norma nº 331/1965

 
DELICURAÇÃO Nº 331, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1 965 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE FICUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIOKO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Ea 
. Art. 12) — Og cergos e pela aiSLendna ão Município de 
Miguel Pereira, be: coro seus vencimentos, são os constantes deste lei. 
Art. 2º) - Os cargos e 'as funções gretificades e que alude o 
h artigo enterior, serão enquaúredos do seguinte modos 
a) quanrOo E = caiigos de provimento em conissãos 
É b) JUADRO II - cargos de vrovimento com congurso; 
e) QUADRO III - cergos às provimento sem concursos 
8) GONTRATADOS + Art. 32) - O provimento dos cergos do QUADRO I, será feito - 
nor livre nonenção do Prefeito, que nropors & Câmera, e fixação da coe 
missBo s ser peste 
Art. 4º) — A nomenção dos cargos constentes do QUADRO IE, eg 
rá feita velo Prefeito, pregedide de conevrso núblico de proves,. obseg 
vadas, vere romenção, = ordem de clessificeção dos candidatos do 
dose 
Veiga Musas 
” 
4 1º) — &s nrofessôres que conterem 5 (eres) enos du mais — 
de serviço prestz?r em escoles deste Mumiciçeltdade, como contretades, 
interinas ou substitutso, flecrão cfetivecos "ex.ofício" coro integren. 
es do CUADRO IT, expedindo o Poder Executivo o necessário ato de ros 
cação 
 
 $ 28) - Pars efeito desta efetivação, conputar-se-s, excenci 
onelnente, o tenpo de serviço nrestado & Prefeitura Municipal de Vage 
soures, desde ma sr escolas aitusidas no Tuas sefrio de “iguel Pereira, - 
Art. 5º) — O provimento dos cergos constantes do QUADRO Hi 
gera feito vor nomeação do Prefeito, vrecidida de vrova de habiliteção, 
Ari. 62) - O galóriosfanílio concedido go servidor runicinel 
| fica nojorsdo pera (é 1 000 (bum =il cruzeiros), nor devendente, no ea 
4 fornidede deste artigo: | 
2) vor filho zenor de 21 enoss al 
b) por filho inválidos s 
c) nor filha solteira ser econouia próprias 
à) vor filho estudante, couve Tregilento curso cecmftrio ou Es 
perior, em estebelecimento de ensino oficial ou perticuler e que não - 
exerçe atívidede lucrativa, eté e idrde de 24 anos; E dd 
e) incluísse coro feneridente, paro efeito da concessão de — E 
selório-fenflia, o cônjuge do sexo femíniro, que não seje contribuinte | 
de instituição de previdência social e que não exerce ntividoto rem ums 
per cm ” á 
aus x aa. é”) 
od 
 
 
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reda ou nerceba vensão em qualquer outro vendimento em importência cue 
nerior zo velor 2o sele Ext ias 4&s ; á 
| Arte 7º) « Pica assegurdo ass apmritores pertencentes e cargos . 
de cerreiro, o direito de promoção vcr zerecimeni: ou antiguidados 
8 únicos « & servilor só colerá ser crop vido vor revegêimento ou 
antiguiênie, denois de ter cumrrico c interslbeio àe 565 (trezentos e 
sessente e cinco) dias de efotivdo exercício no corro, 
À f k + q ârt. 8%) - à nromocão de que troto o ertico anterior só poderê 
efetuarese re segunde quirz cha de cutubro, de esde gro, nero ser voga 
à vortir de ieceiro do exercício secrinte, 
E Art. 9º) - Ag nromoções nor cerecizento simerto ncIerão atirgir, 
tô máxizo 4 10% dos servi ãores efetivos 
Artel0e) - Pica essegureda e todo servidor sfetivo ura gretifio 
cação eutrntflencl de 5€ sôbre o colório fixos 
Art. 118) - Ao Tesoureiro, ro Zecerpenho de suas funções, sert - 
concedida us cuxílio var convencer q tivas de celxs. 
$ único - O susílio às que torta êcto crtico, corpeacontere a 
10% 30 resneativro soncimentos 
ârt. 1728)» Grstitionção Je função é a gue corressonds 2 ercergo 
E e ae a x de ehefta a qmtroa qa a Lei Ca detayrniaar she Soto 
f M As r z « Eu * Matas a ES mana i o ci: dE 9 único As Funções y &> gretificadas da “refettura lunicipal de 54 cmd 
pap 4 da À Cs end ee EM e a = do aa ia a PR Pio si os E q PE sas requre d . teto aum us as Em BuUOr. LOTBLLI, GAS SG CONGLADEOS CU SEICLL QUÊ RR vresernte cecocpandas, 
Art. 138) e Tiga resotrutumndo S gulóvio dns orofessópas, ra 
o nível À, “rs -nnto da tobeis mmoxzns 
ári. 14º) - Cico elevado o salório do noazoel cortratodo, instã 
tufão pela DeLibereção nº 965, de 17/11/58, 3º cervinte fores 
2) Um médico com a salário ibid, Eiterót: 
db) aniermeiraechefe - níve” &: 
€) Suxilier de enfornaotra nível. às 
4) Auxiliar de cecras via o nível 4º 
e) Selador - nfvel Le 
Arte 15º) — Og carsos distribuem-se nelos níveis de La L&, ne 
fora 49 suexo T, considerados vs atribuições de cris serviãor, 
$ único — cechuna nomenção poderá ser feito en nto? 308 vão sa 
je ofnic 191 detarminnão ra -vesente Delibarecão, pars cado enx 
Art. 152) » Og níveis de vencizentos base, ficar renjustoios de 
acórdo com e trbele enero, 
Artel 72) « Og cargos 6 funções, bem cono os níveis iniciais dos 
Queiros T 11, III e gontratanos, são os ennstentes dos ra Hã, 
V e VI, respectivimentes e CaRé q
 
- 
Art. 189) — às vantaçens financeiras constantes da precente Delibg 
ração ser£o negas a pertir do 1º de feversiro de 1 965, 
ârt. 19º) = Fics o Executivo Municipal autorizado a sunlenantar;na 
énoca vróprie, eg verbos recessíárice co ctendimenco de que trotes e pre 
sente Delivereçãos 
Art. 209) — Fion fixando em" 1 254 (mm n£) duzer e cinatente e 
quetro cruseiros), à Aliris, po sepystor extranumerário Btcbtstas 
+á es Av&, 218) « “g ocrnantes' dos cergos e funções Sos QUADROS II e HII 
da Prefeitura Cunicinsa] de "iguel Percira, são os eonstertes 32 velas 
ção que acosnanho o crosente DeTihezeçãa, 
é) E - da % a Art. 228) — O Preteito Vunicinal cossrró sc perceber o subsídio - 
meusal de * 145 006 (cento e quatenta ni! eruzeiros) acroseido da rse 
nrosentoção social de 4? 10 000 (Jez s1! oruzeiros). 
Arte 232) — Ficu. anose tudos: Alfredo Ferreira dos Santos, por ha 
ver etingido o Tim it te iúsde de E QU, coú 6 provento mensai de go 
N , e a é e fe 43 000 (trinta e oito «ii uvusciroa) e Fireíro José te hraújo vor e 
os too sá se nortedor do detteiancir cardínea, com 6 nrorento mensal de €º 40 000 
(ovarente mi. cruzeiros). 
$ único - Fiem: reajusindos os oroventos da asosantedoria dos etue 
ais aposentados Horero da Siareão Cechado e Ruth Ribrs Seiger, DETE ve 
€3 45 CCO (querenia e cinco “Il cruseiros) e & 30 006 (trinta mil crus. 
weiros), resneobivanente, bem como es nensõas de Faris de Inurdos da 
Conceição e "rula Severira Cardoso, vero €º 15 000 (euirre 17 cxuzsio 
ros) menseise 
Art. 242) - O servidor que tecemrenhar » função de eslestetro vez 
” . : a A ceteraçdurente cgse neríado, ma eretiticrção corrsunnndente cs Sure 
É a a * * “. + 2 a *” Art. 259) » 2 nãvogado da Poefeltura Punicisal vetgebero 2 PETUNaga 
e A e + » ração tenso! do É 42 009 Qauerento o dota mil ermzeirvos), esmo contras 
tois 
: à ” ; am á “ art. 262) - Cnfe dos Serviços Industrinia nercetera vro grett file 
cação de luncho, corvesvondente o símbolo PG/1l 
Art. 278) » Revoganese es dignosições em contrério, 
Prefelturs Vuniela de Vizusl RED e ta dito ãe 1 965. 
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1 Diretor de Vinção o 9hxes Péb ices 
Ê 1 Diretor àg Jeúde Púrlica 
1 Diretor de É ezenda 
1 Diretor Agro Preuírio 
1 Consultor Jurfsico 
1 Diretor de furismo e Divulgnção 
k Secretério 40 Prefeito 
» 1 Festre de Obras. 
Ed 9 Diretor de Enaino Primário. 
a É E. 
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É A 
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DALHADORES 
DO QUADRO III = NÍVEL 7 
 
1 - José de Sovse 
2 - Zanoel Joaquêh Alves e 
3 » Pedro José do Nascimento | 4 
4 - Hercílio FP. do Nascimento 
5 - Manoel P. dos Santos Filho 
6 — Manoel Castano 
7 » Arlindo Gomes de Carvalho 
8 - Banoel Funiz Machado 
9 e João Camilo Sosres 
16 — Francisco Cesário Oliveira 
11 - Hário Costa 
2 9esvalão Anaral 
*5 - Milton RÍspoli 
14 — Kiosés Doxincos PFerdal 
15 - José Txvedito Tegcinento de Cliveire Dado pad 1 Dos 
16 = Vego 
7 o 
18 - * ANEXO = IV 
PELAGÃO 
DO PESSOALDO QUADRO 
TI - nÍVEL 4 
VROPESSÕEAS ZPETIVAS 
1 - Eíugza Fechado de Preites 
- - Neris Prossato Fodrigues 
Vírco iuigados Santos Pardal 
E * imílie dos santos Sedolate 
se - Venda Perreire Casanova 
6 — Geralda Goes dos Sertos Fersandes 
7 - ing Paria Carvalho Cencão 
? « Venda FPiguciredo Pinheiro 
- Ferio Negire Verreira Tovares 
NRuntce Alves 
ely de “livelira Marques 
> epistrlice de -liveirs Farias 
Togo 
14 - 8 
15 * 
 
 
 
| e Êivero Corrêa 
' - Carlos Rubens Metos Dies 
> Ocheta T. Dedolate 
|» Jeir Alves Preire 
» Guilherme ?. Bndolate 
| - Pui de Ae Portela 
' » Nilda A, 6, Castílho 
|» Zélia Faria R. Sentos 
|» Faria Bslena G, Machado 
| e Autônio Renato F. Noretro 
Er inety Very de izevedo 
q tiveil Ferreira 
j - Nélio José edeiros 
| = Élvero Vertins Leel 
| - Antônio Ceneão 
|- Antônio de Souza 
' » Benedito BDerneardes dos Sentos 
| e Irineu de Cagzol 
| - Pranciaco Gimenes 
| e Peprende Cruz 
| e José Prudêncio Filho 
Pe Sebactião Intecio 
|» João Betists Machado 
ã Mênio de Foto breco 
Pe“Peulo Céser de Coste. 
Ge Isvrido de Fello 
Pe José Ferrsire Oliveiro dre 
; - Sebastião Antônio Tuls 
| ármando Cirtsco da Silva 
|» luiz Toizeira da Silveiro 
|» Jozé Todir de Miveiro 
|» Arlindo Pereira Mariins 
| = Orestes José da Cilva 
| - João Pernendes Lisdos 
| = Kanoel Terreiro leite 
|» Sarto Maria do Conceicão 
Pisca! Avaliados 
Tesoureiro | 
Assietente de Contabilidade 
Oficial Adninistretivo 
Oficial Aduinistrativo 
Eseriturério 
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Contfruo 
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Piscas do 1º Distrito 
Fiscal do 2º Distrito 
Aux. de Fiscalização 
Coveiro 
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Hotorista 
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