| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | Declara a desnecessidade e extingue o cargo público de auxiliar de creche, constante no quadro permanente do anexo IV da Lei Complementar nº 142 de 31 de março de 2008. |
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ESTADO DO RIODE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA TAR Nº 205 DE 28 DE NOVEMBRO DE2013. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Auxiliar de Creche, conside « do quadro permanente do Anexo IV da Lei Complementar nº 142 de 31 de março de público de Auxiliar de Creche em virtude da Legisiação Federal existente que disciplina as airibuições do Profissional do Magistério Público em seus diversos níveis, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº. 9.394 de 20de dezembro de 1996, a oita 6 5 TF do mt 41 ds “onstitução da República Federativa do Brasil Art 2 - Em virtude do que dispõe o artigo anterior, os servidores atualme eepantos docargode Aur de Creche é queexrcam es suas funçõesdo Referência ia 5, previsto da Lei Complementar nº 142de 31 de março de 2008, no padrão adequado. Parágrafo 4º - ovo caonnadãO eenídor seja superior soco E de condor punmemento adquiridas antes do advento desta Lei Parágrafo 3º - aComendados pora clendimento aopleno de comos 6 surnico, Dem como os de tempo de carreira, Srreçarã para 9 exercicio do Magistério e que desemponhe as funçõesinerentesà classe, permanecerá em quadro suplementar, até que cumpra os requisitos legais indispensáveis ao seu exercicio. dedoPro do CatoCaioSean mer MHTrOST: destinado ao Prefeito a RCE Pereira, instruído com asdevidas comprovações. enquadrado no quadro ermis ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo 1º - Poderá o servidor ocupante do cargo extinto, obedecendo a critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação, requerer o seu aproveitamento em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado, ou, optar pela disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, na prevista na legislação municipal própria, combinado com o $S 3º do art. 41 da Constituição da República Federal. Art. 4º - A Admissibilidade dos Servidores que trata esta Lei, ao novo Cargo, será realizada a partir do primeiro dia do início das aulas do ano seguinte ao ano da publicação desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de dezembro de 4013. O.Viana Prefeito Municipal