos duas tentativas de fiscalização, comprovadas por testemunhas, fotos, ou
correspondência, que comprovem a tentativa de agendamento;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Ar. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá o selo de Amigo do
Meio Ambiente, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será
feita através de Decreto em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta
Lei.
Art. 9º. Só poderá ser beneficiado pela presente Lei, os imóveis residenciais (incluindo
condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que disponível, ou
que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde
ocorra O processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em
metano.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará a fiscalização a fim de verificar
se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita quinquenalmente.
CAPÍTULO V
Da extinção do benefício
Art. 12. O Benefício será extinto quando:
|- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
| - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
HI - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
IV - Deixar de cumprir o Art. 11 desta lei;
V — Apresentar divergências na fiscalização que acontecerá a cada período de 5 (cinco)
anos, com alterações que tenham diminuído as ações que geraram os descontos
concedidos por benefício desta Lei:
VI — Não permitir ou dificultar a fiscalização referente ao pedido de renovação do
benefício, vide art. 11 eo inciso V deste artigo, sendo que devera ser efetuada pelo Fiscal
pelo menos duas tentativas de fiscalização, comprovadas por testemunhas, fotos, ou
correspondência, que comprovem a tentativa de agendamento;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Vil — Caso não seja protocolado o pedido de renovação, o benefício será excluído
automaticamente.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 13. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.14. Fica criado o Art. 147-A, na LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art.14/-A - Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do
Imposto na forma prevista na Lei Complementar 202, de 11 de Julho de 2013, queinstituiu
o IPTU VERDEno Município de Miguel Pereira.”
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 42 da julho-vds 2013.
2Viana
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Vil — Caso não seja protocolado o pedido de renovação, o benefício será excluído
automaticamente.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 13. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art.14. Fica criado o Art. 147-A, na LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art.14/-A - Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do
Imposto na forma prevista na Lei Complementar 202, de 11 de Julho de 2013, queinstituiu
o IPTU VERDEno Município de Miguel Pereira.”
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 42 da julho-vds 2013.
2Viana
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ANEXO |
Exigências mínimas técnicas das medidas:
 
PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (incluindo prédios e condomínios horizontais)
 
Imóveis Residenciais com sistema de
aquecimento hidráulico solar
Placas de captação de energia solar que sejam
responsáveis pelo aquecimento da água da
residência.
 
1,9%
Potencialização da utilização de energia
passiva
Edificações que possuam projeto arquitetônico
onde seja especificado dentro do mesmo, as
contribuições efetivas para a economia da
energia elétrica, decorrentes da potencialização
do uso de recursos naturais, como vento e luz
solar, consequentemente reduzindo a utilização
de aparelhos mecânicos de climatização.
1,5%
 
Construções com material sustentável
Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que comprovado
mediante apresentação de certificado ou selo,
em 40% a 60%da área edificada.
 
2%
Imóveis Residenciais com sistema de
captação de água da chuva
O sistema deverá possuir tubos de condução
de água, a caixa dã TMágua deverá ter a
capacidade minima de 2.000 litros, ser
tampada, e funcionar integrado ao sistema
hidráulico da casa. 
3%
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ANEXO |
Exigências mínimas técnicas das medidas:
 
PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (incluindo prédios e condomínios horizontais)
 
Imóveis Residenciais com sistema de
aquecimento hidráulico solar
Placas de captação de energia solar que sejam
responsáveis pelo aquecimento da água da
residência.
 
1,9%
Potencialização da utilização de energia
passiva
Edificações que possuam projeto arquitetônico
onde seja especificado dentro do mesmo, as
contribuições efetivas para a economia da
energia elétrica, decorrentes da potencialização
do uso de recursos naturais, como vento e luz
solar, consequentemente reduzindo a utilização
de aparelhos mecânicos de climatização.
1,5%
 
Construções com material sustentável
Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que comprovado
mediante apresentação de certificado ou selo,
em 40% a 60%da área edificada.
 
2%
Imóveis Residenciais com sistema de
captação de água da chuva
O sistema deverá possuir tubos de condução
de água, a caixa dã TMágua deverá ter a
capacidade minima de 2.000 litros, ser
tampada, e funcionar integrado ao sistema
hidráulico da casa. 
3%
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que comprovado
mediante apresentação de certificado ou selo,
 
em 61% a 80%da área edificada.
Construções com material sustentável
Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que comprovado
mediante apresentação de certificado ou selo,
em 81% a 100% da área edificada.
 
4%
Sistema de utilização de energia eólica:
Deverá captar vento, através de moinhos ou
cata-ventos, para produção de pelo menos 30%
da energia elétrica da residência.
Imóveis Residenciais com sistema elétrico
solar
Deverá estar integrado ao sistema de energia
elétrica da casa e ser responsável pelo menos
a 30% do seu consumo total da residência.
1%
 
 
(Yo
Imóveis Residenciais com Sistema de
Tratamento de Esgoto por meio de fossa —
filtro Adoção de medidas de tratamento de
esgoto por meio de fossa, filtro conectado à
rede publica e não será utilizado sumidouro.
 
8,5%
Imóveis Residenciais com Sistema de
Tratamento de Esgoto por meio de fossa —
filtro e sumidouro - Adoção de medidas de
tratamento de esgoto por meio fossa, filtro e
sumidouro onde não exista a capitação do
esgoto pela rede oficial do Município.
 
10,5%
 
Imóveis Residenciais ou Loteamentos com
Sistema de Tratamento de Esgoto por meio
de ETA - Adoção de medidas de tratamento de
esgoto por meio de ETA -— Estação de
Tratamento de Esgoto 12%
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que comprovado
mediante apresentação de certificado ou selo,
 
em 61% a 80%da área edificada.
Construções com material sustentável
Utilização de materiais que atenuem os
impactos ambientais, desde que comprovado
mediante apresentação de certificado ou selo,
em 81% a 100% da área edificada.
 
4%
Sistema de utilização de energia eólica:
Deverá captar vento, através de moinhos ou
cata-ventos, para produção de pelo menos 30%
da energia elétrica da residência.
Imóveis Residenciais com sistema elétrico
solar
Deverá estar integrado ao sistema de energia
elétrica da casa e ser responsável pelo menos
a 30% do seu consumo total da residência.
1%
 
 
(Yo
Imóveis Residenciais com Sistema de
Tratamento de Esgoto por meio de fossa —
filtro Adoção de medidas de tratamento de
esgoto por meio de fossa, filtro conectado à
rede publica e não será utilizado sumidouro.
 
8,5%
Imóveis Residenciais com Sistema de
Tratamento de Esgoto por meio de fossa —
filtro e sumidouro - Adoção de medidas de
tratamento de esgoto por meio fossa, filtro e
sumidouro onde não exista a capitação do
esgoto pela rede oficial do Município.
 
10,5% 
Imóveis Residenciais ou Loteamentos com
Sistema de Tratamento de Esgoto por meio
de ETA - Adoção de medidas de tratamento de
esgoto por meio de ETA -— Estação de
Tratamento de Esgoto 12%
 
 
 
espécies exóticas e com cultivo às espécies
arbóreas nativas
Terrenos sem a presença de espécies exóticas
e que cultivem 30% ou mais com espécies
nativas plantadas, desde que plantadas numa
densidade maior que uma árvore por metro
quadrado. 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios)
Imóveis Residenciais com programa de
separação de resíduos sólidos
Condomínios ou prédios com mais de seis
unidades que fomeçam a infraestrutura básica
(lixeiras, galões ou recintos), devidamente
identificados com nome, diferenciados por cor,
voltados à separação dos resíduos sólidos
produzidos pelos condôminos em vidro, metal,
plástico, papel, e resíduos não recicláveis. 
1,5%
 
 
 
espécies exóticas e com cultivo às espécies
arbóreas nativas
Terrenos sem a presença de espécies exóticas
e que cultivem 30% ou mais com espécies
nativas plantadas, desde que plantadas numa
densidade maior que uma árvore por metro
quadrado. 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
IMÓVEIS RESIDENCIAIS (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios)
Imóveis Residenciais com programa de
separação de resíduos sólidos
Condomínios ou prédios com mais de seis
unidades que fomeçam a infraestrutura básica
(lixeiras, galões ou recintos), devidamente
identificados com nome, diferenciados por cor,
voltados à separação dos resíduos sólidos
produzidos pelos condôminos em vidro, metal,
plástico, papel, e resíduos não recicláveis. 
1,5%

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