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norma nº 205/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaDeclara a desnecessidade e extingue o cargo público de auxiliar de creche, constante no quadro permanente do anexo IV da Lei Complementar nº 142 de 31 de março de 2008.
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ESTADO DO RIODE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
TAR Nº 205 DE 28 DE NOVEMBRO DE2013.
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar.
 
Auxiliar de Creche, conside « do quadro permanente do
 Anexo IV da Lei Complementar nº 142 de 31 de março de
público de Auxiliar de Creche em virtude da Legisiação Federal existente que disciplina as airibuições do Profissional do Magistério Público em seus diversos níveis, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº. 9.394 de 20de dezembro de 1996, a oita 6 5 TF do mt 41 ds “onstitução da República Federativa do Brasil
Art 2 - Em virtude do que dispõe o artigo anterior, os servidores atualme eepantos docargode Aur de Creche é queexrcam es suas funçõesdo

 
 
Referência ia 5, previsto da Lei Complementar nº 142de 31 de março de 2008, no padrão adequado.
 
 
Parágrafo 4º - ovo caonnadãO eenídor seja superior soco E
 
de condor punmemento adquiridas antes do advento desta Lei
 
Parágrafo 3º - aComendados pora clendimento aopleno de comos 6
 surnico, Dem como os de tempo de carreira, 
Srreçarã
para 9 exercicio do Magistério e que desemponhe as funçõesinerentesà classe, permanecerá em quadro suplementar, até que cumpra os requisitos legais indispensáveis ao seu exercicio. dedoPro
do
CatoCaioSean mer
MHTrOST: destinado ao Prefeito a RCE
Pereira, instruído com asdevidas comprovações.
 
 
enquadrado no quadro ermis 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Parágrafo 1º - Poderá o servidor ocupante do cargo extinto, obedecendo a critérios a
serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, requerer o seu
aproveitamento em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade,
especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele
ocupado, ou, optar pela disponibilidade, com remuneração proporcional ao
respectivo tempo de serviço, na prevista na legislação municipal própria, combinado
com o $S 3º do art. 41 da Constituição da República Federal.
Art. 4º - A Admissibilidade dos Servidores que trata esta Lei, ao novo Cargo, será
realizada a partir do primeiro dia do início das aulas do ano seguinte ao ano da
publicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 02 de dezembro de 4013.
O.Viana
Prefeito Municipal

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