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norma nº 203/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2013
Date 2013-11-21
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Originating matéria

matéria 2033 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº203 DE 21 DE NOVEMBRODE2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 fevereiro
de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 20) Estrada Monte Libano/ Francisco Fragoso, 1º Distrito deste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
EM , vd de, Nevamlbus. de 2043.
Cláudio Valénte Viana
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº203 DE 21 DE NOVEMBRODE2013
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 fevereiro
de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
|- Setor Misto Tipo |
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
a 20) Estrada Monte Libano/ Francisco Fragoso, 1º Distrito deste Município.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
EM , vd de, Nevamlbus. de 2043.
Cláudio Valénte Viana
Prefeito Municipal

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