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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 336/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 336 / 1965
Date 1965-05-28
EmentaAutoriza a conceder isenção de impostos à Fundação Miguel Pereira.
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Originating matéria

matéria 9398 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

b e vy 
. 
Estado do Rio de Janeiro v 
Camara Municipal de Miguel Pereira ' g 
b DELIPERAGAD N2 336, DB 26 DE MAIO DE 1 965, 9 
A QAFARA VUVIQLPAL DB WIGUEL PERSIRA DEORE®A B G SA8 GINND 4 SROGUILTE DELIBERAGROS 
Art. 1%) ~ Hbu concedida & Pundacss Mipuel Pergira, = pessoa jur{lica de direits nwrivede, sedisis ne funicfpie de Miguel Persira, isengiio de pagsnente de impdate de transmissdo "inter-vie ves", na aguisicfo,per eemprea, gque faz 2 D, Haria “iara “dguel Pew reirs, de wa orse de terras, con arroximsdamsnte 14 780 (quatorze - mil, setecentos @ sitents neives quadrades), no valer de £ 820 000 - 
A 
(aitscentos o vinte mil crussires), desuembrada do "8{tié do Cocued ™ re¥y, "dts no Urineivs istyits de fiwss.cfpias de Miguel Percira, 
» - 2 S Paregrofe umice « 0 imevel desuenbradc,de que trats 3&, i -~ - L4 te srtige, destinz-se * o surlerentur a dpse de terrenca, ja sdquird da enterisrmente pela FundacBe Miguel Percirs, da mesna vendedors, . . » pare conctrucne de um hesnital, . j& or sndemento, 
Art. 2¢) ~ Cobrov-me~f en @3bro s tridutos aeivs refe ridons 
2} ze » indvel £5¢ clienddo tots) ou nerelalrente, a quale mer tftulay 
b} se deixar de ver utilimedo pere cs Tins exclusives renedy nadoca na nresente leiy 
e) : ' irt, 32) « ff obrigntoris o trensericie literal ferte - lei nz escritura definitive de eomnra ds relerida érca. 
-~ Art. 42) « Bste Deliverscio sntvard om vigor, me Tate de sua publienmgiio, revessdss ee dispesicRes em contrdrio, ) 
b 
Prefeitura Municiral de !iguel “er cive, enevs-de Jumhe de 1 965, 
7:-1 PR A 72_4. i 
. \/ Frederice Worgler 
- irefeit: -

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