| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 1965 |
| Date | 1965-09-03 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno à Secretaria de Educação e Cultura. |
| native_id | 11248 |
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=4 Estado do Rio de Janeiro Camara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAGRO W2 348, DE 3 DE SETEMBRO DE 1 965. A CRMARA WUNICI PAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA B EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGRZO: = Art, 12) - PFice oflPodur Executivo autorizado a doar a SECRE TARIA DE EDUCACXO E CULTURA - Governo do Estado do Rio de Janeiro = o lote de terra de n? 14, da drea desmembrada da Fazenda Sent'Ana, na 10 calidade de 'era Cruz. Arg. 2!i - A fres de terras a ser doada destinas=se a constru ¢@o de um prédin para funcionsmento de ums Bscola Primsria, Arts. 32) = Pica igualmentd autorizada @ sbertura de credito especial necessirio a desapropriacio determinads na Deliberacao n? 276, 79/ 7 de 27 de setembro de 1 963, bem como, aocs servicos de escritura a ser “ = % P % Dq&(ap@ ’ lavrada em cartorio, Art. 42) - Bste Deliberacio entrara em vigor, ne data de = sus publicaczo, revogadas as disposigOes em contrario. Prefeitura Muniecipal ge Miguel Percirsa, en ./ de setembro de 1 955, = ~fg~c44frrazL' é;jfigiimA V/Z‘QZ ot Frederico Wangler . - Prefeito -