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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 348/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 348 / 1965
Date 1965-09-03
EmentaAutoriza doação de terreno à Secretaria de Educação e Cultura.
native_id11248

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matéria 9408 →

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texto integral #

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=4 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAGRO W2 348, DE 3 DE SETEMBRO DE 1 965. 
A CRMARA WUNICI PAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA B EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAGRZO: = 
Art, 12) - PFice oflPodur Executivo autorizado a doar a SECRE TARIA DE EDUCACXO E CULTURA - Governo do Estado do Rio de Janeiro = o lote de terra de n? 14, da drea desmembrada da Fazenda Sent'Ana, na 10 calidade de 'era Cruz. 
Arg. 2!i - A fres de terras a ser doada destinas=se a constru ¢@o de um prédin para funcionsmento de ums Bscola Primsria, 
Arts. 32) = Pica igualmentd autorizada @ sbertura de credito especial necessirio a desapropriacio determinads na Deliberacao n? 276, 79/ 7 de 27 de setembro de 1 963, bem como, aocs servicos de escritura a ser 
“ = 
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Dq&(ap@ 
’ lavrada em cartorio, 
Art. 42) - Bste Deliberacio entrara em vigor, ne data de = 
sus publicaczo, revogadas as disposigOes em contrario. 
Prefeitura Muniecipal ge Miguel Percirsa, 
en ./ de setembro de 1 955, 
= ~fg~c44frrazL' é;jfigiimA V/Z‘QZ 
ot Frederico Wangler . 
- Prefeito - 

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