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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 345/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 345 / 1965
Date 1965-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos.
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matéria 9397 →

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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBRACTO j;wfi?g” 1 965. 
Art. 12) Fice o Poder Bxecutive sutorizsio a conceder i 
cto dom imnoztos de irdfi‘*“ifi€§ wrofisshes, hen como, Prelisl dos 
indveis cadostraios sobh o niureros 589 e 600, localizsdos na rusm 
Herritage e de ~ronrisdade ds ms:ocimcao do s funcimmirios do Daz 
co Boa Vista 5/A, nos terros dos nrocesc-os 740/64 e 270/65. 
irt. 29) = Piea 13u51“@n+e o Poder Lxescutive zmutorizado a 
cancélards Divida Ative aos indveis descritos no srtico snterior. 
. 5 < & &8 # . B Art. 32) « 4 nrecente isencao ters v1g3ncifi nara ur verindo 
10 snos o contor de 30 de junho de 1964, nos barwos do artigo 19, 
da Neliberscio de n? 262 de 21 de junho de 1 963, 
; e e » irte 47) @ O dnarsiterarento dos fins estatusrios & aque se 
. . » N 
destirs 2 ss=zociacRo B, izplicara nss ssncoes nrevistszs no Céd&fio 
gy . i Pributario en visors 
» -~ L4 Airt. 58) = & “recente Deliberzefds entrere em visor ns dste @ 
2 ~ s - » s de muz nublicacRro,r=vorsd-= zs disnosicdes er contrario. 
Faiturs urniecinagl o e, S (S G 
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