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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 361/1965

Tipo Deliberação
Número / Ano 361 / 1965
Date 1965-11-27
EmentaAutoriza recebimento de impostos "inter-vivos", pelas declarações em cartório.
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matéria 9418 →

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~ Art, 18) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a}'mbcr - mo prazo de 0 dias, o impdsto de "Transmissdo Inter-Vivos", ainda 
. nfo recolhidos, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de s 
compra e venda, contratos ou recibos com firma reconhecida, desde 
que, tais transagSes tenham sido efetuadas até a data da presente - 
Deliberagéo, by T - : , . " - 
N : PARAGRAFO NICO - Finde o prazo de que trata o presente / 
artigo, os gontribuinte s do citado imposto, respeitada g...avap.iau € . 
g30 da Prefeitura Municipal idirSo na multa de mdra de 1% ao 
ano, a comtar de seis meses do ultimo pagamento da prestagio ' do 
~ Art, 20) - A presente Deliberagdo entrard em vigor, na data 
| fi'yma assinatura, revogadas as dj.Sposines em contririo. g 
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Prefeitura Munieipal de Miguel Pereira, 1 em 27 de ;govubrg de 1965, J 
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