| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 350 / 1965 |
| Date | 1965-09-24 |
| Ementa | Concede isenção de impostos aos incorporadores. |
| native_id | 11245 |
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JUNICIPAL DE MIGUEL PEREI
DELIBERAGAO N® 350, DE 24 DB SET MBRO DE 1 965.
& CAMARA MUNICIPAL DE NIGURL PER:IRA DECRETA E EU SANCIONO A
S!GUINI] DELIBERACKOs
Art. 12) = Pica concedida a isenczo do pagamento do imposto
predial a todas as construgdes em processamento ou que venham & se -
processar no por{odo de 5 (ecinco) snos, desde qe tenham o nfnimo de
10 (dez) apartamentos no regime de incorporagao a gqualquer t{tulo.
Apt. 29) - Picameanceladosna Prefeitura NMunicipal os debitos
inscritos sObre o8 imoveis onde estiverem se processando qualquer tipo de edificacgo de que trata o artigo primeiro.
Art. 3?) - Decorrido um ano da ocupagao parcial ou tobal das
obras constantes do projeto aprovado, o Executivo procedcra 0 langae
mento ex-offcio do imposto predial, incidindo © mesmo sObre o promitente comprador ou comprador.
Art. 42) = Esta Dcliberagao entrara em vigor, na data de gua'
publicag¢ao, revogadas as disposigOes em contrario.
Prefeitura Munic % fifi:fit:?igu‘l Pereira,
en 4. de Setembro~de 1 965.
B —
\\v///f Prederico Wangler
- Prefeito =