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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 350/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 350 / 1965
Date 1965-09-24
EmentaConcede isenção de impostos aos incorporadores.
native_id11245

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matéria 9405 →

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JUNICIPAL DE MIGUEL PEREI 
DELIBERAGAO N® 350, DE 24 DB SET MBRO DE 1 965. 
& CAMARA MUNICIPAL DE NIGURL PER:IRA DECRETA E EU SANCIONO A 
S!GUINI] DELIBERACKOs 
Art. 12) = Pica concedida a isenczo do pagamento do imposto 
predial a todas as construgdes em processamento ou que venham & se - 
processar no por{odo de 5 (ecinco) snos, desde qe tenham o nfnimo de 
10 (dez) apartamentos no regime de incorporagao a gqualquer t{tulo. 
Apt. 29) - Picameanceladosna Prefeitura NMunicipal os debitos 
inscritos sObre o8 imoveis onde estiverem se processando qualquer ti￾po de edificacgo de que trata o artigo primeiro. 
Art. 3?) - Decorrido um ano da ocupagao parcial ou tobal das 
obras constantes do projeto aprovado, o Executivo procedcra 0 langae 
mento ex-offcio do imposto predial, incidindo © mesmo sObre o promi￾tente comprador ou comprador. 
Art. 42) = Esta Dcliberagao entrara em vigor, na data de gua' 
publicag¢ao, revogadas as disposigOes em contrario. 
Prefeitura Munic % fifi:fit:?igu‘l Pereira, 
en 4. de Setembro~de 1 965. 
B — 
\\v///f Prederico Wangler 
- Prefeito = 

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