| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o "Programa IPTU Verde". |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 202, DE 11 DE JULHO DE 2013. Fica instituído no âmbito do município de Miguel Pereira o Programa IPTU Verde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | Disposições Preliminares Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Miguel Pereira, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte. CAPÍTULO II Dos requisitos Art. 2º. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Parágrafo único: As ações adotadas deverão ser: | - Imóveis Residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios): a) Sistema de captação da água da chuva: b) Sistema de reuso de água; C) Sistema de aquecimento hidráulico solar: d) Sistema de aquecimento elétrico solar: e) Construções com material sustentável: f) Utilização de energia passiva: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 202, DE 11 DE JULHO DE 2013. Fica instituído no âmbito do município de Miguel Pereira o Programa IPTU Verde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO | Disposições Preliminares Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Miguel Pereira, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte. CAPÍTULO II Dos requisitos Art. 2º. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. Parágrafo único: As ações adotadas deverão ser: | - Imóveis Residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios): a) Sistema de captação da água da chuva: b) Sistema de reuso de água; C) Sistema de aquecimento hidráulico solar: d) Sistema de aquecimento elétrico solar: e) Construções com material sustentável: f) Utilização de energia passiva: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 9) Sistema de utilização de energia eólica: h) Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento de Esgoto e/ou por meio de fossa, filtro e sumidouro onde não exista a captação do esgoto pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos Orgãos Técnicos Ambientais. Onde exista a coleta e não exista o tratamento de esgoto o sistema de fossa filtro será conectado à rede pública e não será utilizado sumidouro Il - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos): a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivo de espécies arbóreas nativas. Ill - Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios): a) Separação de resíduossólidos. Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se: | - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel: Il - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesmaseja potável: | - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência: IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água. V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 9) Sistema de utilização de energia eólica: h) Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento de Esgoto e/ou por meio de fossa, filtro e sumidouro onde não exista a captação do esgoto pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos Orgãos Técnicos Ambientais. Onde exista a coleta e não exista o tratamento de esgoto o sistema de fossa filtro será conectado à rede pública e não será utilizado sumidouro Il - Imóveis territoriais não residenciais (terrenos): a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivo de espécies arbóreas nativas. Ill - Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios): a) Separação de resíduossólidos. Art. 3º. Para efeitos desta lei, considera-se: | - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel: Il - Sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesmaseja potável: | - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência: IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água. V - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo,as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização; Vil - Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que cultivem espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações, que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológicos, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 30% de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano: VIII — Sistema de fossa,filtro e sumidouro, sistema de tratamento individual, unifamiliar de esgoto estabelecido pelos Órgãos Ambientais competentes para as localidades não coletadas pela rede de esgoto pública, onde exista a coleta e não exista o tratamento o sistema de fossa filtro será conectado à rede pública e nãoserá utilizado sumidouro. Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo |, da presente Lei. CAPÍTULOII Do benefício tributário Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2º, na seguinte proporção: |- 1,5%para as medidas descritas nas alíneas c e f, inciso | e alínea a, inciso Ill: | - 2% a 4% para a medida descrita na alínea e, inciso |; HI - 3% para as medidas descritas nas alíneas a e b, inciso |; IV - 4% para a medida descrita na alínea a, inciso | V - f% para as medidas descritas nas alíneas g e d, inciso |; VI — 8,5 a 10,5 % para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de fossa,filtro e sumidouro onde não exista a capitação do esgoto pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos Órgãos Técnicos Ambientais: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo,as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização; Vil - Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e que cultivem espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações, que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológicos, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 30% de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano: VIII — Sistema de fossa,filtro e sumidouro, sistema de tratamento individual, unifamiliar de esgoto estabelecido pelos Órgãos Ambientais competentes para as localidades não coletadas pela rede de esgoto pública, onde exista a coleta e não exista o tratamento o sistema de fossa filtro será conectado à rede pública e nãoserá utilizado sumidouro. Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo |, da presente Lei. CAPÍTULOII Do benefício tributário Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para as medidas previstas no parágrafo único, do artigo 2º, na seguinte proporção: |- 1,5%para as medidas descritas nas alíneas c e f, inciso | e alínea a, inciso Ill: | - 2% a 4% para a medida descrita na alínea e, inciso |; HI - 3% para as medidas descritas nas alíneas a e b, inciso |; IV - 4% para a medida descrita na alínea a, inciso | V - f% para as medidas descritas nas alíneas g e d, inciso |; VI — 8,5 a 10,5 % para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de fossa,filtro e sumidouro onde não exista a capitação do esgoto pela rede oficial do Município, de acordo com as determinações dos Órgãos Técnicos Ambientais: Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Vil — 12% para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento de Esgoto. Art. 6º. O benefício tributário, em conjunto ou isoladamente não poderá exceder a 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. Parágrafo Unico: neste percentual de 20% não está incluso o desconto concedido para pagamento em uma unica vez aos contribuintes. CAPITULO IV Do Procedimento para concessão do benefício Ar. /º. O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido devidamente justificado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno, instrundo o mesmo com documentos comprobatórios. $1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. 82º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designará um fiscal, que caso não tenha fará em parceria com a Secretaria de Obras, para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu laudo técnico de vistoria. S3º Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício. S$4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria Municipal de Fazenda para devidas providências. 89º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Fazenda emitirá parecer e encaminhará o processo, após ciência do interessado, ao Prefeito Municipal para ordenar o arquivamento. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Vil — 12% para as medidas previstas na alínea h, do incido |, se houver a adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA — Estação de Tratamento de Esgoto. Art. 6º. O benefício tributário, em conjunto ou isoladamente não poderá exceder a 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. Parágrafo Unico: neste percentual de 20% não está incluso o desconto concedido para pagamento em uma unica vez aos contribuintes. CAPITULO IV Do Procedimento para concessão do benefício Ar. /º. O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido devidamente justificado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, até data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terreno, instrundo o mesmo com documentos comprobatórios. $1º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. 82º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, designará um fiscal, que caso não tenha fará em parceria com a Secretaria de Obras, para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu laudo técnico de vistoria. S3º Após a análise, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício. S$4º Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria Municipal de Fazenda para devidas providências. 89º Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria Municipal de Fazenda emitirá parecer e encaminhará o processo, após ciência do interessado, ao Prefeito Municipal para ordenar o arquivamento. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Ar. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá o selo de Amigo do Meio Ambiente, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de Decreto em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta Lei. Art. 9º. Só poderá ser beneficiado pela presente Lei, os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra O processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano. Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente. Art. 11. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita quinquenalmente. CAPÍTULO V Da extinção do benefício Art. 12. O Benefício será extinto quando: |- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; | - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela; HI - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - Deixar de cumprir o Art. 11 desta lei; V — Apresentar divergências na fiscalização que acontecerá a cada período de 5 (cinco) anos, com alterações que tenham diminuído as ações que geraram os descontos concedidos por benefício desta Lei: VI — Não permitir ou dificultar a fiscalização referente ao pedido de renovação do benefício, vide art. 11 eo inciso V deste artigo, sendo que devera ser efetuada pelo Fiscal pelo menos duas tentativas de fiscalização, comprovadas por testemunhas, fotos, ou correspondência, que comprovem a tentativa de agendamento; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Ar. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá o selo de Amigo do Meio Ambiente, para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de Decreto em até 180 (cento e oitenta dias) a contar da publicação desta Lei. Art. 9º. Só poderá ser beneficiado pela presente Lei, os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à Rede de Esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra O processo de biometanação, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano. Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente. Art. 11. A renovação do pedido de benefício tributário deverá ser feita quinquenalmente. CAPÍTULO V Da extinção do benefício Art. 12. O Benefício será extinto quando: |- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto; | - O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela; HI - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - Deixar de cumprir o Art. 11 desta lei; V — Apresentar divergências na fiscalização que acontecerá a cada período de 5 (cinco) anos, com alterações que tenham diminuído as ações que geraram os descontos concedidos por benefício desta Lei: VI — Não permitir ou dificultar a fiscalização referente ao pedido de renovação do benefício, vide art. 11 eo inciso V deste artigo, sendo que devera ser efetuada pelo Fiscal pelo menos duas tentativas de fiscalização, comprovadas por testemunhas, fotos, ou correspondência, que comprovem a tentativa de agendamento; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Vil — Caso não seja protocolado o pedido de renovação, o benefício será excluído automaticamente. CAPÍTULO VI Das disposições finais Art. 13. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art.14. Fica criado o Art. 147-A, na LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art.14/-A - Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do Imposto na forma prevista na Lei Complementar 202, de 11 de Julho de 2013, queinstituiu o IPTU VERDEno Município de Miguel Pereira.” Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 42 da julho-vds 2013. 2Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Vil — Caso não seja protocolado o pedido de renovação, o benefício será excluído automaticamente. CAPÍTULO VI Das disposições finais Art. 13. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art.14. Fica criado o Art. 147-A, na LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art.14/-A - Será concedido desconto de até 20% (vinte por cento) no pagamento do Imposto na forma prevista na Lei Complementar 202, de 11 de Julho de 2013, queinstituiu o IPTU VERDEno Município de Miguel Pereira.” Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 42 da julho-vds 2013. 2Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO | Exigências mínimas técnicas das medidas: PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (incluindo prédios e condomínios horizontais) Imóveis Residenciais com sistema de aquecimento hidráulico solar Placas de captação de energia solar que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência. 1,9% Potencialização da utilização de energia passiva Edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia da energia elétrica, decorrentes da potencialização do uso de recursos naturais, como vento e luz solar, consequentemente reduzindo a utilização de aparelhos mecânicos de climatização. 1,5% Construções com material sustentável Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 40% a 60%da área edificada. 2% Imóveis Residenciais com sistema de captação de água da chuva O sistema deverá possuir tubos de condução de água, a caixa dã TMágua deverá ter a capacidade minima de 2.000 litros, ser tampada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da casa. 3% Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ANEXO | Exigências mínimas técnicas das medidas: PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (incluindo prédios e condomínios horizontais) Imóveis Residenciais com sistema de aquecimento hidráulico solar Placas de captação de energia solar que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência. 1,9% Potencialização da utilização de energia passiva Edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia da energia elétrica, decorrentes da potencialização do uso de recursos naturais, como vento e luz solar, consequentemente reduzindo a utilização de aparelhos mecânicos de climatização. 1,5% Construções com material sustentável Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 40% a 60%da área edificada. 2% Imóveis Residenciais com sistema de captação de água da chuva O sistema deverá possuir tubos de condução de água, a caixa dã TMágua deverá ter a capacidade minima de 2.000 litros, ser tampada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da casa. 3% Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 61% a 80%da área edificada. Construções com material sustentável Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 81% a 100% da área edificada. 4% Sistema de utilização de energia eólica: Deverá captar vento, através de moinhos ou cata-ventos, para produção de pelo menos 30% da energia elétrica da residência. Imóveis Residenciais com sistema elétrico solar Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável pelo menos a 30% do seu consumo total da residência. 1% (Yo Imóveis Residenciais com Sistema de Tratamento de Esgoto por meio de fossa — filtro Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de fossa, filtro conectado à rede publica e não será utilizado sumidouro. 8,5% Imóveis Residenciais com Sistema de Tratamento de Esgoto por meio de fossa — filtro e sumidouro - Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio fossa, filtro e sumidouro onde não exista a capitação do esgoto pela rede oficial do Município. 10,5% Imóveis Residenciais ou Loteamentos com Sistema de Tratamento de Esgoto por meio de ETA - Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA -— Estação de Tratamento de Esgoto 12% Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 61% a 80%da área edificada. Construções com material sustentável Utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que comprovado mediante apresentação de certificado ou selo, em 81% a 100% da área edificada. 4% Sistema de utilização de energia eólica: Deverá captar vento, através de moinhos ou cata-ventos, para produção de pelo menos 30% da energia elétrica da residência. Imóveis Residenciais com sistema elétrico solar Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável pelo menos a 30% do seu consumo total da residência. 1% (Yo Imóveis Residenciais com Sistema de Tratamento de Esgoto por meio de fossa — filtro Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de fossa, filtro conectado à rede publica e não será utilizado sumidouro. 8,5% Imóveis Residenciais com Sistema de Tratamento de Esgoto por meio de fossa — filtro e sumidouro - Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio fossa, filtro e sumidouro onde não exista a capitação do esgoto pela rede oficial do Município. 10,5% Imóveis Residenciais ou Loteamentos com Sistema de Tratamento de Esgoto por meio de ETA - Adoção de medidas de tratamento de esgoto por meio de ETA -— Estação de Tratamento de Esgoto 12% espécies exóticas e com cultivo às espécies arbóreas nativas Terrenos sem a presença de espécies exóticas e que cultivem 30% ou mais com espécies nativas plantadas, desde que plantadas numa densidade maior que uma árvore por metro quadrado. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira IMÓVEIS RESIDENCIAIS (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios) Imóveis Residenciais com programa de separação de resíduos sólidos Condomínios ou prédios com mais de seis unidades que fomeçam a infraestrutura básica (lixeiras, galões ou recintos), devidamente identificados com nome, diferenciados por cor, voltados à separação dos resíduos sólidos produzidos pelos condôminos em vidro, metal, plástico, papel, e resíduos não recicláveis. 1,5% espécies exóticas e com cultivo às espécies arbóreas nativas Terrenos sem a presença de espécies exóticas e que cultivem 30% ou mais com espécies nativas plantadas, desde que plantadas numa densidade maior que uma árvore por metro quadrado. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira IMÓVEIS RESIDENCIAIS (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios) Imóveis Residenciais com programa de separação de resíduos sólidos Condomínios ou prédios com mais de seis unidades que fomeçam a infraestrutura básica (lixeiras, galões ou recintos), devidamente identificados com nome, diferenciados por cor, voltados à separação dos resíduos sólidos produzidos pelos condôminos em vidro, metal, plástico, papel, e resíduos não recicláveis. 1,5%