norma nº 368/1966

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA qd 
 
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DELIBERAÇÃO Nº 368, DE 11 DZ FEVEREIRO DE 1966, 
* A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERZIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE “4 
DELIBERAÇÃO: : «o | 
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bi de. 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, nos termos do 
Decreto Estadual nº, 11,493, de 26 de novembro de 1964, a Guarda de Vigilancia 
Múnicipale 
E 8 Único- 4 Guarda de Vigilancia Municipal, será constituida de 5 (cinco) “ E t cargos, só podendo entrar em execução depois de cumprida o Decreto citado neste 
artigo. 
Arte 2º - O preenchimento dos cargos eriados pelo artigo anterior sera / 
. e A ra procedido de prova publica de seleçao. 
Art. 3º — Para atender aos encarzos desta Deliberação, fica criada a ''taxa 
E “de vigilancia", 
a Art. 4º — Esta Deliberação entrará . em figor na data de sua publicação, 
dá E Las revogadas as disposiçoes em contrario.