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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 349/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 349 / 1965
Date 1965-09-24
EmentaProcede com a correção monetária dos débitos fiscais constantes do Balanço Patrimonial.
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matéria 9390 →

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PAAPEITURA FUNICIPAL DB MIGUEL PEREIRA 
DEGIAERACKC N 346 DE 24 DE SETEMBRO DE 1 965 
A CAVMARA MUNICIPRL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA R EU SANCIONO 
CUIKTE DELIBERAGKC: 
Arte, 12 ~ O Pbdég ixecutive precédera, snualmente, 90 ( ne= 
venta ) dias apds e encerramente de exerc{cie finanesirs, = cerre￾cae menataria des debites fiscais censtantes de Balancp Patrimerial, 
basearnde=se nes ceeficientes fixades pels Censelhe Nacienal de Ece￾nemia, no mes de fe vereire de cada exercicie. 
Art. 22 « Os debites fiscais superieres a cinguenta wmil ecru 
zeires ( 50,000 ) incluida a plrrocao penetaria prevista ne artige￾anterier redlerze ser percelades em cetas, nunca inferieres a dsz = 
mil cruzeires ( 10,000 ) 
§ unice « o3 debites que ferem ajuizades teras seus caldese 
atuslizedes pela cerrecze menstaria en viger na data da entrada em - 
cartarie, 
Art. 32 - Ate a data da primeira correcas menetiria teédes=— 
o8 debites fiscais sujeites as medidas previstas ne artige primeire￾da presente deleiberacae ficarde dispensades da multa nreviztsu ne C2 
dige Tributarie em viger. 
§ 17 =« o8 dabites ajuizades nie vederae sesar des beneficies 
previstes neste artige. 
§ 26 - es devederss cujes e- dzhites ferem saldades na féres 
prevista nest: siriize nie psderae ssr parcelzdes . 
irt, 42 « A presente deliberacae ertrara en vizer na data de 
sva publicscao rsvegadas as dispesicies cm contrarie, 
Prefeitvra Municipnzl je Miguel Pereirs, aes 
cnefeode Ll En L2070 a0 1 965 
Js ki AT 
\fr’(‘/.’n‘w W,mt e 
Prederice Wangler - Prefeite

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