norma nº 363/1965

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERACAO Ne, 363, DE 30 DE DEZMEBRO DE 1965, 
& ' E A CRMARA MUNICTPAL DE MEGUEL PEREIRA DECRETA B EU SANCIONO A SEGUINTE 
-\ DELIBRRACAOs s 
Art, 19 - Pica referendada para todos os efeilos legais, a assinatura do 
Termo de Compromisso assumido entre a Prefeitura Municipal de lMiguel Pereira e 
a Comissao de Administracao e Aplicacao dos Recursos do Selario Educacao - Fede￾TS v, 4 s L& ral, com referencia a construgao do prédio escolar de Arcadia, 
Art, 29 - Fica também o Bxecutivo Municipal autorizado a assinar outro tex 
mo de compromisso com a Comissao de Administracso e Aplicacao dos Recurmos do Sa- 
- 14rio Fducacao - Federasl, para construgao de outro prédio escolar para a localidg 
de de Vera Cruz (Uzina). 
Art, 32 — A presente Deliberacdo entrara em vigor ma data de sua publica￾3 a0, [ ] revoraias - as disposicoes. S =3 em contririo, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 31 de dezembro de 1965, 
a) Prederico Wangler 
/] Prefeito