| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1965 |
| Date | 1965-11-27 |
| Ementa | Autoriza recebimento de impostos "inter-vivos", pelas declarações em cartório. |
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~ Art, 18) - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a}'mbcr - mo prazo de 0 dias, o impdsto de "Transmissdo Inter-Vivos", ainda
. nfo recolhidos, pelo valor declarado nas escrituras de promessa de s
compra e venda, contratos ou recibos com firma reconhecida, desde
que, tais transagSes tenham sido efetuadas até a data da presente -
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N : PARAGRAFO NICO - Finde o prazo de que trata o presente /
artigo, os gontribuinte s do citado imposto, respeitada g...avap.iau € .
g30 da Prefeitura Municipal idirSo na multa de mdra de 1% ao
ano, a comtar de seis meses do ultimo pagamento da prestagio ' do
~ Art, 20) - A presente Deliberagdo entrard em vigor, na data
| fi'yma assinatura, revogadas as dj.Sposines em contririo. g
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