| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº203 DE 21 DE NOVEMBRODE2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 20) Estrada Monte Libano/ Francisco Fragoso, 1º Distrito deste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM , vd de, Nevamlbus. de 2043. Cláudio Valénte Viana Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº203 DE 21 DE NOVEMBRODE2013 “Modifica a Lei Complementar nº 007 de 24 fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: |- Setor Misto Tipo | No 1º Distrito (Miguel Pereira)) a 20) Estrada Monte Libano/ Francisco Fragoso, 1º Distrito deste Município. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM , vd de, Nevamlbus. de 2043. Cláudio Valénte Viana Prefeito Municipal